Deixar de preencher cota de aprendizes por falta de indicação do Senac gera multa

Empresa que não completa sua cota de aprendizes não pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a instituição fez menos indicações que o necessário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que a...

CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java

O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça - DTI/CNJ recomenda aos usuários do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91, a fim de evitar o bloqueio do acesso ao sistem...

Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor

Objetivo do projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é criar mecanismos para prevenir o superendividamento    A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenç&a...

Projeto regulamenta participação acionária de funcionário no capital da empresa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 286/15 altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para regulamentar a participação acionária do funcionário no capital da empresa por meio de planos de opções de ações, os “stock options”. Os ...

Inmetro quer atualizar norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai discutir com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a atualização da norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico, de 1998, e a ampliação do escopo da regra para incluir a...

Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet

Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (...

A 5 dias do fim do prazo, mais de 40% dos contribuintes não enviaram declaração

A Receita Federal recebeu até as 11h de hoje (25) mais de 16,319 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O número representa 57,19% dos 28,5 milhões de documentos previstos para serem entregues este ano. O programa gerador da declaração pa...

Jantar Ranking ABRAS será realizado amanhã em São Paulo

      A Associação Brasileira de Supermercados realiza nesta terça-feira (26/4) seu tradicional jantar de divulgação da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER, a partir das 19h, na sede da Fecomercio em São Paulo. Em sua 39ª edição, a pe...

Marcio Milan assume como diretor da CECOMERCIO

         O vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, será empossado oficialmente na diretoria do Centro do Comércio do Estado de São Paulo - CECOMERCIO, na qualidade de diretor-adjunto para o quadriênio 2014-2018, conforme convite re...

Setor atacadista distribuidor fatura R$ 218,4 bi em 2015 e tem crescimento nominal de 3,1%

     A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) divulgou hoje (25/4) os resultados da pesquisa Ranking ABAD/Nielsen 2016 - ano base 2015. De acordo com os resultados da pesquisa, no ano passado o setor atacadista e distribuidor cresceu 3,1% em termos ...

Governo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto

Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprud&ec...

Problemas com eSocial persistem para patrões e domésticos após seis meses

Dificuldades técnicas ficaram para trás, mas demissão ainda gera dúvidas; relatos indicam demora na liberação de FGTS e seguro-desemprego   Hugo Passarelli   A adaptação às regras do eSocial doméstico segue complicada e o programa ainda...

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao si...

Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que est&aacu...

Microempreendedores já podem usar a própria residência como sede da empresa

Entrou em vigor nesta semana a lei (Lei Complementar 154/16) que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a utilizar a própria casa como sede de sua firma, desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida alterou a lei ...

TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever

O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se be...

Volume de demanda coloca câmaras empresariais do TJ de São Paulo em risco

Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise e...

TRF2: Marcas de renome merecem proteção diferenciada do INPI

Marcas de grande alcance popular merecem proteção diferenciada de marcas comuns. Foi a partir deste entendimento que a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o registro das marcas “Perdigão” e “Perdigão Boots” a...

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenaç&atild...

TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comiss&a...