Proposta reduz informações tributárias em notas fiscais para economizar papel

Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestaç&...

STJ tem novo sistema de pesquisa para citações e intimações

A partir desta quinta-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta um novo sistema de pesquisa para as citações e intimações no seu portal. A mudança atende ao artigo 257, II, do Código de Processo Civil, o qual determina a publicação dos ...

Projeto que regulamenta aplicativos de transporte chega ao Senado

O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros, como aqueles requisitados por aplicativos de celular, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, chegou hoje (6) ao Senado, onde também será votado. A matéria vai tramitar como Proj...

Receita libera consulta a lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal abre hoje (7), a partir das 9h, consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2008 a 2016.   O crédito bancário para 104.963 contribuintes será feito no próximo d...

STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros resolveram seguir a repercussão geral. A Procuradoria-Geral da Fazenda Naci...

Reforma trabalhista recebe 844 emendas; relatório deve ser apresentado na quarta

O relatório do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista, deve ser apresentado na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (12). Ao todo, o projeto recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), criou uma for&c...

Comissão promove último debate sobre a reforma trabalhista

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza hoje a última audiência pública para discutir o assunto. Desta vez foram convidado para debater a proposta do governo:   - o ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto; - o 1º...

Senado aprova novo cálculo do ISS para agências de turismo

O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/201...

'Não há espaço para reduzir impostos', diz secretário da Fazenda

No entanto, Mansueto de Almeida Junior afirmou que não há estudos no governo neste momento para elevar tributos   SÃO PAULO - O secretário de Acompanhamento Econômico do ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Junior, afirmou em debate nesta quarta-feira, 5, durante ev...

Alexandre de Moraes é eleito ministro substituto do TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi eleito hoje (5) para ocupar vaga de substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes ficará na vaga aberta após a morte de Teori Zavascki, falecido em janeiro em um acidente de avião. Os magistrados substitutos atuam soment...

CCJ do Senado aprova documento único de identificação nacional

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5) pela Comissão de ...

ABRAS participa de Fórum do Agronegócio no Paraná

       A Sociedade Rural do Paraná e a MMarchiori realizaram ontem (4), o Fórum do Agronegócio, na cidade de Londrina (PR). O evento contou com a participação do superintendente da ABRAS, Marcio Milan, que debateu em painel a cadeia produtiva...

Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)

A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017   A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Ca...

Temer diz que poderá haver salvaguardas a trabalhadores na terceirização

O presidente Michel Temer disse que poderá incluir na reforma trabalhista "salvaguardas" aos trabalhadores terceirizados. O governo sancionou na semana passada projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que permite a terceirização nas empresas sem restrição, inclu...

Relatório de projeto sobre reforma trabalhista será apresentado no dia 12

Comissão especial que trata do tema entrou na última semana de debates ouvindo economista, desembargadores e representantes de trabalhadores e empresários   O relator do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que apresentar&aacut...

Secretaria de Dissídios Coletivos altera Precedente Normativo nº 23

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2 alterou a redação do Precedente Normativo nº 23. A ata que informa a mudança foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (04).   A partir de agora, o descumprimento de quaisquer cl&aa...

TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência

O colegiado validou uma cláusula que flexibilizava a Lei de Cotas para PcD e restringia vagas em empresa de segurança para funções administrativas onde não há risco físico para os empregados   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi na dire&cc...

Serasa libera consulta gratuita do consumidor à sua pontuação de crédito

Ferramenta entra no ar nesta quarta-feira, 5; cálculo é usado em empréstimos, financiamentos e cartões de crédito   A partir desta quarta-feira, 5, consumidores poderão consultar pela internet sua pontuação de crédito junto à Serasa. O dado &e...

Pauta de julgamentos do Plenário em abril tem 28 temas de repercussão geral

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra ...

Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.   Acó...