Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros...

OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta quarta-feira (24/2) o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, denominação, associaçõ...

Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal

A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade...

Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara

Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados ...

Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais. De acordo com a enti...

Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de dep...

TJ confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em re...

Senado aprova MP que altera tributação de ganhos de capital

BRASÍLIA ­- O plenário do Senado aprovou, por 56 votos favoráveis a 11 contrários, o texto proveniente da Medida Provisória 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção presidencial. ...

Justiça do Trabalho segue o STF e antecipa cobrança

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas. Com base nesse entendimento, por exemp...

Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que o correio eletrônico não é meio de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposi&cced...

E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF

Se o tribunal cassar decisão que beneficia varejo on-line, empresas que não pagaram imposto podem ser autuadas   São Paulo - Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tr...

Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. ...

Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?

Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio...

Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais

O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados naci...

Descontos por dano em equipamento precisam de comprovação de culpa ou dolo do empregado, decide 4ª Turma

Descontos na folha de pagamento de um trabalhador da Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. foram considerados ilegais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa alegou que o empregado teria estragado equipamentos em um evento, porém não estabeleceu nexo entre o fat...

11ª Turma: reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva

Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitu...

Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada quinta-feira por vereadores

A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores na próxima quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira vota&c...

ABRAS premia marcas Líderes de Vendas

   Evento que premiou as marcas Líderes de Vendas Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo   A 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper, foi divul...

Supermercados ampliam controle sobre a produção de vegetais

O primeiro balanço feito sobre o programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela Associação Brasileira de Supermercados, indicou que o projeto conta com 27.981 origens de produtos cadastradas. Foram rastreados, em seis anos, pouco mais de 1 milhão de toneladas de fr...

Posse solene da nova diretoria da OAB Nacional será nesta terça-feira

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB será empossada solenemente na próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em cerimônia em Brasília. O evento reunirá autoridades de todos os poderes e da sociedade civil. O evento é aberto a todos os advogados d...