Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de Imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.   A sentença afastou...

Justiça obriga bancos a corrigirem Depósito Judicial Tributário pela Selic

Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do Contribuinte no preenchimento das guias, em caso de Crédito Fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Instituiç&otil...

Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute nesta quinta-feira (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (...

Programa Gerador do IR retido na fonte estará disponível a partir de Janeiro

O Diário Oficial da União publicou hoje (23) Instrução Normativa que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016, a Dirf 2017.   Segundo a Receita Federal,  esse Ato Normativo tem duas novidades e...

Prorrogado prazo do Simples Nacional para Contribuintes do Município de Tubarão (SC)

PORTARIA Nº 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016   Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para Contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe co...

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. ...

Turmas analisam validade de Normas Coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos Sindicatos

Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei.   Horári...

Câmara pode votar amanhã projeto que altera regras do auxílio-doença

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no...

Relator apresenta voto favorável à taxação lucros recebidos por pessoas físicas

O Senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas Empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida e...

TRF-3 cria mais 13 Centrais de Conciliação no Estado de São Paulo

As unidades vão funcionar em Araraquara, Barueri, Botucatu, Bragança Paulista, Guaratinguetá, Itapeva, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e São Vicente   O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) está ampliando os locais que ...

Empresa deve pensar em 'processo zero'

Há muito tempo a provisão de passivo trabalhista é uma preocupação dos Gestores   Não é de fácil lembrança o tempo em que as Empresas consideravam as questões trabalhistas como algo irrelevante. Há muito este passivo é uma preocu...

Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no pa&iacut...

Cármen Lúcia cobra celeridade judicial e critica excesso de Recursos

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (21), em Belo Horizonte, que o uso excessivo de recursos é um dos motivos para a demora na conclusão de processos judiciais. Ela também pediu mais eficiência do Judiciário. A ministra participou do ...

'STF não vai resolver impasse da terceirização', diz ex-Ministro do TST

Pedro Paulo Teixeira Manus afirma que o vácuo vai continuar, porque o Supremo não vai criar uma legislação nova que regulamente o dispositivo e que só o Senado pode solucionar a questão   São Paulo - Com muitos esperando pelo julgamento da terceirizaç&atild...

MDIC abre Consulta Pública sobre Simplificação Administrativa

Propostas devem ser enviadas até 25 de novembro   A secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços receberá, até 25 de novembro, propostas que visem aperfeiçoar e simplificar as ações, procedimentos e normas que ...

ABRAS participa de reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está participando hoje (22/11), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, representada pelo seu superintendente Márcio Milan, de reunião da Câma...

Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Códi...

Rejeitada isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, a tentativa do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) de reduzir a zero as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre produtos dietéticos e com b...

Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (23), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasi...

Governadores discutirão Ajuste Fiscal e Reforma da Previdência

Em uma tentativa de discutir políticas de austeridade com os estados, o Ministério da Fazenda vai reunir amanhã (22) governadores, em Brasília. Na mesa, estará entre as discussões o fim das aposentadorias especiais, medida que vem sendo discutida no âmbito da reforma da P...