Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis

DECRETO N°- 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017   Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573,  e 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci...

União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que trat...

Governo de SP regulamenta novo parcelamento fiscal

O governo de São Paulo regulamentou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O que mais chama a atenção de tributaristas no Decreto nº 62.709 – publicado ontem no Diário Oficial do Estado – são as condições especiais para regularizar dív...

Decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017

DECRETO Nº 62.708,  DE 19 DE JULHO DE 2017   Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498,  de 18 de julho de 2017. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vist...

Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 (SF/PGE-2/2017)

Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20-7-2017   Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de  Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos  do Decreto 62.708, de 19-07-2017. O Secretário da Fazenda e o Pro...

Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS (SF/PGE-3/2017)

Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-7-2017   Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto so...

Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas ...

Centrais defendem contribuição sindical opcional decidida em assembleias

A medida provisória (MP) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para regulamentar questões da reforma trabalhista deve abordar também a contribuição sindical. A ideia é aproveitar que a nova legislação trabalhista, sancionada este mês pelo p...

Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia

Para especialistas, decisão do STJ reforça a importância de que a cultura no Brasil mude em prol de um melhor planejamento sucessório para que as disputas sobre espólios sejam mitigadas   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante ...

Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo a...

Atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados fica suspenso

O TRT da 2ª Região decidiu suspender, em determinados períodos, o atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados. O primeiro período será entre os dias 1º e 10 de agosto. A medida se deve, entre outros motivos, à nec...

‘Única alternativa é aumento de imposto’, diz Maia

Presidente da Câmara diz que quer ajudar o governo a fechar as contas neste ano e que Previdência deve ser votada até agosto   BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que não vai se opor a uma possível alta da carga tributária para o ...

SP - Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet

Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações an...

Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal

Lei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual   São Paulo - Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei...

TJ-DF prorroga prazos processuais por causa de problemas no PJe 2.0

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal prorrogou os prazos processuais por causa de problemas de instabilidade no funcionamento da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico. O TJ-DF foi o primeiro tribunal do país a implantar o sistema do Conselho Nacional de Justiça, na segunda-fe...

Lei que libera verba para emissão de passaporte é publicada no Diário Oficial

A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do...

Solenidade de abertura da SUPERBAHIA recebe empresários do varejo nacional em Salvador

       A cerimônia de abertura da 8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA reuniu empresários da cadeia de alimentos e políticos na tarde de ontem (18/7), na Arena Fonte No...

Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ

Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca como baixar o total de casos à espera de solução...

Senado analisa mudanças na legislação

A demora na apresentação do projeto de reforma da lei de recuperação judicial e falências abriu brecha para que avançassem no Congresso projetos paralelos – e apartados dos estudos do governo federal – com previsão para alterações pontuais. E que...

Direitos dos trabalhadores estão assegurados, diz ministro sobre reforma

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (18), em entrevista à Voz do Brasil, a manutenção das garantias dos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada.   “A modernização das ...