Comissão debate ‘legítimo interesse’ no tratamento e proteção de dados pessoais

A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza audiência pública hoje para discutir o conceito de “legítimo interesse’’ com os seguintes convidados:   - a representante da organização n&ati...

Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigênc...

Maioria dos gestores de finanças ainda veem ativos subavaliados no Brasil

Apesar da perspectiva de retomada da economia brasileira, a percepção dos gestores de finanças é de que os ativos locais ainda estão sendo precificados abaixo do valor adequado. Essa é a avaliação da maioria (43%) dos 112 executivos brasileiros de finanças ...

Relator apresenta parecer favorável à MP das Concessões

O texto será votado nesta quarta-feira (5), a partir das 14h30   O deputado Sergio Souza (PMDB-PR) apresentou nesta terça-feira (4) à comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 752/16 seu relatório favorável à aprovação da m...

IR 2017: Como deduzir gastos com empregado doméstico?

Os contribuintes já podem entregar a declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-calendário 2016). O prazo vai até o dia 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações. Neste ano, continua o desafio de separar documentos e tomar atenção ...

Consumidores de três estados terão redução nas tarifas de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (4) a redução das tarifas de energia de três distribuidoras. As novas tarifas valem a partir de sábado (8).   Os consumidores residenciais atendidos pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) te...

Caixa libera uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado

A Caixa Econômica Federal divulgou hoje (4) as regras para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. A nova modalidade de crédito terá 48 meses de prazo p...

Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Lei da Terceirização

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5685 contra a Lei 13.429/2017, que trata da terceirização, sancionada pelo presidente da República no dia 31 de março. O relator da ação é o minis...

A empresários, ministro diz que modernização das leis trabalhistas tem consenso e preserva direitos

Ministro falou no Rio Grande do Sul para representantes de 32 empresas   Em palestra nesta segunda-feira (3) no Rio Grande do Sul a diretores de 32 empresas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez uma defesa acirrada da proposta de modernização da legislação trabalhista que est...

Comissão pode votar fatiamento de férias e contrato por hora trabalhada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) delibera na quarta-feira (4), a partir da 9h, sobre uma pauta com 10 projetos de lei. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos cont...

Novo ministro assume processos importantes para o contribuinte

Com 6,6 mil processos herdados do ministro Teori Zavascki, morto em um desastre aéreo em janeiro, o novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, assumiu temas de grande relevância econômica para os contribuintes e a administração pública. Entre as discu...

Empresas ganharão com nova regra de Eireli

Especialistas apontam que companhias perderão menos tempo graças ao fim da insegurança que permeava a criação por pessoa jurídica de categoria empresarial constituída de apenas um sócio   São Paulo - Graças a uma mudança no regramento, ...

Receita abre nova repatriação e data limite é 31 de julho

Na primeira edição do programa, em 2016, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões; multa será dividida com Estados e municípios   BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa...

Economistas dizem que mudanças no cartão não terão impacto no mercado

As novas regras de uso de cartões de crédito favorecem o consumidor, afirma o economista Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). De acordo com as novas determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), a part...

Comissão aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, na quarta-feira (29), proposta que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor em empresas.    Os crachás ...

Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não b...

Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses

A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonima...

STJ moderniza tramitação de processos originários e distribui 80% no mesmo dia do protocolo

O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de compet&ec...

Temer sanciona terceirização com três vetos, sem salvaguarda para o trabalhador

Presidente havia cogitado alterar texto via MP, mas optou por deixar mudanças para a reforma trabalhista   BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi ...

LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.   Mensagem de veto abaixo Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o tr...