CCJ aprova reforma trabalhista por 16 votos a 9

Para não atrasar tramitação, Michel Temer se comprometeu a adotar sugestões dos senadores; agora, texto será votado no plenário   BRASÍLIA - O governo respirou aliviado com a aprovação da reforma trabalhista ontem à noite na Comissã...

Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 pres...

MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requeriment...

Comissão aprova adiamento da reoneração da folha de pagamento

A medida provisória só entrará em vigor no começo de 2018; o texto original previa que ela começasse no dia 1º de julho, com um reforço de R$ 2,1 bilhões nas contas públicas   BRASÍLIA - A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa ...

Comissão aprova MP que muda regras de garantias em operações financeiras

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do deputad...

TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito

O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes com o Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar um caso em que, após discussão administrativa, houve redução dos valores dados...

BC restringe saques em espécie para aperfeiçoar combate à corrupção

Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central (BC) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.   Uma circular e...

TST mantém quebra de sigilo bancário de empresa que tentava impedir localização de valores

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que va...

Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de tod...

Expediente do TST será reduzido em julho

O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribui&cc...

Idec diz que suspensão de emissão de passaportes é ilegal

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado ...

Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que r...

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos

Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os des...

Débitos devidos por microempreendedor individual com a Receita Federal, apurados pelo Simples Nacional, poderão ser parcelados em 120 prestações mensais

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017   Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).   O SECRET&A...

WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016...

Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de Súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).   Confira, abaixo, as ...

Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil

O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF   A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram convênio que permitirá o intercâ...

Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discu...

Ministério vai assinar acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse hoje (27) que o governo pretende assinar um acordo com a indústria para reduzir a quantidade de açúcar em alimentos processados, como ocorreu com o sódio. Desde 2011, a indústria retirou mais de 17,2 mil toneladas de sal dos alimentos,...

Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto

A apresentação de petições, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJE), para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho estará suspensa de 1º a 31 de julho de 2017. A medida decorre das féria...