Comprovante de inscrição no CPF já pode ser emitido no celular

A partir de hoje (7), os contribuintes podem emitir e armazenar o comprovante de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no telefone celular. A Receita Federal lançou nova versão do aplicativo Pessoa Física que incorpora o serviço. De acordo com o Fisco, cerca de...

Direito de uso de marca, partilha de pensão e rito de repetitivos em pauta

Entre os processos em pauta na semana, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão três questões sob o rito de repetitivos, além de decidir sobre a possibilidade de divisão de pensão por falecimento entre duas pessoas e questão ligada ao registro de...

Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Antes, deve fazer prova da carência de recursos. No entanto...

Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel S.A que foi eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de experiênci...

Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador

A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT. O argumento de que essas peças poderiam ser usadas socialmente pelo empregado é inaceitável, pois desconsidera totalmente a individualidade da pe...

Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego

Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo de um t...

Funcionário é suspenso por entrar na empresa com máscara do Pânico

A comprovação de que um empregado entrou na empresa utilizando máscara demonstra comportamento inadequado, pois a conduta poderia ser confundida com prática criminosa e gerar risco aos colegas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (...

INPI aumenta em 36% equipe de análise de patentes

Avaliação dos pedidos atualmente leva aproximadamente 11 anos O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dará posse a 70 técnicos nesta quinta-feira, aumentando em 36% o quadro atual de examinadores de patentes. A expectativa é que o reforço possa contribuir para ...

ANS fixa em 13,57% teto para reajuste de planos de saúde até abril de 2017

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em até 13,57% o índice de reajuste a ser aplicado a planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares no período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017. O percentual é valido para planos de sa&u...

Aprimoramento do Sistema BacenJud aumenta eficácia da justiça

Desde janeiro de 2016, a Justiça emitiu quase 2 milhões de pedidos de informação ou bloqueio de contas bancárias por meio do BacenJud, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central para tornar mais fácil e rápido o trâmite...

OAB requer ao STJ cancelamento de Súmulas contrárias ao Novo CPC

A OAB Nacional requereu ao STJ o cancelamento de Súmulas sobre tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento em razão de mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Em ofício encaminhado à Corte nesta quarta-feira (1º), a legislação, ...

9ª Turma decide: sócio retirante só pode ser responsabilizado até dois anos após sua retirada formal da sociedade

A 9ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador João Bosco Pinto Lara, modificando decisão de 1º grau, deu provimento ao recurso do sócio retirante para excluir sua responsabilização por créditos trabalhistas reconhecidos a um ex-empregado. Isto porqu...

Leia voto do ministro Teori a favor da correção monetária de saldos do FGTS

As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil e dispo...

TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço

Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concluiu-se que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incor...

Acordo coletivo não pode suprimir intervalo intrajornada, decide TST

O intervalo intrajornada não pode ser suprimido, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo que revogou a pausa e condenou a Light Serviços de Eletricidade S.A., do Rio d...

TJDFT amplia uso de aplicativo de mensagens instantâneas para intimação de partes

O Corregedor da Justiça do DF, desembargador Cruz Macedo, entregou, na tarde desta sexta-feira, 3/6, um telefone celular à juíza do Juizado Especial Cível do Guará, Wannessa Dutra Carlos. O aparelho será usado pelo Juizado para realizar intimações a partes de proc...

Tribunais unem esforços em defesa da responsabilidade socioambiental

Seminário pretende discutir a união entre planejamento estratégico e sustentabilidade   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarão, nos dias 15 e 16 de junho, o III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável...

ANS suspende comercialização de 35 planos de saúde

A partir da próxima sexta-feira (10), 35 planos de saúde de oito operadoras terão a comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os motivos da punição são reclamações de beneficiários relati...

Imóvel que não é moradia nem fonte de sustento também não é bem de família

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de imóvel para pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal. Segundo a decisão, da 3ª Turma na última semana, o imóv...

Senado vai receber governadores para discutir atualização do Supersimples

O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai se reunir na próxima quarta-feira (08), às 11h, com os governadores para buscar a elaboração, em conjunto, de propostas para atualizar e ampliar o Supersimples, além da retomada da pauta federativa. Renan afirmou que esse é o mo...