Comissão aprova regras para Comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento

Proposta não permite que o Comerciante recuse o cheque do Consumidor alegando que a conta bancária é recente   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que j&aa...

Comissão aprova domicílio do credor como Foro para liquidação de cheque sem fundos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei...

Grupo Técnico analisará regulamentação da Lei do Cooperativismo de Trabalho

Lei 12690 foi sancionada em 2012 e aguarda regulamentação para valorizar e legitimar as Cooperativas criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores   O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (10), a presidente do S...

Comissão permite que Cooperativa represente Associado em Ação Judicial

Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras, há no Brasil cerca de 7 mil cooperativas, que reúnem aproximadamente 11,5 milhões de associados   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na últ...

TRT gaúcho inicia nesta terça projeto de sustentação oral por videoconferência

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta terça-feira (16/8), às 14h, a fase-piloto do projeto de sustentação oral por videoconferência. O objetivo é permitir que advogados do interior do Estado participem de ...

Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar

O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida?   Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de...

Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por Cliente

Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Di&aacu...

Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz...

Fazenda Nacional suspendeu 263 mil Execuções Fiscais de até R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou denúncia contra a nova estratégia de cobrança de débitos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já permitiu a suspensão de 263 mil execuções fiscais com valores abaixo de R...

Supremo deve rever temas sob o rito da Repercussão Geral, afirma Barroso

O Supremo Tribunal Federal precisa rever os 320 temas sob o rito da repercussão geral aguardando julgamento. A opinião é do Ministro Luis Roberto Barroso, que proferiu palestra nesta quinta-feira (11/8), Dia do Advogado, no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sin...

Pauta do Supremo de julgamento virtual de Agravos tem 550 processos

A primeira sessão de julgamentos virtuais de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, que começar nesta sexta-feira (12/8), tem 550 processos na pauta. Serão julgados, na sua maior parte, em listas. As sessões virtuai...

Sistema de Mediação Digital é apresentado a operadores de saúde complementar

Uma ferramenta capaz de evitar a judicialização e oferecer uma alternativa mais célere aos brasileiros que buscam resolver conflitos com planos de saúde. Assim foi apresentado o sistema de mediação digital a representantes de operadoras de saúde complementar que particip...

PL torna obrigatória a participação de Advogado na Conciliação e Mediação

O Projeto de Lei 5.511/2016, do Deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um Advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional ser&aacut...

Inscreva já o seu processo para conciliação no mutirão da Semana Nacional da Execução Trabalhista

Quem tem processo trabalhista na fase de execução (inclusive provisória) já pode solicitar uma audiência para tentativa de conciliação na Semana Nacional de Execução Trabalhista, promovida pelo CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que acon...

UNECS e Sebrae unem forças em prol do pequeno e médio empresário do varejo

         O presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, recebeu ontem pela manhã os presidentes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS). O objetivo da reunião foi trocar informações importantes da situa...

STF elege Cármen Lúcia para Presidência da Corte e Toffoli como Vice

Presidência de Ricardo Lewandowski se encerra daqui a um mês, no dia 10 de setembro   BRASÍLIA - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeram no início da tarde desta quarta-feira, 10, a Ministra Cármen Lúcia para presidir a Corte pelos próximos dois anos...

Governo anunciará novas mudanças para aperfeiçoar NR 12

Medidas visam atender demandas de empregadores e garantir a saúde e segurança dos trabalhadores   O Governo federal deu mais um passo para o aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12). Nesta quarta-feira (10), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu o Ministro do D...

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins

Uma das discussões mais importantes do direito tributário ganhou um novo capítulo na tarde de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, q...

Ministros da 1ª Seção voltam a julgar conceito de insumo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou ontem o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Como o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher das contribuições, o t...

Fisco orienta Regularização

São Paulo - A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma nova versão do informativo com perguntas e respostas sobre do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A novidade foi formalizada no Ato Declaratório Interpretativo ...