Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje

Brasília - Motorista flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13, por infração leve, e terá quatro pontos na carteira de habilitação José Cruz/Agência BrasilA partir de hoje (8), o farol baixo aceso durante o dia em rodovias é obrigat&oacu...

Marinho, da Frente CSE, reforça convite à Temer e Padilha:

   (Da esq.p/dir.) Ministro Eliseu Padinha e o deputado Rogério Marinho   Em reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o deputado Rogério Marinho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo...

Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

    A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contra...

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.   O tema voltou &...

Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Refe...

Debatedores divergem sobre mudança na CLT para favorecer Acordos Extrajudiciais

  Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores   Participantes de audiência pública da Comiss&at...

Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de demissão voluntária

  Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.6...

Ministro do Trabalho buscará diálogo para a modernização das leis trabalhistas

   Participantes da reunião da Frente CSE   Reunião da Frente CSE, em Brasília   Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira   Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na terça-feira (5/6), em ...

Prazos processuais de Juizados Especiais passam a ser contados em dias corridos

  Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 3...

Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisa a OJ n. 1 e cancela a OJ n. 7, ambas da 1ª SDI do TRT da 3ª Região

  A Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisou o teor da OJ n. 1 e cancelou a OJ n. 7, ambas da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT da 3ª Região, com o objetivo de adequar a jurisprudência trabalhista consolidada, n...

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilizaç&...

Legislação que elimina papeladas das Empresas deve ser votado na Câmara

  Está na pauta de votação de Comissão Especial proposta do novo Código Comercial. A matéria é alvo de críticas por especialistas por 'gerar custos e prejudicar as pequenas e médias'     Brasília - Toda a documentação...

Anac vai facilitar reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque quando o passag...

JT nega indenização a Vendedor de Atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu Agravo de Instrumento de um Empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de ...

Lei exige informação em rótulos sobre presença de lactose em alimentos

LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016   Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P...

Comércio aos Domingos

*Antonio Oliveira Santos   A liberdade para o exercício da atividade comercial, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, é conquista a ser preservada, e ela decorre da evolução natural das sociedades: empresas, cidadãos, trabalhadores, enfim, é causa e consequê...

Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio

A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada no início de junho...

Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016

  Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as ...

Desembargadores da 9ª câmara do TRT-15 rejeitam recurso apresentado por Advogado sem procuração para defender Empresa

  Recurso apresentado por advogado sem procuração no processo pode inviabilizar a análise de pedidos apresentados à Justiça do Trabalho por empregados ou por empregadores. Foi o que decidiram os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Comissão vai discutir programas de participação nos lucros ou resultados

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública para discutir os programas de participação nos lucros ou resultados. O Deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, quer discutir o p...