Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece de 13 a 17 de junho

De 13 a 17 de junho, a Justiça Trabalhista nacional estará voltada para a conciliação. É que nesse período acontecerá, em todos os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2016. Durante o período, audiên...

Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral

Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço Social. Segundo alegou, em razão dessa recusa da empregadora, foi obrigada a pedir demissão. Na Justi&cce...

Governo propõe salário mínimo de R$ 946 para o próximo ano

O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 7,5% a partir de 1º de ja...

Juízes estão mais exigentes na análise de pedidos de recuperação

Juízes da primeira instância estão mais exigentes nas análises dos pedidos de recuperação judicial. Eles têm determinado a realização de perícia nos documentos e balanços apresentados, além de visitas à sede da empresa, antes de de...

Ao julgar novidade trazida pelo CPC, corte se depara com situações não previstas

Um mês após o novo Código de Processo Civil ter entrado em vigor, os tribunais brasileiros começam a receber o aguardado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O mecanismo instituído pela lei permite à segunda instância proferir decis&otild...

ABRAS EXPERIENCE levará empresários e executivos do varejo ao FMI Connect, em Chicago

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Paulista de Supermercados (APAS) estão realizando a primeira edição da ABRAS EXPERIENCE - Viagem técnica para o FMI CONNECT 2016, que ocorre de 18 a 25 de junho próximo, em Chicago (EUA). "Mui...

TST invade competência do Supremo ao alterar índice de correção, diz PGR

Em parecer no qual pede para o Supremo Tribunal Federal confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República a...

Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que a 2ª Câmara C&iac...

Imposto de Renda: mais de 60% dos contribuintes ainda não entregaram declaração

A 15 dias do fim do prazo, pouco mais de 60% contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (14), a Receita Federal havia recebido 11.025.506 declarações. O número equivale a 38,7% das declaraç&oti...

Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas

Autor da proposta, deputado André Abdon, sugere que a contribuição previdenciária dessas empresas incida sobre faturamento bruto das empresas   O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneraç&...

Ministro pede fiscalização da Anatel no cumprimento de contratos de internet

O Ministério das Comunicações pediu à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que atue em favor dos direitos dos consumidores junto às operadoras de telefonia. O ministério enviou hoje (14) um ofício à agência reguladora pedindo sua...

ABRAS e ASSURN promovem Workshop Gestão de Categoria

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) reuniu empresários e funcionários do setor supermercadista no Workshop Gestão de Categoria - Mais agilidade e co...

Regularização de Ativos no Exterior movimenta advocacia internacional

Não são apenas as leis que viabilizaram o processo apelidado “lava jato”, como a Lei Anticorrupção, o Fatca (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras dos EUA) e o lote de Tratados de Cooperação Internacional que estão fazendo com que Advog...

Estados devem adiar nova declaração do Simples

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados e Distrito Federal a adiar o prazo para as micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao Fisco a declaração que reúne dados sobre o ICMS recolhido na substituição tribut&aac...

Cobranças de custas processuais voltam a ser analisadas pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária do órgão, converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e ...

CNJ e Justiça Federal avaliam impactos do novo CPC em Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) reuniram-se com representantes de vários órgãos do Poder Judiciário e da Administração Direta e Indireta para discutir sobre a efetividade das alterações promovidas pelo novo&...

Publicada Resolução sobre a competência para julgar Reclamação envolvendo Juizados Especiais

Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir...

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do Consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ...

Dilma sanciona lei que autoriza uso da "pílula do câncer"

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei aprovado no Congresso que permite a produção, a distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". A medida autoriza pessoas com câncer a utilizarem a...

Produtores de leite poderão ter preço mínimo garantido

Um problema enfrentado há décadas por pequenos e médios produtores de leite em várias regiões do país — a queda acentuada dos preços do produto nos períodos de safra — pode estar perto de ser superado. Projeto de lei, aprovado pela  Comissã...