Prazo para adesão ao Refis termina hoje

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no s...

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis

A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de preju&iac...

União estuda reforma tributária simplificada

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais...

Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas

Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, fo...

A reforma trabalhista em vigor

Os apressados que não a tomem como alvará para regresso ao capitalismo voraz   Entrou em vigor a Lei 13.467/17, de 13 de julho deste ano, aprovada com o objetivo de revogar, alterar e acrescentar dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Ao contrár...

Reforma Trabalhista tem caráter transformador, diz ex-presidente do TRT/RS

Para Flavio Portinho Sirangelo, a sociedade brasileira não poderia mais prescindir da renovação da CLT O mundo do trabalho no Brasil tem um encontro marcado com a sua história neste dia 11, com a entrada em vigência da Lei 13.467/2017 _ a lei da reforma trabalhista. A nova lei tem u...

Rodrigo Maia diz que é inconstitucional alteração de leis trabalhistas por MP

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o ...

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda...

Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o pagamento de custas processuais da HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda. que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15ª Região devido a incorreção no preenchimento da Guia de Recolhimento da Uniã...

Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.   O pedido foi apresentado ...

Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de...

Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt,...

Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "n&atild...

Norma altera jurisprudência trabalhista

  A Lei nº 13.467/2017, prevista para entrar em vigor amanhã, altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muda significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações aos empregadores...

Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Com esse entendimento, a ...

STJ abre exceção para notificação por correio

Corte contraria a própria jurisprudência e entende que citação foi válida porque o contrato entre empresa brasileira e companhia norte-americana previa esse tipo de comunicação em processos   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou...

Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara de Guanambi/BA, que julgou improcedente a impugnação ao pedido de assistência judici&aacu...

ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo

   (Esq.p/dir.) vice-pres do Conselho Consultivo, José Humberto Píres, Ministro Marco Pereira, presidente João Sanzovo Neto    Jantar da ABRAS em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado   A ABRAS c...

Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista

O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.   Os depósitos recur...

Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4008 para declarar inconstitucional a Lei 4.067/2007 que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estabelecimentos do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos...