Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de Autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal – a execução de normas que regulam a propriedade industrial– atrai a competência da Segunda ...

Tribunal não terá expediente na próxima quinta (8), Dia da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (8), em virtude de feriado previsto no Regimento Interno. A Portaria 1.010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro, comunica que os prazos processuais que...

Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte

O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a Empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.   Em seu voto, o ...

Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam Enunciados aprovados em encontro de Juízes

Evento aconteceu nos dias 20 e 21 de outubro em São Paulo   O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à me...

Receita deve liberar esta semana Consulta ao último lote do IR 2016

A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações...

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve...

Publicado Acórdão de recurso repetitivo sobre Previdência Privada

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.   A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benef&ia...

Comissão rejeita área separada em mercado para venda de bebida alcoólica

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretendia obrigar Mercados, Hipermercados, Supermercados e Postos de conveniência a oferecerem aos seus Clientes áreas específicas e isoladas para a venda de bebidas alcoólicas. O texto rejeitado é o d...

Rodrigo Maia defende votação de convalidação de Incentivos Fiscais

Para Presidente da Câmara, tema tem condições de entrar na pauta do Plenário nas próximas semanas   O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu nesta quinta-feira (1°) com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votaç&ati...

Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos

Representantes das principais Empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam hoje (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição do evento Aviation Day, re...

Publicada Resolução do CSJT que fixa prazo para Juízes pronunciarem Sentenças

Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os Juízes se pronunciarem em Sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercí...

Parte adversa nos Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser intimada

Quando houver possibilidade de que os Embargos de Declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial,...

A Repatrição ficou mais simplificada

A segunda etapa do Programa aprovada no Senado corrige inseguranças e facilita processo   O novo período de vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da lei e simplifica o processo...

TRT-2 redefine atuação do Núcleo de Conciliação de Coletivos e regulamenta seu funcionamento

Foi publicado, nessa quarta-feira (30/11), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), o Ato GP nº 40/2016, que redefine a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (o NCC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabal...

TST – Promotores de Venda – vínculo de emprego com supermercados

O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade dos Ministros da Sexta Turma, conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema “vínculo de emprego – caracterização – nulidade do auto de infração”, por violação do artigo 2º da CLT, e, no m&eacut...

'Greve branca' no Carf atrapalha julgamentos

Advogados reclamam de cancelamentos sucessivos nas sessões do Conselho, que trazem custos extras para os profissionais e deixam contribuintes sem saber quando vão ter a decisão das ações   São Paulo - As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos...

Decreto altera regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação

DECRETO No - 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016   Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atri...

Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e ...

CCJ aprova projeto que regulamenta sustentação oral em juizados especiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a sustentação oral em juizados especiais e toma outras medidas para garantir a celeridade processual nessas cortes. O PLC 19/2016 segue agora para vota...

Câmara aprova em 1º turno PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o ...