Projeto proíbe que tempo gasto com café e lanche seja computado como horário de trabalho

Proposta será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça   Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) para descontar da jornada de trabalho o temp...

Entidade vai ao STF para proibir entrada no cinema com comida de fora

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba a entrada nos cinemas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundame...

Supremo definirá se CDC vale em ações contra Aéreas estrangeiras

O Supremo Tribunal Federal deve debater nesta quarta-feira (27/4) se as relações entre Consumidores e empresas aéreas internacionais devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por convenções internacionais estabelecidas na Convenção de Varsóvi...

Acordo aperta as regras para compra de imóvel na planta no Brasil

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre Governo Federal, Órgãos de Defesa do Consumidor e Entidades do Mercado Imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A inten...

Novo Código de Processo Civil causa impactos no Processo do Trabalho

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e ...

Jantar Ranking ABRAS reúne empresários do autosserviço em São Paulo

  Evento divulgou as maiores empresas supermercadista do Brasil          Representantes das 20 maiores empresas supermercadistas       Presidente da ABRAS, Fernando Yamada       Jantar Ranking ABRAS ...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,18%

  As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,18% de janeiro a março, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (27). Em març...

São Paulo instala programa de logística reversa para reciclar eletrodomésticos

A cidade de São Paulo terá um programa piloto de logística reversa de eletrodomésticos a partir de quinta-feira (28). Serão instalados na região da Lapa, zona oeste, pontos de coleta para eletrodomésticos de pequeno porte e será oferecido um serviço de reti...

Senacon lança portal de consulta às informações dos Procons

Com o lançamento do novo módulo fica disponível a consulta de informações por tipos de atendimento, áreas específicas e assuntos mais demandados   Brasília, 26/04/16 - O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) dis...

Decisão do STF sobre redução de juros afeta consumidores, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.  Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, cas...

Indústria paulista consegue liminar contra aumento na taxa da Cetesb

O Ciesp-Fiesp obteve uma liminar na Justiça contra mudança na fórmula de cálculo da cobrança de licenciamento ambiental, gerando altas que podem variar entre 60% e 1.000% em São Paulo   São Paulo - A indústria paulista conseguiu suspender a mudança d...

TST usa teoria do conglobamento e opta por regra desfavorável ao trabalhador

A teoria do conglobamento foi adotada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer que uma determinada regra deve ser seguida em um caso envolvendo trabalhador e empresa da indústria do tabaco. Assim, a corte cancelou decisão anterior que optou por norma mais favorável ao tr...

Pré-seleção para emprego não dá direito a indenização por danos morais

A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga ...

Ministro julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, indeferiu reclamação ajuizada por uma funcionária da Fundação CESP contra decisão do juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou a devolução, nos pró...

JT confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região

As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser tra...

Alteração de aeronave gera direito à restituição do preço pago por passagem aérea

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ocean Air a pagar R$ 480,27 a uma cliente, a título de restituição do preço pago por passagens aéreas da companhia. No caso, a parte autora adquiriu os bilhetes da empresa requerida com base na informaç&atild...

ABRAS realiza Assembleia Geral em São Paulo

  A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde desta terça-feira, 26/4, a 109ª Assembleia Geral/Reunião do Conselho Deliberativo, na sede da entidade, em São Paulo, que reuniu também os Conselhos Consultivo e Fiscal.   ...

Reguladores se basearão em precedentes

Dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março, determinam que órgãos, entidades e agências reguladoras fiscalizem empresas com base em decisões judiciais   São Paulo - Agências reguladoras, entes e órgãos vinc...

Juros de verbas trabalhistas não podem ser iguais ao do cheque especial, fixa TST

Os juros que incidem sobre verbas trabalhistas são regidos por uma norma específica, que determina a Taxa Referencial como base para esse cálculo. Assim, não é válido o pedido de uma bancária que tentava fazer com o que seu ex-empregador pagasse as verbas da rescis&...

Justiça do Trabalho nega pedido de indenização feito com base em prova ilícita

 Por considerar ilícita a prova apresentada - a gravação de uma conversa telefônica feita por uma trabalhadora, que se passou por outra pessoa, com o dono da empresa onde ela trabalhava, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Bras&iac...