Demora em fila de banco não gera direito a indenização por danos morais

  O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, feito por uma correntista do Banco do Brasil que alegou ter esperado 1h50min para ser atendida em uma agência da empresa ré.   Para o ...

TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros

Para magistrados, locação do único imóvel gera complemento de renda e ajuda família a pagar outro aluguel A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no...

Juizados adotam WhatsApp para o envio de intimações

  Os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Distrito Federal adotaram uma forma mais rápida e econômica para enviar intimações: o WhatsApp. Na semana passada, com base no sucesso de um projeto-piloto, o Tribunal de Justiça (TJ-DF) publicou portaria para r...

Uso do FGTS para consignado só deve sair em setembro

  Nova linha deveria estar em vigor desde março, mas ainda depende do desenvolvimento de um sistema de operação pela Caixa     BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal vai levar pelo menos mais dois meses para tirar do papel o uso do FGTS como garantia para empr&eac...

Para empresa manter atividades, TRF-3 anula penhora de máquinas de hemodiálise

Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, ele não pode ser penhorado para pagamento de dívida. No entanto, para isso, a empresa deve ter optado por pagar o débito em parcelas, já que a continuidade dos serviços dará condiç...

Oferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência

  O adicional de transferência é a parcela devida ao empregado que, por determinação do empregador, tenha de mudar de local de trabalho, acarretando a mudança de sua residência. Ele é devido enquanto durar a transferência, ou seja, seu pagamento é condic...

Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato

  Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar caso a relação não se concretize. Assim entendeu a...

Projeto estabelece que infração de trânsito seja notificada por meio eletrônico

  Proprietários de veículos automotores deverão ser informados em tempo real, por e-mail ou mensagem de texto para celular, de infrações de trânsito cometidas por eles ou por outros condutores. É o que prevê o Projeto de Lei 4778/16, do deputado Ronaldo ...

No Senado, projeto tenta impedir bloqueio de aplicativos de mensagem

  Um projeto de lei (PLS 200/2016) de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp. A proposta quer evitar que essa suspensão seja usada como medida coercitiva em inves...

Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto

  O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a...

CNJ publica Tabela de Honorários de Peritos nos casos de Justiça gratuita

  Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias d...

Taxa única tributária é revogada no Estado do Rio

  A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual — instituída em dezembro do ano passado pela Lei 7.176/15 — foi revogada pela Lei Complementar 171/16. A nova regra acaba com o recolhimento trimestral prévio dos contribuintes do ICMS e foi sancionada pelo G...

Novo Código Comercial é alvo de críticas

Para pesquisadores, texto que tramita na Câmara aumenta insegurança jurídica     O Novo Código Comercial, que tramita na Câmara dos Deputados, vem sendo alvo de protesto de pesquisadores e de resistência de empresários. Na iminência da aprovaç&atil...

Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempatar julgamento

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida julgamento que está empatado, e no qual todos os integrantes da seção tenham votado, e não que seu voto v...

Para cobrar IPTU, Prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

  O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plena...

Anac: passageiros devem chegar aos aeroportos duas horas antes dos voos

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) distribuiu nota hoje (18) recomendando que os passageiros cheguem com duas horas de antecedência para o embarque em voos nacionais e internacionais. Com muitas filas em alguns terminais, começaram a ser implantados, em todo o paí...

Uber é 3º aplicativo autorizado em SP; usuário pagará tarifa extra

  Principal motivador do decreto da gestão Fernando Haddad (PT) que liberou o transporte individual privado de passageiros, o Uber é, a partir desta terça-feira, 19, a terceira empresa credenciada para oferecer corridas a passageiros em São Paulo de forma legalizada – sai atr&aac...

Doméstico que adere ao FGTS antes da LC 150/2015 deve homologar rescisão

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obriga...

APES realiza mais uma edição da Super Mix a partir do dia 20/7

      A 11ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco acontece de 20 a 22 de julho, no Polo Caruaru. Promovida pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES) e Associaç...

CNJ padroniza procedimentos para julgamentos de repetitivos

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana cinco resoluções regulamentando pontos do novo Código de Processo Civil (CPC). Uma delas, a Resolução 235/2016, regulamenta a padronização de julgamentos de repercussão geral, casos repetiti...