Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tribut&aacu...
Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
Bens de sócios no novo CPC
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao prever que a desconsideração da personalidade jurídica deva ser precedida de um incidente, por meio do qual o sócio ou administrador a ser incluído em processo movido contra a sociedade terá direito ao contraditór...
Solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS reúne lideranças do varejo em Atibaia
Cerimônia de Abertura Convenção ABRAS 2016 Presidente da ABRAS, Fernando Yamada Homenagem aos ex-presidentes da ABRAS A solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS re...
Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia. em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empres&aacu...
STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contrataç&at...
STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017
Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista. Empresários discutem legalidade de decreto federal São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) s...
Novo projeto da repatriação aumenta 'pedágio' e prevê prazo menor para regularização
Desta vez, será adotada a alíquota de 17,5% de IR, mais 17,5% de multa; prazo começa em 1º de fevereiro de 2017 BRASÍLIA - O projeto para reabrir o prazo da repatriação de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior foi protocolado na tarde desta...
Governo paulista lança linha de crédito digital para pequenas empresas
Para desburocratizar o acesso de empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro, o governo paulista lançou hoje (8) uma linha de crédito rápido, chamada de Crédito Digital. A nova linha de crédito utiliza certificação digital (E-CNPJ) para autenticar elet...
Atividades de digitalização de processos físicos para inserção no PJe estão suspensas
As atividades de digitalização dos processos físicos do TRT da 2ª Região estão suspensas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (08) e consta do Ato GP nº 35/2016 (confira a íntegra ao final). O procedi...
Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito
Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão do constrangimento experimentado pelo autor por não conseguir utilizar, por diversas vezes, o cartão de crédito disp...
Ministro do Trabalho assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta
Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá...
Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesqu...
Supermercadistas projetam crescimento de 0,67% nas vendas de final de ano
O setor supermercadista brasileiro projeta alta real de 0,67% nas vendas do final de ano, em relação ao mesmo período de 2015, de acordo com a Pesquisa de Natal 2016 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divu...
Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 15% no 3º trimestre
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 15% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados no terceiro trimestre de 2016 na comparação com o mesmo período do ano passado, ...
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso ...
STF deve definir amanhã novela da terceirização
Suspense no meio empresarial e sindical. O STF deve julgar amanhã recurso da Cenibra, condenada pelo TST por contratar trabalhadores terceirizados para o que seria sua atividade-fim. É a primeira vez que o tribunal julga o mérito da questão. Na prática, a decisão pode abrir ca...
Especialistas defendem uma nova repatriação
Advogados acreditam que faltou segurança jurídica e tempo no programa de regularização de ativos que resultou em uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões para o governo federal em 2016 São Paulo - Com o fim do prazo para aderir à repatriaç&a...
Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novem...
Conflitos são resolvidos no prazo de um mês na capital paulista
No maior Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do país, na capital paulista, levase em média 30 dias entre a data da reclamação e a audiência para a solução de um conflito. Não há custos e o serviço prestado tem ...