Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a ...

Pagamento de combustível não integra salário de vendedor, diz TRT-4

O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) ao confirmar sentença da ju&...

Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal

A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a institui...

CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na abertura da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (3/5) em Brasília/DF, o sistema de mediação digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O...

Comitê Meios de Pagamento ABRAS realiza reunião em São Paulo

O Comitê Meios de Pagamento da ABRAS realizou reunião, na tarde de ontem (2/5), durante a APAS 2016 - Feira e Congresso de Gestão Internacional, no Expo Center Norte, em São Paulo.   Na ocasião, foram discutidas as atualizações das atividades do Comitê, dentr...

Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores

Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilizaç&at...

Juizados livram varejistas de indenização por defeito

Apesar de responsabilidade por defeito ser de lojista e fabricante, juízes têm apurado culpa individualmente   São Paulo - Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais C&ia...

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi&c...

Justiça nega recurso e mantém bloqueio de WhatsApp

O bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas, a contar das 14h de ontem (2), está mantido após o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negar um recurso contra a decisão apresentado pela empresa que administra o aplicativo de troca de mensagens. O desembargador Cezário S...

Governo quer reestruturar Sine para ampliar proteção a trabalhador desempregado

O governo federal quer reestruturar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), de modo a permitir a ampliação da proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. Para isso, uma proposta de projeto de lei deve ser encaminhada ao C...

Entra em vigor peticionamento eletrônico obrigatório para ações originárias no TJRS

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, lançou oficialmente nesta segunda-feira (2/5) a obrigatoriedade das petições eletrônicas em ações originárias do TJ. A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência e contou ...

Receita recebe declaração do Imposto de Renda de quem perdeu o prazo

Os contribuintes que perderam o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 podem enviar as informações a partir de hoje (2). A Receita Federal anunciou na última sexta-feira (29) , quando acabou o prazo para a entrega, que o sistema de recep&ccedi...

Começa coleta de eletroeletrônicos em SP

Projeto apoiado pelo MMA recolherá, em São Paulo, eletrônicos de pequeno porte, eletroportáteis e eletrodomésticos, como geladeiras. Um acordo de cooperação, firmado entre o Brasil e o Japão, possibilitou a implantação de um programa inédito...

SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Última atualização Resolução TP nº 04/2016   1 - Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA nº 06/2002 - DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando...

PORTARIA MTPS N° 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA N° 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016   (DOU de 29/04/2016 Seção I Pág 62)   Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variá...

Já está encomendada redução na taxa de juros no 2º semestre, diz Barbosa

Em comissão do Senado sobre impeachment da presidente Dilma, ministro diz que decisão é esperada pelo mercado e que "cabe ao BC decidir o melhor momento"   BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, voltou a dizer nesta sexta-feira, 29, que a economia brasileira passa por uma s...

Governo quer IR maior para renda mais alta

BRASÍLIA - O governo quer cobrar mais Imposto de Renda das pessoas que recebem salário como se fossem empresas. A medida está sendo elaborada pela equipe econômica como forma de compensar o reajuste de 5% da tabela e das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ...

Novas alíquotas de IR ficam para 2017

A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital – que podem chegar a 22,5% – a partir de janeiro de 2017. A informação já havia sido antecipada p...

Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites será lançada nesta quarta

A Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites será lançada formalmente nesta quarta-feira (4). A frente conta com 211 deputados e é coordenada pelo deputado JHC (PSB-AL). A frente já vem atuando na prática. “A Frente Parlamentar foi criada devido às po...

Em meio à crise, Justiça do Trabalho "pode fechar as portas", diz Ives Gandra

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse que os efeitos da crise econômica e política do país afetam a Justiça do Trabalho e que, se não houver realocação de orçamento, a instância “poderá fechar as portas ...