Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).   Aplica&cced...

Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da...

Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido

A 2ª seção do STJ entendeu inaplicável a teoria do adimplemento substancial.   Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A discussão foi na 2ª seção em julgam...

Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou citação do Banco do Brasil S.A. referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro (RJ), mas entregue na sede da empresa em Brasília (DF). Julgado à revelia por não comparecer à audiência, o ba...

STF marca posse de Alexandre de Moraes para o dia 22 de março

O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição ...

Emendas ‘desfiguram’ proposta do governo para a Previdência

Parte da base aliada apoiou proposta de reduzir idade mínima; relator tem até março para apresentar parecer BRASÍLIA - A reforma da Previdência já recebeu sete propostas de mudanças no texto na comissão especial da Câmara, algumas delas desfigurando pon...

Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam a rápida votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 durante encontro com líderes partidários da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22).   O text...

ABRAS premia marcas líderes de vendas

Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto Premiados Líderes de Vendas         A 18ª edição do Estudo Líderes de Vendas, divulgado com exclusividade para a revista SuperHiper, foi apresentado na noite de ontem (21/2), ...

Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de I...

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  ...

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial

O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão...

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria ser&...

CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo

O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 cont...

Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março

Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.   A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, ...

Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017   Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da at...

'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade

Com apoio da base e da oposição, relator da reforma da Previdência defende modelo mais ‘proporcional’ para regra de transição   BRASÍLIA - A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída...

Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto de 7,2% na conta de luz

Reajuste que será repassado ao consumidor, porém, depende do cálculo de cada concessionária de energia   O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na co...

ABRAS promove amanhã o evento RAMA 2020

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (22/2), a partir das 9 horas, o evento RAMA 2020 – Tendências e Inovação na Cadeia Produtiva de Alimentos, no Roof Top 5, em São Paulo.   Na oportunidade será divulga 2º Balanç...

Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa....