Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período. De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secre...

Presidente assina ato que regulamenta como o TST funcionará no recesso forense

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577,  de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a 6/1/2017 – a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h &agrav...

TRF3 regulamenta o uso do processo judicial eletrônico durante o recesso forense

Providências urgentes poderão ser peticionadas pelo PJe das 9 às 12 horas   A Presidência do TRF3 publicou ontem (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça F...

Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.   Segundo a emenda aprovada ao Regimento In...

Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.   Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribun...

Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada.  Veja a lista das novas regras d...

Ministério Público vai à Justiça por cobrança de bagagens em voos

A polêmica das bagagens continua dando o que falar. Nesta terça-feira (13), a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que o órgão deve entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalida...

Reforma da Previdência: como funciona a Aposentadoria em outros Países

Os temas aposentadoria e previdência voltaram ao centro do debate nacional depois do anúncio do governo, na última terça-feira (6), de uma proposta de reforma que altera a idade mínima de aposentadoria e prevê um novo cálculo do benefício. O texto ainda ser&aac...

Resolução esclarece recesso Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução que esclarece sobre o Recesso forense e a Suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A alteração,...

Recesso do judiciário no TRT-2 começa dia 20/12 e segue até 09/01 do próximo ano

A partir do dia 20 de dezembro de 2016 (terça-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Os trabalhos serão retomados em 9 de janeiro de 2017 (segunda-feira). No entanto, o Tribunal continuará à disposição dos jurisdicionados pa...

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital

A tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Esse é o entendimento da Receita Federal sobre o tema, segundo nota enviada ao Valor. Já as t...

Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção co...

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ...

BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a Pequenas Empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai anunciar amanhã (13) um conjunto de medidas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas para simplificar e agilizar o acesso desses negócios a créditos da instituição. De acordo com a preside...

Comissão permite a Empresa em Recuperação Judicial parcelar débitos em até 180 meses

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacio...

Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março

A partir de março do ano que vem, as Companhias Aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem...

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em Site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominaç...

ABRAS participa de reunião na sede do MAPA, em Brasília

        O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou ontem (12/12) de reunião na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o auditor fiscal agropecuário, Alexander Do...

Fixados parâmetros para parcelamento de dívidas devido à Receita pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte

RESOLUÇÃO Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016   Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.   O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123,...

Empresas aceleram aquisições para pagar menos IR

Operações de fusão e aquisição de Companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia ...