Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual

Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competência...

CNJ avalia PJe 2.0 e discute ajustes antes da expansão

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na última quarta-feira (3/8) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos desenvolvido pelo CNJ para os órgãos do Poder Judiciário. Em reun...

Receita abre consulta a terceiro lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal abre hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física de 2016. Foram liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no próximo di...

Comissão aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico

Deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido em cada projeto e 10% do imposto do total dos projetos ecológicos da empresa   A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 5713/13, do ex-deputado Sergio Zveiter, que a...

Proposta exige publicidade de renovação de registro na Anvisa

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços. A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/7...

Comissão aprova revista obrigatória em eventos fechados com mais de mil pessoas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a revista aos participantes de eventos fechados em que sejam esperadas mais de mil pessoas. É o que prevê o Projeto de Lei 4627/16, do deputad...

Câmara aprova correção da Contribuição Sindical de Autônomos

Texto volta para o Senado para revisão das mudanças feitas pelos deputados   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual de agentes e trabalhador...

Empresa com capital estrangeiro deve enviar dados ao BC até o dia 15

Quem não entregar a declaração no Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País terá de pagar multa de até R$ 250 mil   As Empresas residentes no Brasil que tenham participação estrangeira em seu capital, em qualquer valor, têm até...

Empresários japoneses pedem reformas tributária e trabalhista para facilitar investimentos

Empresários japoneses defenderam nesta quarta-feira (3) a aprovação de reformas tributária e trabalhista para reduzir o custo Brasil. Eles participaram de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Dep...

Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf

Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS&...

Votos de qualidade no Carf são alvo de ações

O mecanismo de desempate de julgamentos, típico do tribunal do fisco, está sendo colocado em xeque na Justiça. Para tributaristas, o tema deve gerar cada vez mais processos daqui para frente   São Paulo - Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justi&...

Espaços públicos, eventos e transportes deverão ser equipados com desfibriladores

Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3). A matér...

Comissão muda apuração do ICMS de vendas para Consumidor de outros Estados

Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os Empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao Estado de destino do bem ou serviço   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,...

TRT/RJ uniformiza Jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento

Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao Trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas...

Mantida a demissão por justa causa de Trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho sem justificativa

A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, que considerou o ato faltoso do trabalhador como desídia, o que leva à justa ...

Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro

A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportu...

Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel. Na 1ª...

Valor recebido de boa-fé por erro da Administração não deve ser devolvido

É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...

Mutirão de Negociação Fiscal chega a Rondônia

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participa nesta quinta-feira (4) da abertura do Mutirão de Negociação Fiscal em Rondônia. Os contribuintes terão até o dia 9 de agosto para quitar seus débitos com o fisco estadual com descontos de at&eacu...

Anvisa publica novas regras para venda de medicamento sem receita médica

Os critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União. A Resolução da Dir...