Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim

Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim A polêmica questão da Terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958...

STF inicia julgamento de ADI que questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona Norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dí...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incid&...

Comissão aprova prazo de prescrição para Ação individual em Direito do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou Projeto do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que o prazo de prescrição de Ação Individual proposta por Consumidor que busca benefício obtido em Ação Civil Pública&nb...

Uso do Serasajud pelos Magistrados cresce 135% em um ano

Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian...

TRF da 1ª Região poderá julgar IPI por meio de repetitivo

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do que estabelece o Decreto nº 8.393, de 2015, poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva...

Rejeitada divulgação em cartaz de impostos sobre produtos à venda

Atualmente, comerciantes já são obrigados a informar a carga tributária na nota fiscal    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojis...

Comissão rejeita obrigação de Registro de Ponto em todas as Empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5737/16). O projeto é de Autoria do deputado Victor Men...

Arrendatária deve assumir dívida trabalhista

O argumento usado foi o de que para haver proteção da Lei de Falências deveria constar no plano de Recuperação Judicial da arrendada informações sobre a negociação com a outra Companhia   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidi...

STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do...

Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou hoje (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos inf...

CDC pode ser aplicado em conflito de Condomínio contra Empresa

Para os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um Condomínio de proprietários e Empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o ...

Multas de Trânsito ficam mais pesadas; veja o que muda

Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira (1º). Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima.   As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesad...

Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações

Daltro de Campos de Borges Filho: dias corridos para a apresentação do plano e dias úteis para a suspensão das execuções   Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspens&atild...

Justiça impede Prefeitura de proibir emissão de Nota Fiscal

Tribunal considerou que a medida do Fisco contra a Empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica   São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da Capital pauli...

Regime de cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/19...

Semana Nacional da Conciliação mobiliza Tribunais e Cidadãos

Tribunais de todo o País já se preparam para o esforço concentrado da Justiça, que anualmente busca formas alternativas de solução de conflitos. A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça ...

STF convida especialistas para discutir bloqueios do WhatsApp

Ministro quer saber se suspensão do serviço é necessária para investigação. Interessados em participar do debate deverão se habilitar até 25 de novembro.   O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para que especialistas em...

TJ-PB impede Detran de exigir ICMS para registro de veículo

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) impediu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) de exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para o registro e licenciamento de um carro adquirido em São Paulo. A liminar foi concedida pelo Desembargador José Ricard...

Supremo pode rever Repercussões Gerais

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem discutir a possibilidade de passar um "pente-fino" nos processos com Repercussão Geral para redução do atual estoque – que demoraria, no atual ritmo, 14 anos para ser julgado. A ideia, sugerida na semana passada pelo Ministro Luí...