Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma Empresa que concede crédito de cu...

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de U...

Juíza nega indenização a Empregado submetido a revista visual e aleatória em seus pertences na Portaria da Empresa

Na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, a Juíza Flávia Cristina dos Santos Pedrosa analisou um caso em que o soldador de uma Empresa produtora de refratários buscava indenização por danos morais, alegando sofrer grandes constrangimentos ao ser submetido a desnecessár...

Após editar Súmula, TRT-3 volta atrás e concede horas in itinere a Empregado

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um Acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da Corte, que estabelece que "não é válida a sup...

Taxa única do Rio é suspensa por 60 dias

O Governo do Rio de Janeiro adiou por 60 dias o início da cobrança da taxa única, criada para custear serviços da Receita Estadual – como a emissão de certidões ou impugnação de autos de infração. A previsão era que a cobrança com...

Novo código reforça conciliação para resolver litígio de Empresas

Métodos alternativos para resolver conflitos, a conciliação e a mediação ganharam reforço com o novo CPC (Código de Processo Civil) – que entrou em vigor na sexta (18) e traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação.  A concilia&cced...

Mais de 5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda 2016

Mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 já foram entregues, segundo o último balanço da Receita Federal. Os contribuintes podem entregar as informações até o dia 29 de abril e a expectativa do governo é receber ...

A inescapável e-financeira

Método de captação de dados poderá se constituir em avançada fonte de fiscalização   A Receita Federal passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada,...

INPI altera forma de registros

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou o modelo dos certificados de registro de marcas. A partir de maio, os documentos serão emitidos com um texto padrão, no rodapé da página, sobre expressões sem direito à exclusividade de uso. Hoje, há ressalva ...

CNJ regulamenta Sistema Eletrônico de Registro em Cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pes...

8,7 milhões de estabelecimentos entregaram declaração no prazo

Sistema permite o preenchimento da RAIS até dezembro, com multa   Mais de 90% dos empregadores brasileiros preencheu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (18). Cerca de 8,7 milhões de empresas, q...

Construir em área irregular não dá direito a indenização

Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edifica&...

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/11. &ldquo...

TST aprova mudanças sobre agravos de instrumento e honorários advocatícios

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16/3), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma se...

Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou hoje (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um ...

Lei autoriza Caixa e BB a adquirir participação em empresas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com veto, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A autoriza&...

OAB discutirá regras do CPC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC).  Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de J...

Comissão deve concluir discussão sobre Código Tributário na segunda-feira

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúne nesta segunda-feira (28) para finalizar a discussão sobre a reforma no Código Tributário Nacional. A reunião será às 14h, no Plen&...

Câmara aprova PEC que formaliza TST entre órgãos do Poder Judiciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em segundo turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) do Senado que torna explícito no texto constitucional que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um órgão do Poder Judiciá...

Recesso da Páscoa começa nesta quarta-feira na maioria dos tribunais

  Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decretado recesso durante toda esta semana por causa do feriado da Páscoa, a maioria das cortes brasileiras aderiu ao cronograma com folgas nesta quarta (23/3), quinta (24/3) e sexta-feira (25/3). Nos tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justi&cced...