Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação

A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar s...

Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais

Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de conce...

Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Pa...

Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP

Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.   O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela Associação dos Advog...

Venda de planos de saúde de 14 operadoras está suspensa a partir de hoje

A partir de hoje ( 9), está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações, recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitor...

Comissão especial tem primeira reunião para discutir moedas virtuais e milhagem

A comissão especial que analisa a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (PL 2303/15) reúne-se na próxima terça-feira (13) para debater o tema.  ...

Medida provisória colocará limite ao trabalho intermitente

Acordo entre senadores e governo prevê que nova modalidade de contratação só poderá ser usada pelos setores de comércio e serviços   BRASÍLIA - Técnicos da Casa Civil e do Ministério do Trabalho elaboram a medida provisória prometid...

Ministério da Justiça e Segurança Pública faz alerta sobre golpe

Pasta não concede nenhum tipo de indenização por telefone e, as indenizações, cuja a concessão é realizada por este órgão, não dependem de qualquer depósito bancário   Brasília, 2/6/17 – O Ministério da Justi&...

Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal

Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou correspo...

Banco Central poderá aplicar multa de até R$ 2 bi em processos administrativos

O Banco Central (BC) poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões a instituições financeiras em processos administrativos punitivos. O limite anterior era de R$ 250 mil. O novo limite foi estabelecido em medida provisória, publicada hoje (8) no Diário Oficial da União...

DECISÃO: Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade

Uma microempresa apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional.   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi&ati...

MP deve regulamentar contratos intermitentes

Texto está em elaboração e medida provisória pode acabar sendo votada antes mesmo de o plenário do Senado votar a reforma trabalhista   BRASÍLIA - O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para regular os contratos intermitentes de trabalho – quando n&ati...

Comissão do Senado conclui votação da reforma trabalhista sem alterações

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu a votação do texto da reforma trabalhista sem alterações no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Após a aprovação do parecer de Ferraço, os membros da comissão ...

Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais

Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de conce...

Convênio entre Receita Federal e Central de Cartórios simplifica o registro no CNPJ de empresas no DF

O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ   A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDP...

Consulta à restituição de Imposto de Renda de 2017 será liberada no dia 8

A partir da próxima quinta-feira (8), às 9h, estará disponível a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla também  restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016, ...

ABRAS participa da abertura do Encontro Nacional Abrasel - Semana da Alimentação Fora do Lar

   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na noite de ontem (5), em São Paulo, de jantar de abertura do Encontro Nacional Abrasel - Semana da Alimentação Fora do Lar, promovido pela Associaç...

SuperHiper Workshop Apras já tem data, tema e palestrantes

Case, definição de gestão de categoria (GC), uso do GC na cesta de higiene e beleza e a importância do cadastro para o processo serão pautas do evento             O próximo SuperHiper Workshop Estaduais já tem ...

Justiça suspende débitos definidos por voto de qualidade no Carf

Contribuintes têm conseguido decisões na Justiça para suspender a cobrança de tributos julgados como devidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade – quando, em caso de empate, o presidente (representante da Fazenda) dá a palavra fi...

Justiça do Trabalho penhora sede de empresa

Especialistas mostram preocupação com precedente criado, já que a manutenção do valor social da companhia foi considerado menos importante do que o pagamento de dívida com empregado   São Paulo - O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhor...