Decisão libera Empresa do Simples de acréscimo de 10% sobre multa do FGTS

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília liberou um Escritório de Advocacia de pagar o adicional de 10% sobre as multas de FGTS por demissões sem justa causa. A novidade da Sentença da 20ª Vara Federal da Justiça Federal é o fato de o Juiz ter considerado o...

Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos

Os Advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna.   A regulamentação, que excluiu os...

Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão

Por duas vezes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ingressou com pedido liminar para impugnar Norma que regulou o expediente no recesso forense na Justiça local. O Tribunal definiu a suspensão dos atos e prazos processuais com a Resolução 19, de 17 de outubro de 2016.   Retomado...

Serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis nos dias 11 e 12 de fevereiro

Nos próximos dias 11 e 12 de fevereiro, haverá indisponibilidade de sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação do TRT da 2ª Região. Os usuários também podem acompanhar os períodos de manutenção mensal programadas para todo o ano d...

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.   O Projeto de Lei 5221/16, do deputado R&oc...

Rótulos de produtos poderão ter advertência para grávidas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a inclusão de advertência nos rótulos dos produtos que representem risco para a gravidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 6063/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que deixa o detalhamento da proposta par...

Fraudes retiram pontos da Carteira de Motorista

GOLPES ENVOLVENDO condutores e despachantes com o objetivo de impedir suspensão da permissão para dirigir são apurados pelo Detran   Esquemas para evitar que motoristas infratores tenham a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa por excesso de pontos colocam em alerta a...

ABRAS participa de workshop de sustentabilidade na sede da AGOS

João Bosco, superintendente da AGOS (foto: Yuri Lopes)    Márcio Milan, superintendente da ABRAS e palestrante   A Associação Goiana de Supermercados (AGOS) realizou, ontem (2/2), o Workshop Sustentabilidade, na sede da entidade, em Goiânia. Na ...

Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo

“O Tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae”, disse nesta quinta-feira (2/2) a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala traduziu uma preocupação dela e dos demais Ministros com a presen&cced...

Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior Segurança Jurídica

Advogados e Entidades trabalham com o Ministério da Fazenda para garantir que as Empresas em reestruturação vão continuar funcionando após a crise e que os credores seguirão recebendo   São Paulo - Governo e Entidades fazem os últimos ajustes em propostas p...

STJ reajusta Tabela de Custas Processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (2) a Resolução n. 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este ano, o percentual foi de 6,38%. O reajuste está previsto ...

BA - Publicada lei obrigando disponibilização de ALCOOL EM GEL

Foi publicada no Diário do Estado da Bahia, de 27 de janeiro de 2017, a Lei Estadual n. 13.706/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços diretos à população,  a disponibilizarem equipamentos com ALCOOL EM GEL para os seus Clientes.   A quantidad...

ICMS-IPI/Sped - Republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 17/2016, que prevê a consolidação em texto único, daqu...

Com novo prazo, Boleto vencido pode ser pago em qualquer Banco a partir de Julho

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituiçõ...

Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita

Os Contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir ...

Os Consumidores estão mais confiantes do que as Empresas

Cresceu o grau de satisfação com a situação atual, mas o Comércio está preocupado com o custo e a disponibilidade do crédito   Em janeiro, os Consumidores pareciam estar mais confiantes do que os Empresários tanto com relação às perspec...

Publicadas Súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre Dívida Ativa, Corretoras de Seguro e IPVA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas Súmulas na Sessão de Julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez Ministros do Colegiado especializado em direito público.   A primeira...

Diário Oficial da União será publicado em formato aberto a partir de Maio

( DINO - 02 fev, 2017) - A partir de maio deste ano, os dados do Diário Oficial da União (DOU) serão publicados em formato aberto. Segundo o Ministério do Planejamento, isso significa que as informações do Governo Federal serão disponibilizadas de uma maneira que possa s...

Supremo deve fazer Auditoria no Sistema Eletrônico de processos

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deve autorizar a realização de uma Auditoria Externa no sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte. Por meio do Sistema, o Ministro Edson Fachin foi sorteado hoje (2) para relatar os processos da ...

Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf

DISPUTA tributária. Advogados já trabalham com a possibilidade de nova paralisação do tribunal e a OAB confirma solicitação de Adin contra a bonificação aos Conselheiros da Receita Federal   São Paulo - A instituição de um bônus p...