Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica...
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas parcelas contratuais. No polo passivo, incluiu empresas indicadas como sendo do mesmo grupo econômico e seus administradores, pessoas físicas. Ao julgar o caso, a juíza de 1º ...
Rede de Supermercados do Paraná obtém decisão favorável em processo contra a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Cobrança da TCFA em relação a: (a) comércio de pescados; (b) reparação de aparelhos de refrigeração; (c) importação de pneus e similares; e (d) utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. O Esc...
A Justiça e a Reforma Trabalhista
Desde que o Presidente Michel Temer anunciou a disposição de colocar a reforma trabalhista na agenda política, Entidades Empresariais e Sindicais travam um acirrado debate Depois dos precedentes abertos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhecendo que empresas e funcionários t&e...
Simples Nacional altera legislação
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14...
TRT-RS aprova 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
O TRT-RS aprovou 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nesta semana, em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15 de setembro. Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e dever&atild...
Segunda Seção aprova Súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão de julgamento da última quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado. A primeira Súmula, relatada pelo Ministro Antonio Car...
Receita altera regras da Escrituração Contábil Digital (ECD)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da a...
Repatriação não deve ficar para a última hora
Mesmo com a possível extensão do prazo do Programa de Repatriação e eventuais mudanças, Advogados recomendam entrada imediata A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam ...
Dificuldade econômica da Empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Homeplay Industrial Eireli a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegurada a estabilidade no emprego por serem integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Turma afastou o argumento de que a d...
ABRAS participa de comemoração do Dia da Camada de Ozônio no MMA
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) promoveu nesta sexta-feira (16), em Brasília, evento em comemoração ao Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio. Na ocasião, foi lançada a segunda etapa do programa de elimina...
Em disputa sobre Cofins contribuinte vence no Carf
O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributa&cced...
TRT-RS aprova cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nessa quarta-feira (14). Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgador...
Receita inclui serviço no e-CAC para consultar avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confiss&at...
Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada nesta semana, o Ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a ...
RAIS 2015 será divulgada nesta sexta-feira (16)
Os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), com os resultados de 2015, serão divulgados nesta sexta-feira (16), às 16h, no Portal do Ministério do Trabalho. As dúvidas serão esclarecidas por email ou por telefone, pelo Coordenador-G...
Menos empregos e mais empresas
No primeiro semestre, foi criado 1,020 milhão de empresas, quase 30 mil mais do que em igual período de 2015 e recorde desde 2010, segundo a consultoria Serasa Experian No primeiro semestre, foi criado 1,020 milhão de empresas, quase 30 mil mais do que em igual período de 2015 e rec...
Jornada flexível de trabalho será avaliada na Comissão de Assuntos Sociais
A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em p...
Estabilidade sindical não se estende aos membros do conselho fiscal, ainda que atuem em defesa dos direitos da categoria
Dois empregados de uma indústria têxtil, eleitos como membros do conselho fiscal da entidade sindical da qual faziam parte, buscaram na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego após terem sido dispensados sem justa causa. Segundo afirmaram, embora não tenham sido ele...
TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal. Segundo a Receita, a ...