Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde

Entraram em vigor hoje (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano.   “A operadora não pode co...

Contribuinte não deve sofrer coação ilegal

Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica   - Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações...

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016   São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial

Proposta que será enviada ao Congresso prevê mais garantias aos bancos para concederem financiamentos e também para quem comprar ativos das empresas em recuperação   O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judici...

Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula ...

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O ...

Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro

A empresa impetrou mandado de segurança após ter 150 caminhões retidos no Porto de Vitória porque a Receita entendeu que os veículos deveriam ser reclassificados como caminhonetes     São Paulo - A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, ...

Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.   O ent...

Consumidores podem renegociar dívidas pela internet até fim de maio

Consumidores que desejam renegociar dívidas com instituições financeiras poderão fazê-lo pela internet até 31 de maio utilizando uma plataforma online disponibilizada pelo governo federal. A ação faz parte da 4ª Semana Nacional de Educaç&atild...

Aéreas começam a implementar novas regras para bagagens no próximo mês

A partir do próximo mês, as empresas aéreas vão começar a cobrar para despachar bagagens e a oferecer tarifas com desconto para quem não utilizar o serviço. A cobrança pelo despacho de malas foi liberada pela Justiça no dia 28 de abril, depois que uma l...

CNHs com código de segurança digital já estão sendo emitidas em todo o país

Desde o começo do mês, as carteiras nacionais de habilitação (CNH) brasileiras estão sendo emitidas com um novo item de segurança para dificultar fraudes e falsificações, o QR Code (do inglês, Código de Resposta Rápida).   Segundo o Depar...

RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita

Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior   Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Espec...

Trabalho aprova demissão por justa causa de quem faltar por 30 dias seguidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a demissão por justa causa do empregado contratado com carteira assinada que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa.   A proposta define esse prazo para c...

Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT

Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o terr...

Sistemas de TI ficarão indisponíveis no dia 13 de maio

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação informa a todos os usuários que haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de TI do TRT da 2ª Região no próximo dia 13 de maio (sábado), devido a manutenção preventiva e c...

Cinco emendas à Constituição devem ir a plenário no Senado nesta semana

Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun&cc...

Governo de SP zera carga tributária do ICMS na cadeia têxtil

Imposto somente ocorrerá na aquisição do produto final pelo consumidor   São Paulo - O governo de São Paulo assinou nesta sexta-feira decreto que zera a carga tributária do ICMS na cadeia têxtil paulista, com o objetivo de estimular a produção, mas ta...

Piauí - Superintendência Regional do Trabalho e sindicatos discutem aplicação da “Lei da Gorjeta”

Medida que inclui cobrança adicional de 10% entrará em vigor a partir de 13 de maio   Com o objetivo de esclarecer aos sindicatos laboral e patronal as dúvidas acerca da aplicação da Lei nº 13.419/2017, conhecida como “Lei da Gorjeta”, a Superintendência ...

São Paulo - Justiça assegura defesa em processo administrativo

Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofí...

Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos

A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência,...