Tribunal disponibiliza 20 novos temas da Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos tem...
Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (27) mudanças na Lei de Repatriação aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntá...
Em regra, CDC não se aplica a Contratos de Arrendamento Mercantil, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pronta. O entendimento dos...
Câmara analisa participação de Sindicatos em negociações sobre lucros das empresas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta a transparência e a representatividade de Sindicatos e Federações de Trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O texto em análise é ...
Menos burocracia para abrir Empresas
Sala do empreendedor tem objetivo de facilitar vida de empresário no registro e emissão de alvarás em Porto Alegre Com intuito de facilitar a abertura de empresas em Porto Alegre, foi inaugurada ontem a Sala do Empreendedor. O local concentra o atendimento e emissão ...
Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao...
Empresa deve provar necessidade de Assistência Judiciária gratuita, diz TRF-4
Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao...
Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um dep&oacu...
Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Com base ne...
Definido cronograma do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº - 11, DE 25 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, do Anexo I, do Decreto no 8.701, de 31 de mar...
Empregado que pede demissão tem direito a PLR
O TST restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a trabalhadores que pedissem rescisão contratual antes da distribuição dos lucros São Paulo - O empregado que pede demissão antes da data da di...
Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino mesmo desempenhando tarefas idênticas deve receber diferenças de remuneração
Uma trabalhadora da Epcos do Brasil, empresa de Gravataí que fabrica componentes eletrônicos para diversos tipos de produtos, deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino. No entendimento da 8ª Tu...
Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que...
Centrais sindicais se unem para reivindicar manutenção de direitos trabalhistas
Dirigentes das seis principais centrais sindicais do país se uniram hoje (26), na capital paulista, para uma assembleia nacional em que foram debatidas estratégias de garantia da manutenção de direitos trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse, no último di...
Vendas do setor supermercadista ficam estáveis no primeiro semestre de 2016
As vendas do setor supermercadista ficaram estáveis no primeiro semestre de 2016. No acumulado do ano, de janeiro a junho, apresentaram ligeira alta, de 0,07%, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento...
Novas regras para carregar alimentos em transporte de produtos perigosos a granel originários do Uruguai
PORTARIA Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 d...
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argument...
TST considera válida Notificação recebida em Filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstituir sentença transitada em julgado que condenou a empres...
Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de Demissão Voluntária
Quando o Empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, ...
Aplicativo desenvolvido pelo TRT2 permite uma radiografia do Judiciário
A ideia de um sistema que permita que dados estatísticos variados do universo do Judiciário sejam extraídos, analisados e comparados de forma frequente foi o mote para a criação do Projeto Business Intelligence, elaborado pela equipe do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2) para o even...