São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs

Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de p...

Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça

Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual   São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justi&cc...

Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista

Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros   BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado n...

STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial

O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministér...

TJRS -Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil

Criado para facilitar e agilizar os procedimentos na rotina dos Advogados, o Serviço de Protocolo Postal (SPP), também conhecido como Protocolo Integrado, ganhou novas funcionalidades. O serviço, que permite o registro de petições e recursos de 1ª e 2ª instâncias em qu...

Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,50%

As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam alta de 0,50% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em abril, as vendas, deflacionadas...

Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi em dívidas

Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória   BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de ...

Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo

O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, parti...

Detran-DF vai avisar motoristas sobre vencimento da CNH

Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.   De acordo com o texto, a notifica...

Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída

A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial.   Rejeitando as alegações do ex-s&...

Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a auten...

Conheça os pontos da reforma trabalhista que o relator indica para veto

O relator do projeto da reforma trabalhista no Senado, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou relatório favorável à aprovação do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitando as emendas que foram apresentadas e mantendo o tex...

Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).   O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), ...

Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade

Dois projetos apresentados recentemente no Senado tratam de regras para melhorar o aproveitamento das licenças maternidade e paternidade. Ambos são de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e aguardam aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   O PLS 72/2017&...

Ministro pede coragem para País aprovar modernização trabalhista

Em palestra na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, Ronaldo Nogueira lembrou que o Brasil tem novos desafios e que a mudança na CLT vai gerar empregos   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta segunda-feira (29) que o Brasil precisa se unir ...

STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O enten...

Diário Oficial de São Paulo terá apenas versão digital a partir de quinta

A partir desta quinta-feira (1º), o Diário Oficial de São Paulo deixará de circular na forma impressa, mantendo apenas a versão digital. De acordo com o governo paulista, a medida segue “uma tendência do mercado global” e caminha para “um futuro moderno...

Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação

A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atr&aac...

Republicada a Resolução que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO No - 8, DE 15 DE MAIO DE 2017(*)   Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto...

Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais

Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibi...