Relator apresenta parecer prévio sobre Reforma Tributária

A Comissão Especial sobre a Reforma da Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.  Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar...

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir hoje para tentar cumprir o cronograma de trabalho para aprovação da proposta neste semestre.   Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronogram...

Portaria do MT altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Foi publicada hoje, 21.02.2017, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MT Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas: &...

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).   Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...

Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea...

ABRAS divulga Líderes de Vendas no dia 21/2

    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga amanhã (21/2), em evento em São Paulo, a 18ª edição do estudo Líderes de Vendas, realizado pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper.   No evento...

Receita aumenta fiscalização nas empresas

Em plano que será anunciado nesta semana, Fisco fechará cerco sobre contribuição paga por empresas à Previdência   A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos ser&...

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16)  volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.   Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o crono...

Primeira emenda à reforma da Previdência mantém vínculo de benefícios ao mínimo

Já deputados do PT vão propor a criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para financiar a Previdência   A primeira emenda protocolada à proposta de reforma da Previdência prevê a manutenç&at...

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.   Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas pro...

STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o c...

Liminares suspendem julgamentos no Carf

Pelo menos dez liminares foram concedidas nas últimas semanas para suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos representantes da Fazenda com a instituição pela Receita Federal do programa ...

Destaques - Princípio da insignificância

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem acusado de furtar 16 barras de chocolate, avaliadas no valor total de R$ 64, de uma loja de departamento. A decisão de primeiro grau foi proferida pela 2&or...

STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a...

Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores

Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos, combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de mo...

Ministro do Trabalho garante que não há proposta que ameace 13º, vale-transporte e refeição

Em audiência realizada pela Comissão que debate o tema na Câmara, Ronaldo Nogueira repetiu algumas vezes que a jornada de trabalho também não será alterada   BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez uma forte defesa da reforma trabalhista e rech...

Sem reforma trabalhista, Brasil pode virar Venezuela, diz presidente do TST

Para Ives Gandra Filho, o desemprego não vai diminuir sem mudanças na legislação trabalhista   O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, fez forte defesa da proposta da reforma trabalhista apresentada pelo governo à Câmara. Se n&atild...

Trabalho intermitente pode entrar em projeto de reforma

Contrato ficou fora da reforma trabalhista, mas ministro reconhece que não será contra eventual adoção da medida   BRASÍLIA - O governo não incluiu a proposta de trabalho intermitente na reforma trabalhista, mas parece não se opor à ideia. Nesta quinta...

Comissão da Reforma da Previdência deve realizar nove audiências públicas

Relator acrescentou ao plano original mais uma audiência para discutir a Seguridade Social e a condição da mulher   O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta manhã que pretende trabalhar com ...

Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa

Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que ...