Prazo para Repatriação de Recursos termina hoje

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação. At...

Números de Celulares de todo o País terão nove dígitos a partir do dia 6

Quem costuma fazer ligações ou mandar mensagens para celulares já percebeu que, em grande parte do país, é preciso acrescentar o número 9 na frente do número do telefone para que a ligação seja completada. O nono dígito já está em vigor...

Proteção de dados na nuvem é próximo passo no serviço para Escritórios

Com a consolidação da "nuvem" como plataforma de armazenamento de dados e operação de escritórios, a preocupação agora é sobre como proteger as informações alocadas na internet. O assunto vem ganhando relevância no meio jur&iacut...

Análise de crédito pelas redes sociais dá os primeiros passos no Brasil

Empresas adotam métodos alternativos para agilizar checagem de perfil do Consumidor e incluir baixa renda   O uso intensivo da tecnologia e a análise da vida digital dos Consumidores têm ganhado peso na avaliação das Instituições Financeiras na hora da libera&ccedi...

‘Desafio é aplicar imparcialmente uma lei que é parcial’

Cortes nos recursos para a Justiça do Trabalho atrasam ainda mais o andamento das ações, diz presidente do TST   O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, se queixa dos cortes nos recursos para bancar as despesas da Justiça do Trabalho &n...

Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro

O Presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contrata&ccedi...

Governo estima que repatriação supere R$ 60 bi

Avaliação da equipe econômica é que o dinheiro que efetivamente voltará para o País terá forte impacto na retomada da economia   BRASÍLIA - A equipe econômica avalia que o programa de repatriação vai injetar dinheiro novo na economia...

Desaposentação: Plenário aprova tese de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentador...

STF decide não esclarecer dúvidas sobre julgamento da desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) "deixar em aberto" dúvidas que surgiram após a decisão que considerou ilegal a concessão da desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar...

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi fir...

Fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para comprovação de depósito recursal

Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram que o fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para a realização do preparo quando o recurso for interposto no último dia do prazo. Portanto, aceita-se a comprov...

Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal

Quando a Execução Fiscal atingir valores muito elevados, o Juiz da causa pode optar por fixar os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade. Nestes casos, o percentual de 10 a 20% sobre o valor da causa ou da condenação, previsto pelo ...

50ª Convenção ABRAS acontece de 8 a 10 de novembro, em Atibaia-SP

    A Convenção ABRAS 2016 será realizada de 8 a 10 de novembro no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). O evento é o mais importante encontro de empresários e líderes supermercadistas do Brasil. Durante os três dias os participantes contar...

STF considera inviável recálculo de Aposentadoria por Desaposentação sem previsão em lei.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os Ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar...

CARF divulga Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016

Estudo demonstra que Contribuinte foi favorecido em 52% das decisões e Fazenda Nacional, em 48%.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 26/10, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016, portanto, após as medidas de Governança e Integr...

Repatriação: Contribuinte deve pagar tributos até o dia 31

O Banco Central (BC) alertou hoje (26) que os Contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, a não deixar para a última hora o pagamento de impostos e multas.   Em nota, o BC diz que ...

Justiça proíbe Governo do Rio de conceder novos incentivos fiscais

A Justiça do Rio proibiu hoje (26) o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão, em caráter l...

Sentença Líquida: tendência já é adotada no TRT da 2ª Região

Recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Sentença Líquida se dá quando o Magistrado, ao fazê-la, não apenas estipula o valor aproximado da condenação, a ser calculado posteriormente, mas já o discrimina e totaliza, conforme as verbas e pedidos deferi...

Auto de infração aplicado a Pequena Empresa tem de observar critério da dupla visita

Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. Argumentando que as autuações oc...

Tribunal não terá expediente de segunda (31) a quarta-feira (2)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. Nessa data, não haverá expediente no tribunal. A mudança foi feita para se adequar ao calendário do tribunal, já que nos dias...