TST define situações em que deve ser exigida certidão de antecedentes criminais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu as situações em que a certidão negativa de antecedentes criminais pode ser exigida. Atualmente, a exigência em casos não justificados por situações específicas pode gerar dano moral. O entendimento adotado deverá...

Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário ...

Companhias aéreas não têm data para iniciar cobrança por despacho de bagagem

Após decisão que liberou, desde a sexta-feira (28) a cobrança extra no despacho de bagagem, ainda não há definição das companhias aéreas de quando as novas regras serão colocadas em prática. Na sexta, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Fe...

Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda 2017

De acordo com o calendário divulgado pela Receita Federal, o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2017 será feito no dia 16 de junho. Ao todo, serão sete lotes de restituição, sendo o primeiro em junho e os outros em meados de cada mês, at&...

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a Associação Civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.   Ao rejeitar um recurso que pedia a desco...

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017   Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução, e produzirá efeitos a partir do c&aacut...

Projeto aprovado em Comissão simplifica abertura de empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas.   Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e munici...

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do repres...

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicaçã...

Imposto de Renda 2017: Saiba como acompanhar o processamento da declaração

Termina amanhã (28) o prazo para entrega da declaração do imposto de renda. Para quem já acertou as contas com a Receita Federal, é importante acompanhar a situação da declaração para monitorar eventuais problemas e fazer as correções antes de...

Bancos terão que oferecer canais para denúncia de práticas ilícitas

Os bancos terão de disponibilizar um canal para que seus funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores possam comunicar indícios de práticas ilícitas nas instituições. A determinação está em resolução aprovada hoje (27) pelo Cons...

Correios garantem que greve de trabalhadores não afeta atendimento

Apesar da greve dos trabalhadores dos Correios, iniciada ontem (26), a empresa disse hoje (27) que o serviço será prestado normalmente. Segundo os Correios, as agências estão abertas em todas as regiões do país e serviços como Sedex e Banco Postal estão dispon&iacu...

Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem

Antes registro era feito obrigatoriamente na cidade onde acontecia o nascimento. Medida beneficia famílias que vivem em municípios sem maternidades.   A partir desta quinta (27), pais já podem escolher registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento da crian&...

Eireli com titular pessoa jurídica

A Instrução Normativa do Departamento do Registro Empresarial e Integração nº 38 de 2 de março de 2017 (IN DREI 38/2017) alterou os Manuais de Registro dos diversos tipos societários. Dentre as alterações, o Anexo 5 da IN DREI 38/2017 trouxe nova redaç...

APAS SHOW 2017 começa na próxima terça-feira

Começa na próxima terça-feira, 2/5, a APAS Show 2017 - Feira e Congresso de Gestão Internacional. Realizado pela Associação Paulista de Supermercados, o evento está em sua 33ª edição, e acontece até 5 de maio, no Expo Center Norte, em São...

Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -1,40%

As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam queda de -1,40% de janeiro a março, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade,  divulgado hoje (27)....

SuperHiper e ASSERJ promovem workshop Gestão de Categoria

   Workshop SuperHiper/ASSERJ no Rio de Janeiro   O workshop Gestão de Categoria - sua gôndola ao gosto do consumidor foi realizado na manhã de hoje (27) pela revista SuperHiper, publicação oficial do setor supermercadista, em parceria com a Associa&...

Veja o que muda na reforma trabalhista

Proposta foi aprovada na noite de quarta-feira e ainda pode sofrer mudanças no Senado     O Estado de S.Paulo   Fonte: Estadão (27.04.2017)...

Reforma altera regras sobre justiça gratuita, honorários e processos trabalhistas

Regras relativas à justiça gratuita, honorários de perícia e de sucumbência e outros pontos relativos a processos trabalhistas também são modificadas pelo projeto da reforma trabalhista (PL 6787/16). A proposta foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (27) pelo Plen&a...

STF mostra receio por terceirização

Julgamento da responsabilidade subsidiária da administração pública por inadimplência de terceirizadas foi visto como termômetro para novos juízos   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) quer evitar que a terceirização saia do controle, s...