Depósito judicial fica no radar com decisão sobre precatórios
O Supremo validou, recentemente, a Emenda à Constituição 94/2016 que possibilita aos estados utilizar esses recursos para o pagamento de dívidas São Paulo - Empresas e pessoas físicas donas de depósitos judiciais temem não receber os valores depositados c...
ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil
Comemorou-se ontem, 12 de junho, o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Br...
Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses
Decisões tomadas pelo tribunal administrativo, após a instituição de uma bonificação a auditores fiscais por aplicação de multas, devem ser revistas devido aos diversos processos no Judiciário São Paulo - O Conselho Administrativo de Recurso...
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias &u...
Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poder&...
Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado pelo depu...
Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgad...
Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª ...
Câmara instala hoje comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios
Pode ser instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. Precat...
ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil
Hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Brasile...
Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência
Especialistas dizem que existe receio relacionado à falta de lei específica para o mecanismo ao mesmo tempo em que não há definição de um órgão próprio para aplicar punições relacionadas São Paulo - Investidores temem comprar u...
Cresce procura das empresas por arbitragem
Para fugir da morosidade da Justiça comum, disputas entre grupos e também com o poder público são levadas a ‘tribunais privados’ Uma hidrelétrica com rachaduras na barragem, uma rodovia com o cronograma de obras atrasado e um estádio com o orçamento ...
Validade de negociação direta depende de prova de recusa de sindicato
Excepcionalmente, é possível a celebração de acordo coletivo de trabalho diretamente entre empregados e a empresa. Contudo, para que isso seja válido, é necessário comprovar que houve recusa do sindicato da categoria em participar da negociação. Se...
Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poder&...
Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgad...
Pequenas empresas parcelaram mais de R$ 20 bilhões de dívidas tributárias
Mais de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União. O resultado da parceria entre a Receita e o Sebrae, que culminou em mutirão de regularização, per...
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias &u...
Prefeituras e empresas brigam por ‘novo’ ISS
Para as empresas, nova forma de cobrança do imposto pode encarecer os serviços A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal ...
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização T...
Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o pro...