Repatriação rendeu R$ 33,1 bilhões ao Governo até agora

A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de hoje (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro. Também conhecido como repatriação,...

STF suspende decisão do PIS

Foi suspenso o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de processo que discute a incidência do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as seguradoras. A suspensão foi realizada por conta de um pedido de ...

Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias em SP tem rito abreviado

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para que o Plenário julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5612) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogad...

CNJ e TJSP apresentam “Cartório do Futuro” a Tribunais para melhorar a gestão

O programa “Cartório do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi apresentado a representantes de tribunais envolvidos no projeto “Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário”, coordenado pelo Conselheiro do Conselho Naci...

Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz três novos Enunciados

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 580, 581 e 582, além de novos índices.   O verbete 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguro DPVAT. Segundo ele, "a correç&a...

Aposentados pedem ao STF adiamento do julgamento sobre Desaposentação

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento sobre a desaposentação, a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Pre...

Comissão aprova acesso à contabilidade da Empresa por Sócio, sem restrição de prazo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou Projeto de Lei que que permite aos Sócios de Empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Cód...

Prazo para regularizar recursos no exterior não será alterado, diz Receita

A equipe econômica não cogita a alteração do prazo para a regularização de recursos no exterior, disse há pouco o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Ele disse ser impossível para o Governo editar uma Medida Provisória com o adiamento da data...

Atuação Judicial de Sindicatos e Associações na nova Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta desta segunda-feira (24) disponibiliza pesquisas sobre a necessidade de Autorização para que os Sindicatos e Associações possam atuar juridicamente em defesa de seus Filiados; a necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para aver...

Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA

Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar demanda indenizatória decorrente de prejuízos que chegariam a U$ 2 milhões em virtude de investimentos realizados em fundo no exterior. O recurso especia...

Corrigir pendências na declaração pode liberar restituição do Imposto de Renda

Os Contribuintes pessoas físicas com Imposto de Renda (IR) retido e que ainda não receberam a restituição devem verificar o extrato da sua declaração junto a Receita Federal para saber se foram identificadas inconsistências durante o processamento dos dados. Para ter ace...

Conciliação e mediação reduzem tempo de tramitação de processos na Justiça

O serviço não prestado por uma Empresa contratada e a falta de acordo para solucionar a questão foram os motivos que levaram o servidor público Willans dos Santos a procurar a Justiça, em Brasília. Ele havia contratado a firma para providenciar a documentação do i...

Ministro impede redução do horário de atendimento do TRT da Paraíba

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) restabeleça o horário de atendimento ao público que vigorava antes da Resolução Administrativa que o reduziu. A decisão acolheu pedido...

Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho ou vice-versa

A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele j&a...

INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente em 2007   A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recur...

6ª edição do Fórum Lixo Zero acontece no dia 26 em Florianópolis

        A 6ª edição do Fórum Internacional do Varejo Lixo Zero será realizada no próximo dia 26 de outubro, na sede da Fecomércio, em Florianópolis (SC). Na ocasião, serão apresentados cases que comprovam os mai...

Banco Central amplia até 31 de dezembro prazo para declaração retificadora de bens e capitais no exterior

CIRCULAR Nº 3.812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016   Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regi...

TST não terá expediente no dia 31/10 devido ao feriado do Dia do Servidor Público

O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente no dia 31/10, segunda-feira, em virtude da transferência do feriado do dia 28/10, relativo ao Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/1990. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam ...

Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias

A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor, segundo decisão unânime da Terce...

Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública

Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto ...