Justiça proíbe Governo do Rio de conceder novos incentivos fiscais

A Justiça do Rio proibiu hoje (26) o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão, em caráter l...

Sentença Líquida: tendência já é adotada no TRT da 2ª Região

Recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Sentença Líquida se dá quando o Magistrado, ao fazê-la, não apenas estipula o valor aproximado da condenação, a ser calculado posteriormente, mas já o discrimina e totaliza, conforme as verbas e pedidos deferi...

Auto de infração aplicado a Pequena Empresa tem de observar critério da dupla visita

Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. Argumentando que as autuações oc...

Tribunal não terá expediente de segunda (31) a quarta-feira (2)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. Nessa data, não haverá expediente no tribunal. A mudança foi feita para se adequar ao calendário do tribunal, já que nos dias...

Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um a...

Fórum Internacional Varejo Lixo Zero destaca resultados de experiências inovadoras e sustentáveis

           Fórum Internacional Varejo Lixo Zero em SC       A 6ª edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, realizado nesta quarta-feira (26) em Florianópolis (SC), apresentou cases inovadores dos mai...

Ministro determina Suspensão de Processos sobre restituição de ICMS em Operações Interestaduais

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que...

Recálculo de Aposentadoria volta à pauta do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje um julgamento que afetará milhares de Aposentados no País e poderá trazer um rombo bilionário aos cofres públicos. Está na pauta dos Ministros a polêmica "desaposentação" – solicitada por quem volta a ...

Repatriação pode voltar ao Congresso no ano que vem

Parlamentares que não conseguiram emplacar mudanças no projeto defendem um novo plano; prazo atual vence no dia 31.   BRASÍLIA - Antes mesmo do fim do prazo de adesão ao Programa de Repatriação de Recursos enviados ilegalmente ao exterior, interlocutores do Paláci...

Meio Ambiente aprova multa para depósito irregular de lixo

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/15).   Luiz Lauro Filho estendeu a puni&cced...

Trânsito da Sentença condenatória não cria novo prazo prescricional

Ao rejeitar o recurso de uma Rede de Distribuição de derivados de petróleo, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material. Com es...

Ilan quer mudança na lei de liquidação dos Bancos até maio de 2017

A mudança na lei de liquidação extrajudicial e de intervenção em bancos tem de ficar pronta até maio do ano que vem. Essa é a ordem encaminhada para os técnicos do Banco Central pelo novo Presidente da instituição, Ilan Goldfajn. A principal e mais d...

Fisco volta a taxar integralização com Tecnologia

Receita Federal muda entendimento de uma década de que esse tipo de operação seria isento de imposto e especialistas afirmam que Empresas podem entrar na Justiça contra a decisão   São Paulo - A Receita Federal mudou, em Ato Declaratório, um entendimento consolida...

Repatriação rendeu R$ 33,1 bilhões ao Governo até agora

A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de hoje (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro. Também conhecido como repatriação,...

STF suspende decisão do PIS

Foi suspenso o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de processo que discute a incidência do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as seguradoras. A suspensão foi realizada por conta de um pedido de ...

Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias em SP tem rito abreviado

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para que o Plenário julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5612) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogad...

CNJ e TJSP apresentam “Cartório do Futuro” a Tribunais para melhorar a gestão

O programa “Cartório do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi apresentado a representantes de tribunais envolvidos no projeto “Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário”, coordenado pelo Conselheiro do Conselho Naci...

Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz três novos Enunciados

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 580, 581 e 582, além de novos índices.   O verbete 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguro DPVAT. Segundo ele, "a correç&a...

Aposentados pedem ao STF adiamento do julgamento sobre Desaposentação

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento sobre a desaposentação, a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Pre...

Comissão aprova acesso à contabilidade da Empresa por Sócio, sem restrição de prazo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou Projeto de Lei que que permite aos Sócios de Empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Cód...