Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederaçã...

ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importaç&...

Empresa pode ser multada por não apresentar documento em processo

Deixar de apresentar documentos considerados como necessários ao andamento dos processos pode custar caro para as empresas. Juízes e desembargadores mudaram a jurisprudência e vêm decidindo pela aplicação de multa diária nos casos em que há descumprimento de prazo. ...

Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez

A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparaç&a...

Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime. A moradora relatou que tinha débitos ...

Reversão de justa causa é alta no Judiciário

Por erros de avaliação e falta de provas, a maior parte das demissões por justa causa levadas à Justiça do Trabalho tem sido revertida. Nesse tipo de caso, as empresas têm sido condenadas a pagar não só a rescisão, mas também indenização...

Corregedoria prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial

Atendendo a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, prorrogou a consulta pública à proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial. O procedimento foi cria...

Setor supermercadista registra 2,26% de perdas em 2015

Superintendente da ABRAS, Márcio Milan   Coordenador do Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas, Marcos Manea     O setor supermercadista brasileiro registrou um índice de 2,26% de perdas em 2015, o que representa em torno de R$ 6,19 bilh&o...

Fernando Yamada recebe homenagem no 28º Congresso da Abrasel

           O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) foi homenageado na noite de terça-feira (16) na abertura do 28º Congresso da Associação Brasileira de Bares e Restaura...

Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso

A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso. Para visualizar a mensagem é necessário acessar a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na inter...

Regularizar só 'foto' tem risco pequeno

Contribuintes devem entregar declaração de ativos no exterior em pouco mais de dois meses   São Paulo - O risco de autuação para os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e declararem apenas os ativos exi...

Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS

Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e vend...

Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto

Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal...

Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entre...

Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda

Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tr...

Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda. Incapacitado, um homem assinou uma procu...

Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça

De acordo com especialistas, Empresas que foram excluídas de programas de parcelamento antigo e mais vantajosos com a União têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o Governo Federal t&ecir...

Regularização de ativos no exterior não será prorrogada, diz secretário da Receita

"O prazo é 31 de outubro de 2016", garantiu Paulo Ricardo de Souza Cardoso SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil afirmou que não prorrogará o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que oferece anistia para os ...

Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitaç&ati...

Solenidade marca início do apostilamento de documentos para uso no exterior

Os Cartórios brasileiros começam a atender a partir desta segunda-feira (15/8) pessoas que precisam autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas. A data será marcada com solenidade no 17º Tabelião de Nota...