PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relev...

Publicada portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O prazo de adesão ao Programa será de 1º a 31 de agosto de 2017   Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o benefício previsto na Medida Provisória nº 783...

Senado aprova requerimento de urgência para votar reforma trabalhista

O plenário do Senado aprovou no início da noite de hoje (4) o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O pedido teve 46 votos favoráveis e 19 contrários. Com isso, o projeto entra na pauta de votação da próxima terça-f...

Comissão deverá concluir votação de emendas para desonerar folha de pagamentos

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 reúne-se hoje para concluir a votação em separado de destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. As emendas são para beneficiar mais segmentos com a desoneração da folha d...

Para reduzir juros de financiamentos, governo vai mudar lei de sigilo bancário

Projeto vai deixar claro que bancos podem repassar informações de crédito de seus clientes para gestoras de bancos de dados sem estarem violando o sigilo bancário     BRASÍLIA - Para tentar reduzir o custo de crédito no País, o governo prepara projeto de lei...

TRT4 - Nova versão do PJe traz mudanças na área específica para advogados

A versão mais recente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresenta algumas modificações na área específica para advogados. Confira abaixo um resumo dos principais pontos e clique aqui para baixar o manual.   Tamanho dos documentos O tamanho máximo dos ...

Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a ...

Senado vota hoje urgência para reforma trabalhista

Votação do projeto deve ocorrer na próxima terça-feira, 12   BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve pautar hoje requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no plenário da Casa. Se aprovado, o...

Reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até setembro, diz relator

A reforma tributária deverá chegar ao plenário da Câmara para votação até o começo de setembro. A previsão é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chamou a proposta de “mãe de todas as reformas”. A partir ...

Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017   A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Re...

Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos

Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações   Começa hoje, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa de parcelamento foi disciplin...

Receita Federal esclarece problemas no acesso à página do Portal e-CAC

Identificou-se que existe uma restrição no acesso eletrônico quando feito pelo navegador Google Chrome cuja versão seja 58 ou superior.   Nos últimos dias foram recebidas diversas manifestações de contribuintes que relataram problemas no acesso à pagina do P...

Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 deverá concluir hoje a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pa...

Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos...

Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos

Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Na...

STJ homologa sentença estrangeira

São Paulo - A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Foi o entendimento do Corte Especia...

Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo rel...

País editou 5,4 milhões de normas em 28 anos

A União, Estados e municípios editaram, nos últimos 28 anos, 5,4 milhões de normas que englobam desde mudanças na Constituição Federal até a criação de leis para homenagear temas e pessoas.  A prática mais comum são altera&ccedi...

Lei que obriga estabelecimentos a contratarem bombeiro civil é declarada inconstitucional

O pedido foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra   O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, na tarde desta quinta-feira (29), à unanimidade dos votos, que a Lei nº 4.558/2016 d...

Empresas ainda recorrem à Justiça para adiar reoneração da folha

Comissão mista definiu na última quarta-feira que efeito da medida provisória 774 só passa a valer em 2018, mas decisão só terá validade após sanção presidencial; na maioria dos casos, Tribunais Federais têm decido à favor das companhias...