Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a v...

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

  O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.   O e-título trará todas as informa...

Versão 2.0 do PJe começa a funcionar como piloto no TRT-12 dia 5 de dezembro

Na próxima terça-feira (5), a Vara do Trabalho de Navegantes-SC receberá a versão 2.0 do Processo Judicial eletrônico (PJe) após seis anos da implantação do sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ...

Norma da Receita pode levar à judicialização

A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada   São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de din...

Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018

A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao públ...

Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais

Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Funda...

Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings

O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre perc...

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”   O entendimento é da Terceira Turma do Superior T...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 0,90%

As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,90% de janeiro a outubro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30).   Em outubro, as vendas do setor supermercadista, em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE,...

TRT-RS disponibiliza manual para advogados sobre a versão 1.16.2 do PJe

Está disponível na página do PJe, na seção "Como usar o PJe", o manual para advogados sobre a Versão 1.16.2 (acesse aqui).    A principal alteração para advogados é a melhoria da aba “Anexar Petição ou Documentos”. Nest...

eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores   O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro ...

Governo faz acordo para criar novo Refis

Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para micro e pequenas empresas   BRASÍLIA – Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do go...

STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso d...

Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide quarta câmara do TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delim...

Advogados podem realizar habilitação no sistema PJe de forma autônoma

Visando facilitar e agilizar o trabalho tanto das secretarias das varas quanto dos advogados, bem como satisfazer o interesse das partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recomenda aos advogados do polo passivo que se habilitem nos autos quando interpuserem a primeira petição em um...

João Sanzovo participa de almoço da Frente CSE e UNECS

Almoço da Frente CSE e UNECS, em Brasília    Deputado Efraim Filho, novo presidente da Frente CSE   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (29), do almoço de trabalho da F...

SP - Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS

Benefícios fiscais foram criados sem edição de lei específica.   A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar que o governador do Estado de São Paulo retifique os parcelamentos celebrad...

Senado aprova projeto que obriga divulgação clara de preços na Internet

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017 aprovado pelo Senado nesta terça-feira (28). O texto, de autoria do ...

Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho

O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro a junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, d...

AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse hoje (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor v&ecir...