Defesa do Consumidor debate fim da franquia de bagagem

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais.   O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO). Ele lembrou que a Ag&eci...

Programa vai fiscalizar agrotóxicos para garantir hortifrutigranjeiros saudáveis nas prateleiras

Agas lançou iniciativa para fiscalizar nível de agrotóxicos dos produtos que chegam aos supermercados gaúchos   A exigência do consumidor por produtos mais seguros e saudáveis levou a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) a lançar, em n&iac...

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois...

Receita dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas para solicitação de serviços

PORTARIA Nº 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017   Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O SECRETÁRIO DA RECE...

MPT protocola ação para obrigar governo a publicar lista suja do trabalho escravo

Órgão também pede pagamento de multa de R$ 320 mil pelo atual descumprimento judicial do Ministério do Trabalho, que ainda não divulgou lista atualizada   O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou nesta quarta-feira, 25, um pedido de execução...

Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal...

Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo

Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento da Subse&c...

2ª Turma remarca sessões dos dias 31 de outubro e 14 de novembro

O ministro Edson Fachin, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento das sessões ordinárias do colegiado previstas para os dias 31 de outubro e 14 de novembro, e convocou sessões extraordinárias para os dias 7 e 21 de novembro.   Nesses...

SP - Fórum Trabalhista da Zona Sul muda de endereço no dia 6 de novembro

A partir do dia 6 de novembro, o Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, passará a funcionar em novo endereço: av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum contarão com amplo espaço físico, ocupan...

Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que decidiram sobre imóvel transferido a pessoa que não foi citada para oferecer defesa. De forma u...

Programa RAMA é lançado no Rio Grande do Sul

        A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) lançou o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) no Rio Grande do Sul, ontem (25), em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS). O objetivo...

Senado conclui votação de nova lei do cadastro positivo; texto vai para a Câmara

Cadastro reúne informações de clientes classificados como bons pagadores. Atualmente, é preciso autorizar a inclusão dessas informações no sistema. Projeto aprovado dispensa autorização.   O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (25) ...

Receita altera modalidades de liquidação de débitos com o fisco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 3...

PGFN altera regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

PORTARIA Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017   Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei ...

Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segu...

Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do m&e...

STF demora a julgar lei ambiental por cautela

Para especialistas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da PGR contra lei do Amapá que permite o licenciamento em fase única possui erros, mas ministros observam aspectos políticos   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise de Aç&...

Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, na qual questiona atos praticados por tribunais e juí...

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Ofi...

Prazos processuais serão prorrogados devido ao feriado de 3/11

Prazos processuais que devam iniciar ou terminar no dia 3/11 ficam prorrogados para 6/11.   Em portaria publicada no dia 25 de outubro no Diário de Justiça (DJ), a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, excepcionalmente, ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2...