TRF aceita tutela de evidência e retira ICMS do PIS/Cofins

Se por um lado existem ainda lacunas na lei, há novas regras, por outro, que têm permitido aos contribuintes a obtenção de decisões com mais rapidez. A chamada tutela de evidência, prevista no artigo 311 do novo Código de Processo Civil (CPC), serviu à uma empresa d...

Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. F...

Reforma trabalhista terá novo atraso

Para afastar o risco de uma derrota, governo já trabalha com a possibilidade de a votação da reforma no Senado ficar para 12 de julho   O governo Michel Temer monitora com lupa a opinião do Senado sobre a reforma trabalhista e atualmente projeta dois cenários. No mais pessimist...

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solid&aac...

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais   A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (ME...

Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado, diz TRF-3

Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Assim entendeu o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3&...

Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida. O tema foi cadastrado no sistema de repetiti...

Líder do governo adia votação da urgência da reforma trabalhista

Um dia depois da aprovação da reforma trabalhista na Comissão e Constituição e Justiça, o Senado se prepara para a votação final da matéria no plenário da Casa. Nesta quinta-feira (29), em uma rara sessão deliberativa, o presidente Euní...

TJ-RS e TRT-4 prorrogam prazos por causa da greve geral nesta sexta

Até o momento, apenas duas cortes prorrogaram prazos processuais por conta da greve geral prevista para esta sexta-feira (30/6). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que terá expediente normal, apesar da suspensão de prazos. A medida consta da Ordem de Serviço 00...

Comissão rejeita exigência de aviso sobre presença de glúten na frente da embalagem

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1516/15, que determina a indicação, na parte da frente da embalagem ou do rótulo de alimentos, da informação “conté...

Meio Ambiente aprova proposta que permite doação de alimentos sem condições de comercialização

 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercializa&cc...

Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28.   A medida provisória retomou a contribui&cced...

Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputa&...

Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artig...

Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.   Ao votar pela homologação de u...

Factoring pode ser parte em ação que rediscute cláusulas de negócio

Factoring que aparece como cessionária de todos os direitos e obrigações em um contrato tem legitimidade para responder, no polo passivo, a ação proposta para revisar as cláusulas do negócio. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...

Emissão de passaporte deve continuar suspensa até aprovação de crédito extra

Apesar de o governo ter solicitado dinheiro extra para regularizar a emissão de passaporte, o serviço deverá voltar somente após a aprovação do pedido pelo Congresso Nacional. A suplementação solicitada pelo governo federal à Lei Or&cced...

Codefat prorroga prazo para sacar o abono salarial de 2015 do PIS/Pasep

O prazo para a retirada do abono salarial de 2015 para quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos foi prorrogado. A decisão é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (30), será reaberto em 27 de julho, e ...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 1º e 2 de julho

Neste fim de semana (dias 1º e 2 de julho), haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT-2, conforme especificado abaixo:   Período de indisponibilidade Sistemas e serviços afetados de 1º/7/17, de 8h a...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%

As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%, de janeiro a maio, na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.   Em maio, as vendas do setor supermercadista em valo...