Rejeitada isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, a tentativa do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) de reduzir a zero as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre produtos dietéticos e com b...

Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (23), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasi...

Governadores discutirão Ajuste Fiscal e Reforma da Previdência

Em uma tentativa de discutir políticas de austeridade com os estados, o Ministério da Fazenda vai reunir amanhã (22) governadores, em Brasília. Na mesa, estará entre as discussões o fim das aposentadorias especiais, medida que vem sendo discutida no âmbito da reforma da P...

Terceira Turma não vê dano moral contra pessoa Jurídica em críticas de Jornalista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20 mil por danos morais à concessionária Supervia, em razão de críticas feitas durante um p...

ABRAS participa de reunião com o INMETRO no RJ

   Da esq. p/ dir. Fernando Yamada, Lara Britto, Carlos Azevedo e Marcio Milan     A diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), participaram de reunião na manh&atil...

Fisco tem agido de forma implacável

A meta, hoje, é terminar o ano com uma arrecadação semelhante à registrada em 2015   O fisco brasileiro vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje, a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizaç...

Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à Apelação de uma Construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à Empres...

Impostos podem cair 40% com volta da cachaça ao Simples, prevê Setor

Os micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac). A inc...

STJ julga amortização de Financiamentos

O cálculo de juros está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial iniciou na semana passada julgamento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros na fórmula da Tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortizaçã...

CNPS: Conselho aprova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção

Grupo Técnico apresentou relatório sobre o FAP que foi votado pelo colegiado   Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenç...

CSJT lança pesquisa de satisfação com usuários do PJe da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança na próxima segunda-feira (21) a terceira edição da Pesquisa de Qualidade do Processo Judicial Eletrônico (Pje) instalado na Justiça do Trabalho. O objetivo é permitir a avaliação dos principais p...

Nobel de Economia e a Livre Concorrência

Recentemente foram anunciados os vencedores do Prêmio Nobel de Economia de 2016: os Professores Oliver Hart (da Universidade de Harvard) e Bengt Holmström (do Massachusetts Institute of Technology – MIT). Ambos foram reconhecidos por seus estudos em Teoria dos Contratos, tendo contribuído com im...

Repatriação reforça caixa de bancas

O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trou...

Acesso à Justiça Gratuita poderá ter novos critérios

Projeto exige comprovação de renda para concessão do benefício   A Câmara dos Deputados analisa a adoção de critérios expressos e objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o direito às pessoas...

Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de jane...

SPI - Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO Nº 154/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI)   A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Ju...

TJDFT - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasi&at...

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do Empregador

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp...

Causas repetitivas ganham Núcleos próprios em 22 Tribunais

 Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A Resoluç&atild...

Indenização por violação de Propriedade Industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entend...