Justiça Federal da 3ª Região terá prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Medida está prevista no Código de Processo Civil e na Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça; Recesso forense ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro   Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Es...

STJ autoriza troca de garantia em Execução Fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os Ministros, seria necessário apenas a análi...

Micro e pequenas Empresas poderão exportar pelos Correios ou por Transportadoras

A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou hoje (6) no Diário Oficial da União Instruç&atil...

Ministros analisam crédito de ICMS em caso de inadimplência

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Telefônica para recuperar o ICMS sobre prestações de serviços de comunicação que não foram pagas por consumidores finais. A empresa considerou os casos de "inadimplência definitiva", qua...

Fisco intimará Empregadores a regularizar saldo devedor do Refis dos Domésticos

Os Contribuintes que não quitaram as parcelas do programa de renegociação de dívidas com empregados domésticos serão intimados pela Receita Federal para regularizar a situação em até 30 dias. Uma Portaria publicada hoje (6) no Diário Oficial da ...

Brasília terá primeira incubadora de Empresas voltadas para o Setor Jurídico

Uma iniciativa lançada hoje (6) em Brasília promete articular a academia e o setor privado em torno de ideias inovadoras para o setor jurídico. A partir do próximo ano, a capital federal ganhará a primeira aceleradora de startups voltada para inovações no siste...

Cresce demanda por Planejamento Jurídico

Com o caixa apertado devido ao cenário econômico, Companhias contratam Consultoria Jurídica para evitar processos trabalhistas e autuações do fisco   São Paulo - Cada vez mais escritórios de advocacia têm sido contratados para ajudar empresas a cortar custos ...

Governo endurece regras de Aposentadoria

Reforma proposta por Temer institui idade mínima de 65 anos para receber o benefício, que chegará a 100% do valor apenas para quem somar 49 anos de Contribuição à Previdência   O brasileiro poderá se aposentar somente depois de completar 65 anos de idade e s...

Laudêmio é ônus do Vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os min...

Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação

Quase 11 anos após a publicação da Lei nº 11.101, de 2005, muito ainda se discute acerca da necessidade de apresentação, pelo devedor, da certidão de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. Isso porque a Lei nº 13.043, de 2014, que insti...

ANS lança Cartilha com orientações sobre prazos para atendimento por Planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou uma cartilha com informações sobre os prazos máximos de atendimento a serem respeitados pelos planos de saúde. De acordo com o material, por exemplo, consultas com especialistas como pediatra e ginecologista d...

Definido procedimento simplificado para exportação destinado às Microempresas e às Empresas de Pequeno porte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016   Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiç...

Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas

Tribunal de Justiça de São Paulo entende que juros cobrados pelo fisco estadual de contribuintes em programas de parcelamento de débitos não pode superar a taxa básica de juros da economia   São Paulo - O Governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos C...

Comissão debate impactos da reforma do PIS/Cofins sobre Setor de Serviços

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza hoje um Seminário que abordará os impactos da proposta de reforma do PIS/Cofins sobre os Setores de Serviços. O objetivo da discussão, que faz parte de um conjunto de reuni&otild...

Novo Código Comercial vai mudar rotina das Empresas

Após cinco anos de discussões no Congresso, o polêmico projeto que propõe a criação de um Código Comercial deve ser votado nesta quarta-feira por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o plenário. A proposta, ...

Empresas recuperam Contribuição sobre 13º

Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, têm confirmado o direito de Empresas em reaver o que foi recolhido de Contribuição Previdenciária sobre o 13º salário de seus funcioná...

Recuperações Judiciais crescem 51,1% no acumulado de 2016

O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas li...

9ª Turma: Empresa que não pune Empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os Magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da Empresa que não repreende Empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mau...

Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos

A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-...

Portaria altera Norma que trata do parcelamento de débitos dos Empregadores Domésticos

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016   Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do...