DPU recomenda que INSS suspenda programa de revisão de benefícios por invalidez

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou hoje (14) recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a autarquia suspenda o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) até que as perícias para concessão de novos benef&iacu...

Doméstica que teve Contrato extinto pela morte da Empregadora não receberá aviso prévio

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma Empregadora Doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma Empregada Doméstica que teve seu Contrato de Trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continu...

ABRAS participa da abertura da PMA Fresh Summit nos EUA

   Grupo brasileiro que está partipando da PMA Fresh Summit   A abertura oficial da Convenção PMA Fresh Summit acontece hoje (14), no Orange County Convention Center, em Orlando. O evento apresenta até o dia 16/10 as novas tendências em seguran&cced...

Resistência ao Bloco K marca 10 anos de Sped

O Sistema Público de Escrituração Digital facilitou a Contabilidade Financeira desde 2007, quando foi criado, mas ainda há hesitação à adesão do dispositivo que controla estoque e produção   São Paulo - O Sistema Público de Escri...

CNJ lança mutirão de Mediação para Consumidores, Bancos e Empresas

Neste mês, os Consumidores que quiserem tentar resolver seus problemas com instituições bancárias e grandes Empresas por meio da mediação poderão aproveitar o mutirão do Sistema de Mediação Digital, do Conselho Nacional de Justiça. Vivo, Samsun...

CNJ vai atualizar todas as Resoluções já editadas pelo Órgão

Um Grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 139, do dia 10 de outubro, vai analisar e reelaborar todas as Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo, conforme antecipou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, em...

Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de Telefonia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobran&cc...

Empregado em atividade de Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico

Não é segredo para ninguém o perigo que evolve a atividade de motoboy. Basta observar o trânsito caótico das nossas cidades para logo perceber o grande número desses profissionais que, com ultrapassagens arriscadas, passando pelas pequenas ¿brechas¿ no trânsi...

Vai ficar caro ser um mau Motorista

Começam a vigorar em 1º de novembro alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que reclassificam como mais graves diferentes infrações e que elevam em pelo menos 50% o valor cobrado por todas as multas   A partir do próximo mês, ser mau mot...

Legislação eleva rotatividade nas Vagas formais e reduz Investimentos

A rigidez das normas trabalhistas brasileiras atuais incentivam a rotatividade nas empresas em épocas de crescimento da economia, e o desemprego em momentos de recessão, além de serem um entrave para a produtividade.  É o que avalia o professor titular da Faculdade de Economia e Admi...

Licenciamento ambiental e crescimento

O que o Setor Empresarial reivindica é apenas bom senso e equilíbrio no aperfeiçoamento do licenciamento ambiental   O debate sobre a legislação ambiental vem avançando significativamente nos últimos anos, sobretudo no que se refere ao processo de licenciamento em...

Parcerias não resolvem situação das patentes

Especialistas defendem acordos firmados com EUA e Japão, mas dizem que ainda falta muito para que o Brasil consiga resolver o crônico problema da lentidão na aprovação de registros   São Paulo - Falta muito para que o Brasil consiga resolver o problema crônico da le...

Receita altera regra do IRRF para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1664, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetid...

Lei Seca: multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante

Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a  mudanças na legislação de tr&a...

CNJ prepara norma para padronização dos índices de atualização monetária

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma recomendação que visa a padronização dos índices de atualização financeira utilizados...

Execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária é proibida

Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade i...

Quem aplica injetáveis em clientes de drogarias não faz jus a adicional de insalubridade

De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15), anexo 14, é devido o adicional de insalubridade de grau médio para aqueles que operem em contato permanente com pacientes e com material infectocontagiante. Baseado nisso, uma trabalhadora pediu o referido adicional, já que aplicava diariamente inje...

Sócio com mais de 60 anos ou com doença grave poderá ter prioridade em precatório

Os sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave terão preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia. É o que determina o Projeto de Lei 5590/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e...

Aeroportos brasileiros poderão ser obrigados a instalar identificação por biometria

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga aeroportos a instalar equipamentos de biometria para identificação de passageiros a partir do reconhecimento das impressões digitais, da face ou da íris, por exemplo. O objetivo é identificar pessoas proibidas de viajar pela Jus...

Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal

Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relev&...