Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade

Dois projetos apresentados recentemente no Senado tratam de regras para melhorar o aproveitamento das licenças maternidade e paternidade. Ambos são de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e aguardam aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   O PLS 72/2017&...

Ministro pede coragem para País aprovar modernização trabalhista

Em palestra na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, Ronaldo Nogueira lembrou que o Brasil tem novos desafios e que a mudança na CLT vai gerar empregos   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta segunda-feira (29) que o Brasil precisa se unir ...

STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O enten...

Diário Oficial de São Paulo terá apenas versão digital a partir de quinta

A partir desta quinta-feira (1º), o Diário Oficial de São Paulo deixará de circular na forma impressa, mantendo apenas a versão digital. De acordo com o governo paulista, a medida segue “uma tendência do mercado global” e caminha para “um futuro moderno...

Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação

A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atr&aac...

Republicada a Resolução que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO No - 8, DE 15 DE MAIO DE 2017(*)   Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto...

Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais

Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibi...

Semana de Conciliação tem mais de 18 mil acordos trabalhistas homologados

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista resultou em R$ 523,8 milhões em 18.218 acordos homologados até a tarde de hoje (26), segundo balanço preliminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Promovido em parceria com os 24 tribunais regionais do país, o mutirão &ea...

Governo ainda calcula arrecadação do novo Refis

Planalto fechou acordo para garantir programa de regularização tributária, mas ainda não fechou estimativa sobre recursos; previsão inicial era de R$ 8 bilhões   A equipe econômica ainda não concluiu os cálculos sobre a arrecadação que o...

Comissão debate financiamento e taxas de juros para cartão de crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor promove debate nesta terça-feira (30) sobre cartões de crédito. O debate será realizado a pedido dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Severino Ninho (PSB-PE); e Aureo (SD-RJ).   Os deputados querem discutir, além das taxas de juros do ...

Fazenda volta a negociar novo Refis

Votação da MP que institui o programa de parcelamento de débitos de empresas foi atrelada à aprovação de bônus para auditores da Receita Federal Brasília - A equipe econômica retomou nesta quinta-feira, 25, as negociações com parlamentar...

Senado aprova MP que permite saques do FGTS

  O plenário do Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. Como não houve mudanças no texto já a...

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir ...

Terceira etapa do PJe chega a processos de competência da Presidência do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou nesta quinta-feira (25) ato que dá início à terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TST. Nesta fase estão contemplados os processos de ...

Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Herdeiros pagam consignado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros. Em 2016, a Caixa Econômica Federal pediu o pagamento de um empr&e...

Aprovada MP que autoriza descontos em pagamento à vista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 764/16, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (d...

STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade So...

Fabricante reverte multa de ICMS

  Tribunal de Justiça de São Paulo anula autuação de R$ 4 milhões a indústria que comprou alumínio de uma fornecedora que foi considerada inidônea     São Paulo - Uma indústria conseguiu no Tribunal de Justiça de São P...

Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas...