Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos d...
Bens essenciais à atividade de Empresa individual são impenhoráveis
União pleiteava a penhora de três equipamentos de uma clínica odontológica A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clín...
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O enten...
Segunda Seção julga nesta quarta-feira validade de taxas cobradas na compra de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para esta quarta-feira (24) o julgamento do recurso repetitivo que vai decidir sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao Consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e da taxa de Servi&...
Anvisa atualiza procedimentos para transferência de titularidade do registro de produtos
RESOLUÇÃO - RDC Nº - 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualiza&ccedi...
CCJ aprova Acordo de Cooperação Jurídica em processos cíveis e comerciais
Texto, que ainda será analisado pelo Plenário, busca facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação de estrangeiros A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a ...
Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ...
Hipoteca firmada por Construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal...
CNJ reafirma critério para preenchimento de vaga de quinto constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar e julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que destinou vaga do chamado quinto constitucional a representante da Ordem dos ...
Novas regras para táxis entram hoje em vigor e desagradam a motoristas em SP
As novas regras que entraram em vigor hoje (24) sobre serviços dos taxistas agradaram aos Consumidores pela possibilidade de opções de transporte com preços mais competitivos. Muitos já vêm adotando os serviços de concorrentes, como os do aplicativo Uber. Mas para os prof...
Representantes das associações estaduais participam da Expoagas 2016
Reunidos na 35ª Expoagas, em Porto Alegre, representantes (presidentes, diretores e secretários executivos) de 22 associações estaduais de supermercados participaram de toda a programação e ainda realizaram Reunião Execut...
eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017
O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo se...
Conselho abrirá consulta pública antes de adaptar PJe ao novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). A ...
Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais...
Deputados mantêm veto a adicional para gestante já afastada de atividade insalubre
A Câmara dos Deputados manteve, por 138 votos a 121, o veto parcial ao Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres. O dispositivo vetado previa que, durante esse afast...
Deputados mantêm veto a mudanças de IR para aposentadoria de residentes no exterior
A Câmara dos Deputados manteve veto a dispositivo da Medida Provisória 713/16 que previa a incidência das alíquotas da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre aposentadorias ou pensões pagos pela Previdência Social da União, dos e...
Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
A ferramenta Pesquisa Pronta, disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reuniu dezenas de acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob exec...
Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel
Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal...
Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrent...
Solenidade de abertura da Expoagas 2016 reúne empresários do varejo em Porto Alegre
Começou na manhã desta terça-feira a 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2016, em Porto Alegre. A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões brasileiras. O presidente da ...