CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a ...

Empresas oferecem oportunidades a adolescentes retirados do trabalho infantil

Evento nesta quinta-feira (12) distribuirá o certificado a 24 empresas.   A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE) entregará na quinta-feira (12), às 10h, o certificado "Empresa que Contribuí para a Erradicação do Trabalho Infantil ...

Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias

Para obter liberação de mercadorias retidas pela Receita Federal por suspeita de subfaturamento, empresas podem precisar apresentar garantia que às vezes supera o valor do próprio produto   São Paulo - Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributaç&a...

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

NR 12 – PORTARIA Nº 509 DO MTPS – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

* Márcio Milan   Foi publicada no dia 02/05, no DOU seção I pág. 94, a Portaria n.º 509 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com ajustes pontuais ao texto geral da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máqui...

PORTARIA Nº 573, DE 6 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. ...

Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516) que tem por objeto a Instrução Normativa 39/2016 (IN 39) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade suste...

Empresas têm até 13/5 para apresentar processos para acordos na Semana da Conciliação Trabalhista

Sua empresa tem ação tramitando na Justiça do Trabalho e quer conciliar? O prazo para apresentar os processos que serão objeto de acordos ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista vai até o dia 13 de maio. Todas as empresas que desejarem participar do e...

MP pode repassar R$ 14,2 bilhões para conta de consumidor de energia

BRASÍLIA - Se a Medida Provisória 706/2015 for aprovada da forma como foi apresentada ao Congresso na semana passada, o consumidor terá que pagar R$ 14,2 bilhões a mais na conta de luz até 2020, a serem repassados por meio de um novo tarifaço em 2017. O rombo, calculado pela Ag...

STJ reformula e disponibiliza a sua nova página de recursos repetitivos

Com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos precedentes da corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta terça-feira (10), sua nova página de recursos repetitivos. Atualizada e reformulada, a nova página passa a oferecer aos usuários novas informaç...

Receita abre nova instância para discussões tributárias

A Receita Federal abriu a possibilidades de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada "revisão de ofício" foram estabelecidas pela Portaria n&or...

Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para micro e pequenas empresas

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A linha Proger Urbano - Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de...

Amizade no Facebook não torna juiz suspeito para julgar parte em processo

Ser amigo no Facebook não significa manter amizade íntima, por isso, não torna juiz suspeito para julgar pessoa com quem ele tem contato na rede virtual. Logo, não se pode falar em quebra de parcialidade, nem afastá-lo do processo.  A constatação é da 5ª...

Empregados que cometeram fraude juntos devem receber a mesma pena

Se dois empregados se juntam e cometem ato irregular e recebem penas diferentes da empresa, a punição mais dura tem que ser amenizada para não haver discriminação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reverteu justa causa aplicada a uma trab...

Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte

Nos chamados contratos de adesão (caracterizados quando uma das partes propõe os termos do acordo e a outra apenas concorda ou não com os pontos apresentados), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que é possível invalidar a cláusula que elege o f...

Governo quer tributação sobre herança para compensar reajuste na tabela do IR

O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, pelo governo, com o reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017 prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças...

Tributarista questiona constitucionalidade de projeto de taxação de heranças

De acordo com Marcelo Paolini, medida fere Constituição porque, segundo ele, compete somente aos Estados e ao Distrito Federal a tributação desses bens   BRASÍLIA - Marcelo Paolini, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, avaliou nesta sexta-feira, 6, que a...

Consumidor pode pesquisar situação de plano de saúde em site da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou hoje (6) no site na internet uma nova ferramenta de pesquisa sobre planos de saúde comercializados no país. Na ferramenta, o consumidor pode pesquisar se o plano contratado está em situação regular e ...

Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015

Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contempla...

Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e ...