INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro ...

CVM precisa definir fiscalização de nova regra

A autarquia estabeleceu regra de "pratique ou explique" para adoção do Código de Governança Corporativa pelas empresas de capital aberto, mas efetividade depende do acompanhamento   São Paulo - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer incorporar o Novo C&oacut...

Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como ...

Suspenso expediente na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março

Os expedientes do TRF2 e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão suspensos na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março de 2017. A determinação é do presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, e consta da...

Temer convida Velloso para assumir Ministério da Justiça

O presidente Michel Temer indicou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso para assumir o Ministério da Justiça. O magistrado foi indicado pelo PSDB, que apoia a gestão Temer, e é uma das opções que garante à opinião pública a preserva...

Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

Empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalh...

Eunício trabalha em conjunto com Rodrigo Maia para regulamentar terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quarta-feira (15) ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para acelerar a tramitação de projeto que trata da terceirização. Eunício Oliveira explicou que há dois textos em tramitaç&ati...

Comissão Especial da Reforma Trabalhista ouve ministro do Trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir hoje o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Tr...

Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência

Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.   Os parlamentares sustentam q...

Receita cancela cobranças indevidas de multa sobre repatriação

Os contribuintes que receberam do Fisco aviso de que teriam de pagar multa de mora sobre o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, não precisarão cumprir a punição. A Receita Federal informou hoje (15) que cancelou as cobran&cc...

Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos no exterior

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas fí...

TRT decide acabar com demissão imotivada

Tribunal do Espírito Santo gerou insegurança jurídica ao aceitar Convenção da OIT de 1992 em processo trabalhista e depois voltar atrás, colocando mais pressão sobre o Supremo e o Congresso   São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que uma...

Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza nova versão do processo eletrônico judicial

A Justiça Federal da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do processo eletrônico judicial (e-proc), que traz ferramentas disponíveis nas três seções judiciárias (RS, SC e PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agora, os advogado...

Transferência de contas inativas do FGTS para outros bancos será feita sem taxas

A transferência de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o benefici...

Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida

Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para saldar dívida de empréstimo foi negado pela 10ª Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhoráve...

Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho

Tema faz parte de projeto elaborado pelo ministro Ronaldo Nogueira sobre modernização da legislação trabalhista   O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (14) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que a Constituição reconhece, em seu capítulo...

Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, ...

Bandeiras tarifárias terão novos valores neste ano

As bandeiras tarifárias que são aplicadas nas contas de luz terão novos valores neste ano. A bandeira amarela vai passar de R$ 1,50 para R$ 2 a cada 100 quilowatts/hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha patamar 1 fica inalterada, em R$ 3 para cada 100 kWh , e o valor da bandeira vermelha patama...

Relator da reforma trabalhista diz que apresentará parecer no dia 4 de maio

O relator do Projeto de Lei (PL) 6787/16 que modifica diversos pontos da legislação trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (14) que pretende entregar seu parecer à comissão especial que analisa a matéria no dia 4 de maio. “Evidentemente, dependen...

Comissão da reforma da Previdência define plano de trabalho e vota requerimentos

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, iniciou nesta terça-feira (14), por volta das 15h, a primeira reunião de trabalho para definir o roteiro de encaminhamentos, que será apresentado ainda hoje pe...