TRT-RS cancela súmula sobre honorários de assistência judiciária gratuita

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, em sessão nesta segunda-feira, cancelar a Súmula nº 61. O texto previa que “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o ad...

Justiça do Trabalho realiza a VII Semana da Execução Trabalhista

A Justiça do Trabalho (JT) dá início nesta segunda-feira (18) à sétima edição da Semana da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre os dias 18 e 22 de setembro. Com ações coordenadas pe...

TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuiçã...

Raquel Dodge anuncia sua equipe na PGR

O procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou hoje (18) o nome de alguns integrantes de sua equipe no órgão. O grupo de trabalho da Lava Jato será coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e terá como membros Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Maced...

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituiçõ...

Super Feira Acaps Panshow começa amanhã no Espírito Santo

Nesta terça-feira (19) começa a 31ª edição da Super Feira Acaps Panshow, no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). Até o dia 21/9, a feira, promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato da Indústria de Panificaç&atild...

STJ edita seis novas Súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jur&ia...

Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões

Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições   Brasília - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo ...

Publicada versão definitiva do eSocial

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto.   O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escritura...

Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas at&eacut...

Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio

Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo p...

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalh...

Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.   A Terceira Turma ...

Raquel Dodge assume a PGR e diz que ninguém está acima nem abaixo da lei

Raquel Dodge acaba de assumir a Procuradoria-Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. O termo de possse foi assinado por ela e pelo presidente Michel Temer, em cerimônia da PGR. O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot não participa da cerim&ocir...

Ministro Raul Araújo toma posse quinta-feira (21) como corregedor-geral da Justiça Federal

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomará posse na próxima quinta-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, em substituição ao ministro Mauro Campbell Marques. A solenidade está marcada para as 18h30, no audit&oac...

Último painel da Convenção ABRAS traz tendências e desafios para 2020

     Redução de perdas, tecnologia, entendimento do consumidor, legislação, cenário econômico, e meios de pagamento são alguns dos aspectos que os supermercados têm que focar para se fortalecer no mercado, de acordo com o painel Su...

Reforma trabalhista vai desafogar Justiça, diz ministro Ives Gandra

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou hoje (13) que a reforma trabalhista deve desafogar a tramitação de processos nas diversas instâncias da Justiça do trabalho.   Durante café da manhã com jornalistas no Tribunal, o min...

Ministério da Saúde vai propor aumento de impostos para refrigerantes e sucos com açúcar

Equipe técnica da pasta já realizou levantamento sobre a carga tributária do setor e agora se dedica a ouvir grupos envolvidos   BRASÍLIA - O Ministério da Saúde vai apresentar no governo uma proposta para aumentar a taxação de bebidas açucaradas, co...

Governo pode liberar sindicatos a negociar contribuição com trabalhador

Temer não deverá definir um teto para a contribuição em nova MP e sindicalistas preveem que valor pode ser maior que o pago atualmente   BRASÍLIA - A nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores em substituição ao imposto sindical não deve...

Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir nas bases de ...