O novo CPC e a vinculação dos precedentes

No dia 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre os vários avanços trazidos pela nova lei processual, a nosso ver, a inovação que salta aos olhos pela sua importância é a vinculação dos precedentes dos tribunais median...

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz

Um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes. A norma desobriga empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do apren...

Receita estabelece regras para a revisão de ofício de créditos tributários

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA Nº 719, DE 5 DE MAIO DE 2016   Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da U...

Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto di...

Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o estado

Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a partir de hoje (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz ...

Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) irá modificar o horário de funcionamento da Justiça Federal no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, conforme a Resolução TRF2-RSP-2016/00006, de 4 de março de 2016.  Dessa forma, os órgã...

Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente julgamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou ao Banco da Amazônia a restituição a uma agropecuarista dos valores aplicados pela instituição financeira no Banco Santos sem ...

Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST

As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o ...

TRF-1 mantém liminar que inclui sociedade individual de advogado no Simples

Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal Novély ...

Comitê Jurídico da ABRAS debate demandas do setor em São Paulo

              O Comitê Jurídico ABRAS realizou reunião ontem, 4/5, na APAS 2016*, em São Paulo, para discutir temas relacionados ao setor supermercadista. Pela manhã aconteceu a reunião do Comitê Tributá...

Executivos das associações estaduais de supermercados debatem ações estratégicas

         Executivos das associações estaduais de supermercados de todo o Brasil debateram, em reunião, no dia 3/5, na APAS 2016*, em São Paulo, programas importantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), como a...

CNJ debate tratamento de demandas repetitivas conforme novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir a regulamentação de um instrumento jurídico introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde dia 18 de março, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou IRDR. O advento do ...

STF analisa regras do novo CPC

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento de decis&atild...

Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, pro...

Ministério agiliza renovação de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego

O governo federal divulgou hoje (4) Portaria que regulamenta os prazos do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Com a medida, as empresas que protocolarem pedidos de renovação da adesão ao programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho...

Contribuição de abril deve ser recolhida até a próxima sexta (6)

A partir desta data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso.   O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) do empregado doméstico referente à competência abril vence na próxima sexta-feira (6). Após essa data, será co...

Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a ...

Pagamento de combustível não integra salário de vendedor, diz TRT-4

O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) ao confirmar sentença da ju&...

Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal

A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a institui...

CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na abertura da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (3/5) em Brasília/DF, o sistema de mediação digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O...