Câmara aprova ampliação de participação de empresas estrangeiras em nacionais

Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa nacional foi aprovado hoje (4) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) d...

Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de abril

O prazo para os empregadores domésticos fazerem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), referente ao mês de abril, termina hoje (5). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser ...

Projeto de ‘quase-Refis’ eleva benefícios para as empresas

Texto aprovado em comissão da Câmara, e que vai a plenário, prevê descontos de 90% em multas e juros   A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘quase-Refis’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o par...

Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

Conjunto de medidas prevê maior rapidez no Tribunal de Impostos e Taxas, institui programas de parcelamento e estende isenção de IPVA   O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 3, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios par...

Incidem PIS e Cofins em operações back to back, diretamente no exterior

Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma d...

Depósito judicial deve ser corrigido por expurgos de planos econômicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários de planos econômicos. A questão foi definida pela Corte Especial, por um placar de sete votos a quatro. A Caixa Econômic...

Reforma trabalhista passará por três comissões antes de ir a Plenário

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), requerimento que determina que a reforma trabalhista proposta pelo governo federal seja analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Inicialmente, o projeto de lei (PLC 38/2017) foi despachado s...

Presidente do TST fala sobre pacificação entre trabalhadores e empregadores

Ives Gandra foi o primeiro palestrante do I Encontro Nacional de Relações do Trabalho, que ocorre em Brasília   O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, abriu o ciclo de palestras do I Encontro Nacional de Relações do Trabalho ...

Exigência de teste aleatório do bafômetro para proteger a saúde de trabalhadores não caracteriza dano moral

Um motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi submetido a injusto e grave constrangimento que atingiu sua honra e dignidade. Segundo ele, a empresa de engenharia onde trabalhou obrigava seus empregados a participarem de uma seleção para realizar teste do bafômetro e exame toxi...

Azul inicia desconto para ‘sem bagagem’ em junho

O fim da franquia de bagagem era um pedido antigo do setor aéreo   A Azul informou nesta quarta-feira, 2, que, a partir de 1.º de junho, começará a dar descontos de até 30% para passageiros que partirem do aeroporto de Viracopos, em Campinas, e que não despacharem bag...

Consumidores e lojistas divergem sobre formas de proteção de dados pessoais

Representantes de consumidores e de lojistas divergiram nesta quarta-feira (3) quanto à forma de proteção de dados pessoais, mas concordaram com a necessidade de se evitar abusos que possam ser cometidos com a utilização desses dados por empresas.   O assunto foi debatido em au...

Receita vai expandir o eSocial para as empresas

Modelo será baseado no sistema utilizado para o empregado doméstico; segundo secretário da Receita, testes da plataforma começarão em julho   BRASÍLIA - A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por...

Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda de R$ 51 bilhões para a União caso seja condenada a devolver aos contribuintes os valores já pagos nos últimos cinco anos, pod...

Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da ...

Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada

A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era "parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamen...

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na &...

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no...

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afi...

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um ...

Comissão obriga inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos

Ficam sujeitos ao sistema de devolução em locais específicos, por exemplo, produtos como pilhas, baterias e pneus   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os fabricantes e importadores de produtos ...