Projeto determina revisão de juiz para que notas taquigráficas substituam acórdãos judiciais

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que as notas taquigráficas somente poderão substituir os acórdãos de decisões judiciais não publicadas após serem aprovadas pelo juiz revisor do processo. A proposta (PL 6287/16) modifica o Código...

Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito

“Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá é ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução” Com esses fundamentos, ex...

STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro

Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que só traz prejuízos, mas exige cautela pelo risco de banalização   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inov...

SuperHiper e APRAS realizam workshop Gestão de Categoria

   Fátima Merlin, da Connect Shopper, em palestra no Workshop Gestão de Categorias, em Curitiba   A SuperHiper, revista oficial do setor supermercadista, em parceria com a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), realizou nesta terça-feira (1...

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB...

ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a divulgação ou a publicidade de inform...

ICMS não incide sobre royalties, aponta TJRS

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores   São Paulo - A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não de...

Novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos pela Receita

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017   Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atrib...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.   De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso o...

Congresso tem comissão de parlamentares para atuar durante recesso

Com o recesso parlamentar que começa hoje (18)  e vai até 31 de julho, uma comissão representativa, formada por deputados e senadores, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período leg...

O que muda para empregados domésticos com a nova CLT

BANCO DE HORAS, ACORDOS DE RESCISÃO e férias serão afetados após a reforma trabalhista   A aprovação da reforma trabalhista formalizou algumas práticas que já eram adotadas entre patrões e empregados domésticos e estabeleceu uma série d...

SUPERBAHIA começa amanhã em Salvador

   A  8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA começa nesta terça-feira (18), na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Até o dia 20 de julho, o evento, que é realizado pela ...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Consulta pública sobre enquadramento de atividades potencialmente poluidoras   O Ibama abriu consulta pública sobre projeto de revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). O objetivo &eac...

SuperHiper e APRAS promovem nesta terça-feira workshop Gestão de Categoria

    A revista SuperHiper e a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) promovem amanhã (18/7) o workshop Gestão de Categoria - Sua gôndola ao gosto do consumidor, a partir das 8h30, em Curitiba (Rua João Marchesini, 139).   A sócia-fundador...

Em balanço, Eunício diz que vai agir com diálogo sobre MP da reforma trabalhista

Após uma semana agitada com a votação da reforma trabalhista, o Senado já entra em clima de recesso. Oficialmente, as férias dos parlamentares começam na próxima terça-feira (18) e vão até o dia 31 julho. No entanto, a votação, em sess&...

Prazos processuais no STF ficam suspensos em julho

No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos. Os que se iniciam ou se encerram de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto (terça-feira).   Durante todo o período, o expediente na Secretaria do Tribunal...

STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.   Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18...

Expediente do TST será reduzido em julho

O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribui&cc...

Portaria N° 870, de 06 de julho de 2017

Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...

Portaria Nº 871, de 06 de julho de 2017

Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das ...