Governo paulista libera o consumo e a venda de álcool nas Eleições

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou que não haverá restrições ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas durante as próximas eleições municipais, marcadas para domingo (2), no primeiro t...

Associação ameaça acionar STF contra mudança na Lei da Repatriação

Unafisco classifica de desfaçatez a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita   BRASÍLIA - A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça...

Governo aceita nova regra para Repatriação, mas mantém prazo final

O Governo decidiu aceitar mudanças no período de tributação do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, mas não admitiu alongar o prazo final para a regularização, que termina no dia 31 de outubro. Apesar das resistê...

Meirelles e Secretário do Tesouro dos EUA discutem perspectivas macroeconômicas

Para Jacob J. Lew reformas propostas pelo Governo brasileiro são o caminho correto para o retorno do crescimento   O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se nesta terça-feira (27/9) com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Jacob J. Lew, e sua equipe, durante ...

Tribunal libera pagamento a Credor de Empresa falida

Uma empresa obteve o direito à restituição de valores referentes a bens vendidos para uma companhia falida sem ter que entrar na lista de credores. Na decisão, os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) levaram em considera...

Presidente do CNJ diz que juízes devem ser éticos e sérios

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (27) a ética na atuação dos juízes. As declarações foram dadas durante o julgamento de um caso de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), aberto em 2012, contra ...

Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorário...

Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de Plano de Saúde

“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à...

ONG diz que Brasil deve aderir à regulação de emissões do transporte aéreo

O Observatório do Clima, rede de organizações que discute o enfrentamento das mudanças climáticas, quer que o governo brasileiro faça parte do esforço internacional para reduzir as emissões de gases de efeito estufa na aviação civil. O grupo enviou a...

Pleno do TST afasta prevalência de Acordo sobre CLT

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ontem que nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão, por maioria de votos, afastou cláusula sobre pagamento de horas de deslocamento (in itinere). Foi a primeira vez que o colegi...

Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das ...

Câmara deve ‘flexibilizar’ repatriação

Com aval da Fazenda, projeto que vai a votação prevê que multa e Imposto de Renda serão cobrados sobre o saldo existente no fim de 2014 BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, decidiu diminuir a resistência ao projeto que torna mais flexíveis as regras da ...

Proposta limita casos para pagamento de dívida de Empresa com patrimônio dos Sócios

Está análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5646/16, da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que limita as situações em que patrimônio dos sócios pode ser usado na liquidação de dívidas contraídas pela empresa. Pela proposta, a chamada ...

Associação questiona Normas que elevam alíquota de ICMS de produtos supérfluos

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que institu&...

Trabalhador poderá dividir Férias Coletivas em até três períodos por ano

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada. Atualmente, a CLT permit...

CAS já pode votar Projeto que cria nova modalidade de Ação Trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a...

Rede social pode ser ferramenta de pesquisa

Advogados começaram a buscar em perfis pessoais publicações que podem levar à descoberta de todo tipo de bens e imóveis para recuperação de crédito em processos judiciais contra devedores   São Paulo - A exposição nas redes sociais tem ...

TRT-MG vai usar cadastros da Cemig para localizar devedores trabalhistas

O TRT-MG e a Cemig Distribuição S/A firmaram, nesta segunda-feira (26), na sede do tribunal, convênio que vai possibilitar o acesso de juízes e servidores, devidamente credenciados, a nome, endereço, números de CPF e CNPJ, número de parceiro de negócio e instala&cc...

É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, ...

Herdeiros terão mais tempo para reunir documentos para inventário em SP

Em São Paulo, herdeiros terão mais tempo para reunir os documentos necessários aos processos de inventário. A partir de agora, a data em que foi lavrada a escritura pública para nomear inventariante passará a contar como marco inicial para o processo de listagem e divisã...