Semana de Conciliação tem mais de 18 mil acordos trabalhistas homologados

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista resultou em R$ 523,8 milhões em 18.218 acordos homologados até a tarde de hoje (26), segundo balanço preliminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Promovido em parceria com os 24 tribunais regionais do país, o mutirão &ea...

Governo ainda calcula arrecadação do novo Refis

Planalto fechou acordo para garantir programa de regularização tributária, mas ainda não fechou estimativa sobre recursos; previsão inicial era de R$ 8 bilhões   A equipe econômica ainda não concluiu os cálculos sobre a arrecadação que o...

Comissão debate financiamento e taxas de juros para cartão de crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor promove debate nesta terça-feira (30) sobre cartões de crédito. O debate será realizado a pedido dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Severino Ninho (PSB-PE); e Aureo (SD-RJ).   Os deputados querem discutir, além das taxas de juros do ...

Fazenda volta a negociar novo Refis

Votação da MP que institui o programa de parcelamento de débitos de empresas foi atrelada à aprovação de bônus para auditores da Receita Federal Brasília - A equipe econômica retomou nesta quinta-feira, 25, as negociações com parlamentar...

Senado aprova MP que permite saques do FGTS

  O plenário do Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. Como não houve mudanças no texto já a...

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir ...

Terceira etapa do PJe chega a processos de competência da Presidência do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou nesta quinta-feira (25) ato que dá início à terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TST. Nesta fase estão contemplados os processos de ...

Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Herdeiros pagam consignado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros. Em 2016, a Caixa Econômica Federal pediu o pagamento de um empr&e...

Aprovada MP que autoriza descontos em pagamento à vista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 764/16, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (d...

STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade So...

Fabricante reverte multa de ICMS

  Tribunal de Justiça de São Paulo anula autuação de R$ 4 milhões a indústria que comprou alumínio de uma fornecedora que foi considerada inidônea     São Paulo - Uma indústria conseguiu no Tribunal de Justiça de São P...

Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas...

Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista

A juíza Adriana Farnesi e Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa executada numa ação trabalhista, como forma de garantir o pagamento do crédito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a sede da empresa ofende o princípio constitucional do...

Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realiza reunião em SP

         O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realizou reunião hoje (25), na sede da entidade nacional de supermercados, em São Paulo, com o tema "A área de Recursos Humanos/Treinamento com a área de Prevenção ...

Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas ...

Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins

Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparo...

1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de...

Sucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendim...

Faltam 9 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)   Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual p...