Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação

  A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.   O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Camb...

ABRAS divulga resultado de vendas do 1º semestre

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa na próxima terça-feira, 26 de julho, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista referentes a junho de 2016 e ao primeiro semestre do an...

Projeto obriga definição de piso salarial igual ou superior ao Salário Mínimo Regional

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.     Autor da proposta &...

Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada

  O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas...

Empresa se antecede e evita ser condenada subsidiariamente em ação trabalhista

  Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Tr&eci...

Sem comprovar dois anos de atividade, Empresa não pode entrar em recuperação

Quem deseja pedir recuperação judicial precisa provar, via inscrição na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido da Bayer e suspendeu o ...

Hipoteca judiciária pode ser determinada sem pedido do reclamante

A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve hipoteca&nb...

TRT-MG edita mais duas Teses Jurídicas Prevalecentes

  Na sessão ordinária de 14 de julho de 2016, realizada em Belo Horizonte, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 00576-2014-173-03-00-2 IUJ e n. 10803-2013-164-03-00-6 IUJ e decidiu pela edição,...

Ministro se reúne com Comissão que discute a NR 12

  Ronaldo Nogueira garante que qualquer mudança será debatida com todos os envolvidos     O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniu nesta quinta-feira (21), em São Paulo, com representantes de trabalhadores da Comissão Nacional Temática Tripartite da Norma...

Carf define regra para isenção em PLR

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem parâmetros para se obter a isenção de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Eles devem ser assinados antes do período de apura&cce...

INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como Assistente

  Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal d...

6ª Turma: Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos

Empregados que têm cargo de dirigente sindical gozam de estabilidade de até um ano após o final de seu mandato, prevista no § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base neste artigo, trabalhador que pertencia ao Conselho Consultivo de Sindicato reco...

Advocacia ganha navegador próprio para facilitar processo

Associação e o Tribunal Regional Federal de São Paulo firmaram um acordo para ampliar a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe)     São Paulo - A necessidade de adequar o trabalho do advogado às novas demandas de informatizaç...

4º Fórum ABRAS de Prevenção de Perdas acontece no dia 17/8

  A Associação Brasileira de Supermercados realiza no dia 17 de agosto, a partir das 8h30, o 4º Fórum Abras de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que acontece na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 16ª edição da Pesquisa...

Governo enviará ao Congresso reforma trabalhista até o fim do ano, diz Ministro

  O Ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, disse hoje (20) que o governo do Presidente interino Michel Temer vai encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra para regulamentar a terceirização.   Durante caf...

Lei reduz para 6% valor do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior

  LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016   Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura d...

Benefício tributário dado a empresa poderá ficar fora de sigilo fiscal

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/16, do Executivo, que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Atualmente, o Código ...

Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo ele, evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional. &ld...

Trabalhadores que movimentam mercadorias têm direito a sindicato específico

  Trabalhadores que atuam na carga, descarga e estocagem de mercadoria constituem categoria diferenciada, conforme o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.204/1988.   Com esse entendimento, a Seção de Diss&iacut...

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

  A imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT...