PGFN altera regras do Programa de Regularização Tributária em razão da perda de validade de medida provisória

PORTARIA Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017   Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Me...

Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos

Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalh...

Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile

Emenda aprovada exclui as microempresas da obrigação   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31), com duas emendas, o Projeto de Lei 7001/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos p...

Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador

A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, julgou favoravelmente o recurso apresentado por três ex-empregados da CBTU para, declarando nula a decisão de 1º grau, homologar o pedido de desistência da ação formulado pelos trabalha...

Mudança na lei fará FGTS render mais que a inflação em 2017, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse hoje (2) que a mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir que a correção do fundo passe de 3% para 4,8% ao ano, acima da inflação prevista para 2017, de 4%.   O aumento...

Setor de Comércio e Serviços se manifesta sobre cenário político e econômico nacional

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Congresso recebe Medida Provisória que vai substituir novo Refis

A MP 783/17 cria o Programa Especial de Regularização Tributária e foi editada porque a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de...

Substituição tributária terá implantação por segmento

Em julho, indústria e importadores devem aderir ao Cest. Em outubro, serão os atacadistas. Por último, em abril de 2018, os varejistas deverão ter adoção São Paulo - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, al...

Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há in...

Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneração da folha de salários" podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a ma...

Governo instala Conselho Nacional do Trabalho

O Governo federal instalou hoje (1º), em Brasília, o Conselho Nacional do Trabalho, um Colegiado que tem como objetivo debater questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil. O Órgão tem natureza consultiva e as decisões tomadas pelo conselho servirão de base para a ela...

TRT-2 fecha quase 4 mil acordos durante a 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ficou entre os três tribunais de grande porte que mais conciliaram na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, foram realizadas 11.490 audiências, tendo ocorrido conciliação em 3.780 delas (32,9%)....

Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial...

Sistemas de informática estarão indisponíveis no fim de semana

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho comunica que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade da rede de dados do Tribunal que impossibilitará o acesso aos sistemas internos e nacionais da Justiça do Trabalho no per...

Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP

BRASÍLIA -­ Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parci...

Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto, oriundo da Medi...

TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas ­ como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso ...

São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs

Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de p...

Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça

Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual   São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justi&cc...

Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista

Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros   BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado n...