Reforma Trabalhista: TRT-RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a expedição de notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro. Disposta na Portaria Conjunta nº 5.943/2017, a medida considera a possibilidad...
Mudança de atividade não caracteriza desvio de função
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um ex-empregado da Solidus Tratamento de Resíduos Industriais LTDA. que solicitava indenização por desvio de função, alegando ter sido coagido a desempenhar atribui&cced...
Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez...
Receita estabelece procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos m&eacut...
MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre Fundos Financeiros Fechados
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição...
Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do Desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Conforme ressaltou ...
Fique atento aos feriados com suspensão de expediente em novembro
O mês de novembro terá três feriados, nos quais não haverá expediente no âmbito do TRT da 2ª Região: dos dias 1º a 3 (quarta a sexta-feira); no dia 15 (quarta-feira); e no dia 20 (segunda-feira), este último na maioria dos municípios da jurisdi&ccedi...
Expedientes nos Tribunais no feriado de Finados
Nesta quarta feira, dia 1/11, é dia de Todos os Santos e dia 2/11, quinta-feira, é feriado de Finados. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias nos feriados desta semana. &...
A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos
A partir desta quarta-feira (1°), a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai começar a fiscalizar os motoristas pela velocidade média com que passarem entre um radar e outro nas ruas de São Paulo. Dessa forma, a velocidade média passará a ser calculada por meio da dist&...
Supermercadistas projetam estabilidade nas vendas de final de ano
Os empresários do setor supermercadista projetam crescimento nominal de 8,34% nas vendas de final de ano, de acordo com a Pesquisa Natal 2017, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, e divulgada hoje (30), em coletiva de impre...
Setor supermercadista acumula alta de 1,11% nas vendas
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,11% de janeiro a setembro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (30), em coletiva de imprensa, na sed...
Contribuintes têm até a próxima terça para aderir ao PERT
Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro. A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariza&...
PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert
As adesões realizadas a partir do dia 26 de outubro de 2017 estão adaptadas às novas regras instituídas pela Lei nº 13.496/2017 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei n&...
Por causa da reforma trabalhista, TRT-1 suspenderá prazos de 30/10 a 15/11
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) suspenderá os prazos processuais entre os dias 30 deste mês e 15 de novembro. Apesar da suspensão, as audiências marcadas para esse período serão mantidas. A medida não abrange atos processuais urgentes. ...
Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS/Cofins
Presidente da Câmara prepara PEC para derrubar decisão do STF que, em março, suprimiu tributo como alíquota O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão ...
BA-DECRETO Nº 17.988 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. &nb...
Oitava Câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma das sócias da reclamada, uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de "sócia retirante...
Contran regulamenta aplicação de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor
RESOLUÇÃO No - 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257...
Contran padroniza regras para autuação de pedestres e de ciclistas
RESOLUÇÃO No - 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penal...
Comissões debatem aumento da tributação de refrigerantes
Recomendação do Conselho Nacional de Saúde sugere um tributo adicional de 20% sobre as bebidas açucaradas para desestimular o consumo do produto As comissões de Seguridade Social e Família e do Esporte da Câmara promovem audiência pública nesta ter&c...