Resolução altera nome de classes de processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo C&oa...

Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde f...

ABRAS recebe 19º Prêmio Automação da GS1 Brasil

Vencedores 19ª Prêmio Automação da GS1 Brasil   Os vencedores do 19ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados na noite de ontem (24/11) em jantar especial, em São Paulo. A Associaç&ati...

Falta de recursos dificulta implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

A falta de investimentos em reciclagem e tratamento do lixo foi um dos principais problemas apontados por debatedores para a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em todo o País. Eles participaram de audiência pública sobre o tema na Comissão de Meio...

Banco Central define que fatura do Cartão pode ser paga com câmbio do dia da compra

CIRCULAR Nº 3.813, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016   Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de oper...

Julgamento de Norma que modificou alcance de Convenções Coletivas tem pedido de vista

Pedido de vista da Ministra Rosa Weber, na sessão plenária desta quinta-feira (24), suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas com...

Ministro Marco Aurélio afirma que Acordos não podem afastar Garantias Constitucionais dos Trabalhadores

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garant...

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixa&...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Feder...

Contratos Associativos e novas regras do Cade

Entra em vigor hoje, dia 25 de novembro, as novas regras do direito concorrencial brasileiro que disciplinam os denominados contratos associativos. A Resolução nº 17, que altera as hipóteses de notificação obrigatória desse tipo de contrato, foi aprovada pelo Conselho Admi...

AEB alerta para barreiras não tarifárias no Comércio Exterior

A sustentabilidade pode se tornar a próxima barreira não tarifária se o setor de Comércio Exterior não se preparar para novas práticas. A conclusão é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Cast...

Paulo Paim diz que apresentará Relatório sobre Terceirização na próxima quarta

O Senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que na próxima quarta-feira (30) vai apresentar o Relatório sobre o projeto que regulamenta a Terceirização de mão de obra. O PLC 30/2015 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda exame na Comissão Especial do...

Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute hoje (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Le...

Receita Federal esclarece incidência de IOF em Cessões de Crédito

Entre as situações em que a regra se aplica estão quando a Instituição Financeira figurar na qualidade de Cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito   BRASÍLIA - A Receita Federal editou o Ato Declaratório ...

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou p...

Câmara aprova aquisição de imóvel por Condomínio para recuperar taxas não pagas

Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do Condomínio.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou...

Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos do exterior

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segu...

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a Empresários Individuais, Pequenas e Microempresas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que o Tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A Corte de origem havia negado Recurso de Apelaç&at...

Equívoco na identificação de Recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a Embargos do Banco do Brasil S.A. porque a Empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de Recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quand...

Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao Adicional de Periculosidade

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do Desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade.   Para o juiz de 1º grau, o adicional n&atild...