Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da ...

Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada

A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era "parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamen...

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na &...

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no...

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afi...

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um ...

Comissão obriga inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos

Ficam sujeitos ao sistema de devolução em locais específicos, por exemplo, produtos como pilhas, baterias e pneus   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os fabricantes e importadores de produtos ...

Comissão mista discute parecer sobre Programa de Regularização Tributária

A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).   O novo programa de parcelamento de débitos tribut&...

Comissão muda contribuição previdenciária em contrato com microempreendedor

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (26), proposta que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns...

Regras da ANAC para uso de drones entram em vigor

Norma cria condições para operações mais seguras   Brasília, 2 de maio de 2017 – A Diretoria Colegiada da ANAC aprovou, nesta terça-feira (02/05), o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de dron...

Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista permite consulta fácil a material atualizado

Criado em 2015 com a proposta de reunir o acervo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (Banjur) é um sistema que permite acesso às bases de dados de incidentes de uniformização...

APAS Show reúne líderes do varejo em solenidade de abertura

    Pedro Celso, presidente da APAS João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS A cerimônia de abertura da 33ª edição da APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional reuniu líderes do varejo na tarde de onte...

Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper é realizado em São Paulo

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, durante discurso no jantar        Premiação 20 maiores empresas supermercadistas do Brasil   A Associação Brasileira de Supermercados realizou ontem (1/5) jantar de divulgação ...

Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional at&...

TST define situações em que deve ser exigida certidão de antecedentes criminais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu as situações em que a certidão negativa de antecedentes criminais pode ser exigida. Atualmente, a exigência em casos não justificados por situações específicas pode gerar dano moral. O entendimento adotado deverá...

Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário ...

Companhias aéreas não têm data para iniciar cobrança por despacho de bagagem

Após decisão que liberou, desde a sexta-feira (28) a cobrança extra no despacho de bagagem, ainda não há definição das companhias aéreas de quando as novas regras serão colocadas em prática. Na sexta, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Fe...

Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda 2017

De acordo com o calendário divulgado pela Receita Federal, o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2017 será feito no dia 16 de junho. Ao todo, serão sete lotes de restituição, sendo o primeiro em junho e os outros em meados de cada mês, at&...

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a Associação Civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.   Ao rejeitar um recurso que pedia a desco...

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017   Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução, e produzirá efeitos a partir do c&aacut...