Novas regras para operadoras de plano de saúde entram em vigor hoje

Começam a vigorar hoje (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resoluç&...

É abusivo reajuste de 94% em mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária

A juíza do 2º Juizado Cível de Santa Maria/DF julgou procedente pedido de parte autora para declarar a nulidade de cláusula em contrato de adesão que estabelece reajuste de 94,49% na mensalidade de plano de saúde quando o contratante alcança 59 anos de idade. A Qualicorp A...

Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a t&ia...

Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário inclu...

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings const...

TRT-MG edita Súmula 52, sobre necessidade de intimação pessoal da parte para depor como condição para a aplicação da confissão ficta

Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-545-87.2012.5.03.0019, pelo Ministro da 7ª Turma do TST, Luiz Philippe Vieira de Mel...

Consumidores e pequenos empresários poderão renegociar dívidas a partir do dia 16

3ª Semana Nacional de Educação Financeira terá ação online de renegociação de dívidas em todo o Brasil   A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realizará, de 16 a 30 de maio, uma grande aç&...

Núcleo de Conciliação do TRT-RS anuncia projeto de audiências para celebração de acordos em processos que tramitam no segundo grau

O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) divulgou nessa quarta-feira (11) um projeto de audiências específicas para tentativas de acordo em processos que tramitam no segundo grau. A fase piloto do projeto ocorrerá durante a Seman...

Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz

A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ressaltou nesta quinta-feira (12) as possibilidades para a solução de conflitos, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), como a conciliação e a mediação pa...

Pleno aprova horário reduzido de funcionamento do Tribunal

Em sessão do Tribunal Pleno, pautada por críticas ao corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho este ano, foi aprovada a Portaria GP/CR 214 que restringe o horário de expediente interno das instalações do TRT-3 das 8h às 16h. O atendimento ao p&uac...

PJe: Processo Judicial Eletrônico chega à Justiça Federal do Piauí

A solenidade de instalação dos trabalhos de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Piauí (SJPI), em Teresina, será realizada na próxima segunda-feira, dia 16 de maio. O sistema eletrônico entrar&a...

Convenção ABRAS 2016: inovar para simplificar

A 50ª edição da Convenção ABRAS, que será realizada de 8 a 10 de novembro, em Atibaia (SP), traz o tema Simplificação: a melhor forma de se inovar. O evento é pautado nas novas tendências do setor, renovação e fortalecimento de parcerias, ...

Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis

A Receita Federal publicou hoje (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à tit...

Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal

Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação. ...

Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a admini...

Conselho terá portal para divulgar dados

Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011). O presidente do órgão, Vinicius Marques de Car...

TRT-4 homologa R$ 1,2 milhão em acordos trabalhistas durante projeto

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou mais de R$ 1,2 milhão em acordos durante a fase-piloto do projeto Conciliação Pré-Sentença, organizada entre 7 de março e 20 de abril. No total, foram 179 audiências de conciliação ...

Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais

A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido. De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabiliza&cced...

Projetos demonstrativos em supermercados para contenção de HCFC-22 avançam com licitação para compra de equipamentos

Entre as várias iniciativas em curso no País, atualmente, que visam a redução do consumo do HCFC-22, promovidas pelo governo no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), estão projetos demonstrativos em supermercados, que agora avançam gra...

Instrução esclarece regra do IR sobre ganhos nos mercados financeiro, diz Receita

A Instrução Normativa regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento   BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta terça-feira, 10, que a Instruç...