Citando violações à Constituição, Estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC

Para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o Governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação d...

Com base no novo CPC, não conhecido Agravo de Instrumento que visava à dilação de prazo

Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decis...

Peticionamento eletrônico em processos físicos volta a ser proibido no TRF-1

O peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc) que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a ser proibido. A mudança está valendo desde essa segunda-feira (4/4) e voltou a ocorrer depois de liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Fed...

Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por Trabalhador

Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...

9ª Turma decide: aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao Empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três...

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos Funcionários

Estudo da Confederação Nacional da Indústria mostra que Empregados são favoráveis a maiores liberdades de jornada, mas Advogados alertam que nem por isso Empresa se livra de risco judicial   Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemp...

Novos entendimentos do STJ nas áreas civil, penal, ambiental e tributário

A Pesquisa Pronta incorporou uma série de entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas áreas do direito civil, penal, ambiental e tributário. São dezenas de acórdãos, decisões já tomadas por um Colegiado de Ministros do Tribunal, di...

Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil

Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para ...

Diretrizes da Conciliação na Justiça Federal são debatidas em reunião de trabalho

O Comitê Gestor da Conciliação, vinculado à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se nesta segunda-feira (4), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para apresentar as principais ...

Empregador doméstico pode pagar até amanhã Documento de Arrecadação do eSocial

Os Empregadores domésticos têm até amanhã (7) para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de março. Ele reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhid...

Tempo de trabalho no exterior é válido para calcular valor da aposentadoria

Joinville - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá recalcular o valor da aposentadoria de uma moradora de Joinville, considerando seu tempo de trabalho no Brasil e no Japão. A quantia também não poderá ser inferior a um salário mínimo. A 2ª Turma R...

MMA abre consulta pública sobre o 2º Ciclo do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis

         O Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresenta, no seu site, para contribuições e sugestões, a proposta de Diretrizes do 2º Ciclo do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PP...

Prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais no Exterior termina hoje

O prazo final para a entrega da Declaração Anual da Pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2015, termina hoje (5), às 18h. O Banco Central (BC) começou a receber as declarações no dia 15 de fevereiro deste ano. Estão obrigadas a prestar a...

Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a Empresas

Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos Magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos   São Paulo - Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os Juízes brasil...

Tribunal não pode limitar número de folhas enviadas eletronicamente

Se as leis que tratam do peticionamento eletrônico não impõem qualquer restrição quanto à quantidade de folhas ou páginas a serem enviadas eletronicamente, não cabe ao Tribunal regional fixar tais delimitações. Assim, o Tribunal que limita o n&ua...

Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Super...

A ‘desconsideração inversa’ e o novo CPC

A "desconsideração inversa" – em que o patrimônio da sociedade é chamado a responder por dívidas do sócio — é um "veneno", que causa danos à sociedade controlada de ordem política, administrativa, financeira, econômica, operacional e de mar...

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

As Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com Sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (...

Consulta pública sobre novo CPC termina nesta segunda-feira

Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da Consulta Pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O objetivo da iniciativa &...

Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residente...