Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país

  Começa a valer hoje (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.   A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registr...

TRT da 2ª Região publica edição de doze súmulas

  No DOe desta sexta-feira (12) foi publicada a Resolução TP nº 03/2017, que editou doze súmulas – da nº 68 ao 79. A adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi aprovada em sessão do Tr...

OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais

  A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja...

Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT

Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sugiram debates sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC, ou seja, discute-se ...

Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física

  A Receita Federal paga hoje (15) restituição residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 128.232 contribuintes totaliza R$ 213,4 milhões, dos quais R$ 74,7 milhões se referem aos c...

TRT-RS modifica parcialmente entendimento quanto à correção monetária de débitos trabalhistas

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou parcialmente, em sessão realizada na última terça-feira (9), seu entendimento quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária...

Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de...

Câmara aprova regras para garantia estendida de produtos e serviços

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).   Por ...

Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações

Um dos relatores do projeto no Senado diz que alguns pontos devem ser ajustados, mas mudanças podem vir por meio de medidas provisórias   BRASÍLIA - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econ&oci...

Empresa vai à Justiça por demora do INPI

As companhias têm recorrido ao Judiciário devido a falta de rapidez nas decisões da autarquia, afirma especialista   São Paulo - As empresas estão buscando a Justiça para anular registros de marcas devido à demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (IN...

TRT-2 lança nova versão eletrônica da JurisConsolidada

Com o objetivo de simplificar ainda mais o acesso à jurisprudência do TRT da 2ª Região e dos tribunais superiores, mantendo as informações sempre atualizadas e poupando cada vez mais o meio ambiente com a não impressão em papel, o TRT-2 acaba de lançar a nova ...

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na...

STJ suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial

Apesar de a Receita, conforme a lei, não poder ter prejuízos por problemas privados, o Judiciário entende que os leilões de ativos colocam em risco a capacidade de reestruturação das firmas   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os lei...

eSocial padroniza portal para melhorar atendimento

Mais facilidade de navegação foi a principal premissa das mudanças realizadas   O Portal do eSocial passou a adotar nesta quarta-feira (10) o padrão IDG (Identidade Padrão de Comunicação Digital) do Governo Federal, desenvolvido pela Secretaria de Comunicaç...

Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde

Entraram em vigor hoje (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano.   “A operadora não pode co...

Contribuinte não deve sofrer coação ilegal

Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica   - Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações...

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016   São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial

Proposta que será enviada ao Congresso prevê mais garantias aos bancos para concederem financiamentos e também para quem comprar ativos das empresas em recuperação   O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judici...

Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula ...

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O ...