Pagamento aceito sem impugnação impede revisão de índices, diz TJ-SC

Leia em 2min

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, no julgamento do Tema 34, que o credor perde o direito de pedir a correção dos valores recebidos se não contestar os cálculos no momento oportuno. Segundo a tese fixada, uma vez efetuado o pagamento — seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV) — sem impugnação dentro do prazo legal, não é possível solicitar depois a aplicação de outros índices de correção monetária.

No caso analisado, a credora havia concordado com o pagamento feito pela Taxa Referencial (TR), sem apresentar impugnação. Mais tarde, o juízo determinou a complementação com base no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a aplicação da TR como índice de atualização.

A parte credora alegou que não houve preclusão até a extinção da execução, defendendo que os Temas 810 e 1.170 do STF deveriam alcançar situações ainda em andamento, mesmo havendo concordância inicial com a TR. Pediu também o afastamento da preclusão durante o período em que enunciados internos do tribunal limitavam esse tipo de pedido.

A Fazenda Pública, por sua vez, sustentou que o pagamento aceito sem ressalva não pode ser reaberto. Argumentou que era necessário fixar um marco processual claro para evitar que o credor concordasse com os cálculos, recebesse o valor e só depois buscasse complementação.

Sem impugnação, sem revisão

O relator destacou que a preclusão é a perda da oportunidade de agir quando a parte deixa transcorrer o prazo, pratica ato incompatível ou já exerceu sua faculdade processual. Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais superiores, explicou que, embora os Temas 810 do STF e 905 do STJ autorizem a aplicação imediata de índices de correção adequados, essa possibilidade cessa quando a dívida é paga sem impugnação no prazo legal.

Ao final, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Pública e fixou a seguinte tese, correspondente ao Tema 34:

“Opera-se a preclusão para o requerimento de adequação dos índices de correção monetária no curso do cumprimento de sentença no momento em que a obrigação se extingue pelo pagamento, seja por precatório, seja por RPV, e não há impugnação oportuna pela parte interessada concernente a eventual complementação dos valores.”

Com essa definição, encerrou-se a suspensão de processos no TJ-SC que discutiam a mesma questão. A decisão passa a orientar todos os casos semelhantes em Santa Catarina. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Processo 505510324.2024.8.24.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 06/10/2025


Veja também

Anvisa determina recolhimento de 78 cosméticos irregulares

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (6/10), o recolhimento de 69 cosméticos produzidos pela Cosmoética Indústria...

Veja mais
STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da ‘pejotização’ no Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (6) a audiência pública que ...

Veja mais
Argumento de defesa não usado em embargos à execução está precluso, diz STJ

O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto p...

Veja mais
Assistente não será indenizado por atraso na quitação de verbas rescisórias

Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos ...

Veja mais
TJSP inicia migração de processos em andamento no SAJ para o eproc

O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, na próxima segunda-feira (13), mais uma etapa importante em sua nova era d...

Veja mais
Confira calendário de feriados de 2026 nas unidades do TRT-2

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) definiu o calendário de feriados no exercício de 2026 nas unida...

Veja mais
STF realiza nesta segunda (6) audiência pública sobre ‘pejotização’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta segunda-feira (6) a audiência pública que di...

Veja mais
Litigância de má-fé: empregado é condenado após mentir sobre acidente de trabalho

Um orientador de vendas foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentar simular um acidente ...

Veja mais
Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e ...

Veja mais