Meio Ambiente aprova proposta que permite doação de alimentos sem condições de comercialização

 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercializa&cc...

Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28.   A medida provisória retomou a contribui&cced...

Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputa&...

Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artig...

Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.   Ao votar pela homologação de u...

Factoring pode ser parte em ação que rediscute cláusulas de negócio

Factoring que aparece como cessionária de todos os direitos e obrigações em um contrato tem legitimidade para responder, no polo passivo, a ação proposta para revisar as cláusulas do negócio. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...

Emissão de passaporte deve continuar suspensa até aprovação de crédito extra

Apesar de o governo ter solicitado dinheiro extra para regularizar a emissão de passaporte, o serviço deverá voltar somente após a aprovação do pedido pelo Congresso Nacional. A suplementação solicitada pelo governo federal à Lei Or&cced...

Codefat prorroga prazo para sacar o abono salarial de 2015 do PIS/Pasep

O prazo para a retirada do abono salarial de 2015 para quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos foi prorrogado. A decisão é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (30), será reaberto em 27 de julho, e ...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 1º e 2 de julho

Neste fim de semana (dias 1º e 2 de julho), haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT-2, conforme especificado abaixo:   Período de indisponibilidade Sistemas e serviços afetados de 1º/7/17, de 8h a...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%

As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%, de janeiro a maio, na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.   Em maio, as vendas do setor supermercadista em valo...

CCJ aprova reforma trabalhista por 16 votos a 9

Para não atrasar tramitação, Michel Temer se comprometeu a adotar sugestões dos senadores; agora, texto será votado no plenário   BRASÍLIA - O governo respirou aliviado com a aprovação da reforma trabalhista ontem à noite na Comissã...

Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 pres...

MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requeriment...

Comissão aprova adiamento da reoneração da folha de pagamento

A medida provisória só entrará em vigor no começo de 2018; o texto original previa que ela começasse no dia 1º de julho, com um reforço de R$ 2,1 bilhões nas contas públicas   BRASÍLIA - A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa ...

Comissão aprova MP que muda regras de garantias em operações financeiras

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do deputad...

TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito

O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes com o Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar um caso em que, após discussão administrativa, houve redução dos valores dados...

BC restringe saques em espécie para aperfeiçoar combate à corrupção

Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central (BC) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.   Uma circular e...

TST mantém quebra de sigilo bancário de empresa que tentava impedir localização de valores

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que va...

Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de tod...

Expediente do TST será reduzido em julho

O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribui&cc...