Advogados devem ficar atentos ao horário de verão

No envio de petições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário oficial de Brasília e não o do local onde se encontra o remetente.   Co...

Tribunais se mobilizam para Semana da Conciliação

Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Alguns tribunais já abriram inscrições para as partes interessadas em resolv...

TRF3 instala novas turmas recursais em São Paulo

Inauguração da 14ª e 15ª Turmas Recursais reduzirá o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Federais   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instala amanhã (17/10) as 14ª e 15ª Turmas Recursa...

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão d...

Projeto que regulamenta Uber poderá ter urgência votada na próxima terça-feira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fechou um acordo com os senadores para não colocar em votação hoje (18) o requerimento para apreciar em caráter de urgência o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. De autoria da Câmara dos Depu...

Abertura da Superminas reúne varejistas e políticos em BH

Abertura da Superminas 2017   Antônio Tadeu Peron, diretor regional da ABRAS A 31ª edição do Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, começou ontem (17), em Belo Horizonte.  A sol...

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal   A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exig&i...

STJ afasta possibilidade de acionista ganhar dividendos fora do prazo legal

Investidora foi à Justiça para ter o direito a proventos distribuídos depois de vender as ações de uma empresa sob a justificativa de que teve esses papéis em carteira durante a apuração do lucro   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (S...

Receita regula permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017   Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   Fonte: Diário Oficial da União (...

Fisco exige registro de pagamento por licença para venda de software

A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar softwares ou aplicativos disponibilizados na nuvem. E como trata-se do pagamento por um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exi...

Proposta que facilita pagamento de boleto vencido deve seguir para Câmara

Boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. A determinação consta de projeto (PLS 138/2009) definitivamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta passou por turn...

TRT 2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 21 e 22/10

O TRT da 2ª Região comunica que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação nos dias 21 e 22 de outubro (sábado e domingo).   Todos os sistemas e serviços serão afetados, no período das 6h do dia 21 até as ...

Empresas em recuperação judicial também querem ter Refis próprio

Com mais de 10 mil companhias nessa situação, mudança nas regras é muito aguardada no mercado BRASÍLIA - Empresas em recuperação judicial querem que seja feito um Refis especial de parcelamento de débitos. Com mais de 10 mil companhias nessa situaç&atild...

Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fia...

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, j&...

Ministério altera regras para divulgação de lista suja do trabalho escravo

O Ministério do Trabalho publicou portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a  tal condição, a chamada lista suja do trabalho esc...

Decreto que redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

DECRETO Nº 57.920, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017   Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e ...

Comissão obriga restaurantes e lanchonetes a informarem data de validade de produtos perecíveis

A medida valerá, por exemplo, para os recipientes de ketchup, maionese e azeite, que são colocados à disposição do cliente em mesas de restaurantes e lanchonetes   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais que atuam no set...

Seminário debate gestão de resíduos sólidos nas cidades

   A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove nesta tarde um seminário para discutir avanços e entraves na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com enfoque nos impactos na qualidade de vida nas cidades.   O ev...

TJSP suspende leilão feito sem notificação

Tribunal entendeu que os cuidados que o banco tomou para avisar ao devedor que o bem seria leiloado foram insuficientes; decisão protege compradores de imóveis   São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob...