Projeto unifica data de pagamento de empregados de grandes empresas

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que empresas que possuem filiais em localidades diferentes possam pagar os salários de todos os seus empregados na mesma data, ainda que acordos ou convenções coletivas estipulem dias diferentes. O projeto (PL 5245/...

Saiba como fazer a declaração da RAIS 2016

Tutorial mostra o passo a passo do preenchimento e entrega do documento   A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo para ser entregue. Este ano, a data final é 17 de março. Todo mundo que tinha CNPJ ativo na Receita Federa...

Justiça trabalhista é intervencionista, diz Ives Gandra

Para Presidente do TST, reforma trabalhista vai acabar com a insegurança jurídica e reduzirá número de ações trabalhistas no País   SÃO PAULO - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, disse que a reforma trabalhista e...

Reformas da Previdência e trabalhista devem movimentar a Câmara nesta semana

As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas amanhã (14) à tarde. Nas reuniões, os relatores da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e trabalhista, Rogério Marinho (PSDB...

Bancos se preparam para a migração do rotativo do cartão

Há dúvidas, porém, se mudança para crédito mais barato após 30 dias de uso do rotativo vai diminuir calote   O sistema bancário acerta os últimos detalhes para oferecer parcelamento da fatura do cartão de crédito como alternativa aos clientes ...

Segurado que se aposentou entre 1988 e 1991 tem direito a revisão

STF reconhece direito de quem não teve correção no benefício do INSS no período do Buraco Negro   Rio - A Justiça reconheceu o direito a revisão do benefício do INSS para quem se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido...

Um terço dos processos é ligado a direito do consumidor, diz governo

Para o Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de conflitos  O Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou nesta sexta-feira, 10, que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judicia...

Economia processual autoriza conhecimento de embargos de terceiro intempestivos como ação autônoma

A interposição de embargos de terceiro fora do prazo pode ser aceita pela Justiça sob o fundamento de economia processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso que buscava extinguir os embargos de terceiro que foram apresentados à demanda nove me...

ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas do Ceará que dispõem sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...

Urnas sancionam reforma fiscal na Suíça e jogam multinacionais em incerteza

Vale deve ser uma das empresas afetadas pelo pacote apresentado pelo governo suíço   GENEBRA - Nas urnas, a população suíça rejeitou uma proposta de reforma fiscal e coloca milhares de multinacionais instaladas nos Alpes, entre elas a brasileira Vale, em um cenári...

Instalada comissão que vai analisar a reforma trabalhista

Cronograma de audiências será definido na próxima terça-feira, quando o colegiado voltará a se reunir   Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi el...

Terceirização deve ficar de fora de reforma Trabalhista

Relator, o Deputado tucano Rogério Marinho quer evitar polêmica e facilitar a tramitação do projeto   BRASÍLIA - Relator da reforma Trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu nesta quinta-feira, 9, a ampliação do projeto enviado pel...

Relator diz que reforma trabalhista é para aperfeiçoar a legislação

Designado hoje (9) relator da reforma trabalhista na comissão especial da Câmara, o Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a proposta enviada pelo governo visa modernizar a legislação e dar segurança jurídica nas relações de trabalhos. Uma das mudan&cc...

Anvisa define regras para a rotulagem de alimentos com lactose

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) duas resoluções com as novas regras para a rotulagem de produtos com lactose. Na primeira, são definidas como as informações de lactose devem ser colocadas no rótulo, independentemente do t...

Novo programa traz regras restritivas

O recém-aberto Programa de Regularização Tributária (PRT) não deve gerar tanta demanda judicial à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para garantir que as condições exigidas pelos programas de parcelamento especial sejam cumpridas pelas empresas. Isso porque o ...

Direito à desconexão está no radar da Justiça

Lei francesa já garante aos trabalhadores direito de não responder mensagem no horário de descanso. No Brasil, o assunto também já é discutido e tem previsão na reforma trabalhista   São Paulo - O direito à desconexão vem sendo discutido no Br...

Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pel...

Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence.   Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o s...

Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. &n...

Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz quatro novos enunciados

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.   A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos co...