Projeto propõe limite para cobrança de juros dos cartões de crédito

Os juros do cartão de crédito podem passar de quase 400% ao ano para no máximo 28,5% no mesmo período. Esta é a intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS 245/2016 Complementar), apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC). A intenção da proposta &eacut...

Mais três enunciados na página de Súmulas Anotadas

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, com a redação data pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso, segundo o Enunciado 580 ...

Anvisa recebe sugestões à proposta que exige informação sobre lactose no rótulo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até o dia 11 de novembro sugestões à proposta que regulamenta a declaração obrigatória sobre a presença de lactose nos rótulos de alimentos. O objetivo da medida é alertar pessoas...

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos via internet

Consumidores que possuem conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias têm a oportunidade de solucioná-los, de forma online, durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediaç&atild...

Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal

Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o c...

Excesso de processos afasta STJ de sua função principal, diz presidente da corte

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, disse hoje (7) que o volume de trabalho na corte aumentou 20% no primeiro semestre deste ano em comparação com igual período do ano passado e que isso tem afastado o STJ de sua função principal. “A deman...

Câmara discute regras nacionais para food trucks

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas gerais para o funcionamento de food trucks em todo o país. “O food truck é uma realidade e isso acaba criando atritos com outros comerciantes, criando problemas com a vigilância, com relaçã...

TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu, nesta sexta-feira, dia 07, pedido de efeito suspensivo interposto pela União no agravo de instrumento no qual o ente público pede a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do...

Dupla leva Nobel de Economia por 'teoria de contratos'

O economista britânico Oliver Hart, 68 anos, da Universidade de Harvad, e o finlandês Bengt Holmström, 67 anos, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), foram premiados hoje (10) com o Prêmio Nobel de Economia por suas "contribuições à teoria dos contratos". As info...

SuperNorte começa na próxima segunda-feira em Belém

       Na próxima segunda-feira (10) começa a SuperNorte 2016 - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA). O evento é promovi...

Fesuper acontece de 10 a 12 de outubro em Maceió

       A 16ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas acontece de 10 a 12 de outubro, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió (AL). O...

Mendes: País está em 'mini guerra civil' trabalhista

São Paulo - O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o Brasil vive uma "miniguerra civil" por conta do número excessivo de Processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Para ele, as Comissões de Conciliação Prévia devem ser re...

Embargos de Declaração não interrompem prazo para contestação

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou...

Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta

A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exc...

Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor

Programa fez Governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas Advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade   São Paulo - Os Programas de Repatriação de Recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram a...

Maia confirma votação na segunda das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos

Proposta pretende estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, pois regras vigentes desde o início deste não alcançaram o resultado esperado   O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou que a votação do Projeto (PL 2617/15...

Repatriação pode incluir ‘abono’ de 25% da multa

Projeto que altera a lei de repatriação prevê que quem efetivamente trouxer para o Brasil os recursos enviados ao exterior pode pagar uma multa menor   BRASÍLIA - O novo texto do Projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior pre...

Norma do CNJ sobre Guarda de Processos será revista por especialistas

O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) vai analisar a necessidade de alteração da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais na gestão do volume de papel, provas e demais documento...

Acesso aos Autos deve seguir trâmites estabelecidos em lei, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a forma de acesso às cópias de autos obtidas por Advogados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada nesta terça-feira, na 30ª Sessão Extraordinária, em análise ao Pedido de ...

Honorários de Advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma Empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um Escritório de Advocacia pelos serviços prestados em sua Recuperação ...