Comissão aprova conformidade de produtos importados a normas nacionais

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que todos os produtos importados comercializados no País submetam-se às normas de ...

Normas de segurança estão mais rigorosas nos aeroportos do país a partir de hoje

  A partir de hoje (18) a inspeção de bagagens e revista de passageiros nos aeroportos do país estão mais rigorosas. É que começam a valer as novas determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para garantir maior seguran&cced...

Cabe à empresa provar contratação e uso de roaming internacional

A empresa de telefonia tem condições de comprovar o uso do serviço de roaming por seus clientes e os termos contratados. Por isso, recai sobre ela essa responsabilidade quando o usuário afirma que pagou mais do que deveria. Com base nisso, o 1º Juizado Especial Cível de Bras&iac...

Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais

  Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turm...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

  Os Desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos ...

ABRAS defende importância do cartão próprio em reunião com senador

   (Da esq.p/a dir.): Alexandre Seabra, João Francisco Vieira, Antônio Cesa Longo e Armando Monteiro, ao centro; Lasier Martins (PDT/RS; e Roberto Zaffari       O vice-presidente da ABRAS, Antônio Cesa Longo, participou de reunião com o senador ...

CNJ publica cinco Resoluções para regulamentar novo CPC

  O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral...

Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo sejam vizinhos

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o Ministro Marco Aurélio ao conceder lim...

Convênio entre Cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

  A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que chegava a demorar 60 dias para ser formalizada, agora leva até quatro dias. A redução no prazo é resultado da integração de Cartórios ao processo de análise e deferim...

Calculadora de prazos processuais terá aplicativo para celular

  Foir lançado na quinta-feira (14/7) o aplicativo para celular da calculadora de prazos processuais. Criado pela Legalcloud, o programa é grátis e pode ser usado nos sistemas Android e IOS. A calculadora conta os prazos considerando o novo Código de Processo Civil e o Cód...

TST quer ouvir sociedade em recursos

  O Tribunal vai receber interessados nos temas como honorários advocatícios e responsabilidade por dívidas trabalhistas para formar entendimento     São Paulo - O Superior Tribunal do Trabalho (TST) abriu canal para receber manifestações e admitir interessad...

Sancionada lei que autoriza Trabalhador do setor privado usar FGTS como garantia de empréstimo consignado

  LEI Nº - 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016   Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõ...

Debatedores divergem sobre diagnóstico e soluções para a Reforma da Previdência

Sete em cada 10 brasileiros estão cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social (72,5% da população). São mais de 52 milhões de contribuintes e 32 milhões de aposentados e pensionistas     Enquanto o Governo federal elabora a proposta de Reforma Previdenci...

Congresso promulga Emenda que reconhece TST como Órgão do Poder Judiciário

  O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 92/16, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. A emenda também contempla os requisitos de notável saber...

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

  Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é v&aacu...

Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

  Medida provisória também regulamenta pagamento de indenizações para acidentes com embarcações     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da inici...

Empresa de construção civil é isenta do pagamento de R$ 365 mil em indenizações por dumping e danos morais

  A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e R$ 15 mil de danos morais, originalmente arbitradas pelo Ju&iacu...

Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos

  Por fornecer produtos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba, uma fabricante de eletrodomésticos terá de pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região&nb...

Quase 15 mil motoristas são multados por não ligar farol baixo de dia

  Nos quatro primeiros dias de vigência da lei que obriga os veículos a circular com o farol baixo aceso em estradas federais durante o dia, cerca de 14,9 mil motoristas foram autuados por descumprirem a norma em rodovias federais. O balanço foi divulgado hoje (12) pela Polícia Rodovi&a...

Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª C...