STJ analisa valor de medicamento para cálculo do ICMS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, para base de cálculo do ICMS na substituição tributária, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) não siga os preços fixados pela Câmar...

TRT-MG inicia mutirão para pagamentos de dívidas trabalhistas em setembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) promove, de 18 a 22 de setembro, a 7ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o seguinte slogan “Todo processo precisa de um ponto final.” As ações coordenadas pelo ...

Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plan...

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é nomeado para o CNJ

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) publicou o decreto de nomeação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (foto), do Tribunal Superior do Trabalho, para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele representará o TST no Conselho no biê...

Relatora vota pela inconstitucionalidade de norma que permite produção de amianto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (17), o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.055/1995 (artigo 2º) que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto cr...

36ª Expoagas começa na próxima terça-feira em Porto Alegre

A 36ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas acontece de 22 a 24 de agosto, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre (RS). O evento traz este ano o tema Conectando os bons negócios, e reunirá 347 expositores, que apresentarão cerca d...

Decreto reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados

  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos     DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017   Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de...

Uniforme e segurança geram créditos de Cofins

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decis&at...

São Paulo reabre programa de ISS

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais – comum entre médicos, arquitetos, advogados e contabilistas, entre outros. Novamente, o programa perdoa d&iac...

Mutirão para pagamentos de dívidas trabalhistas tem início em setembro

“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regiona...

Senado aprova MP que modifica garantias em operações financeiras

O plenário do Senado aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 775, que altera determinadas regras sobre garantias em operações financeiras, aplicáveis na constituição de ônus e de gravames (restrição à propriedade de um bem decorrente de um c...

Contran antecipa implementação da carteira de motorista eletrônica

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu antecipar a implantação, pelos estados, da nova Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). Por meio de uma pequena alteração no texto legal em vigor desde julho deste ano, o conselho responsável por ...

Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para deci...

TRT-2 recomenda aos advogados que informem o CPF nas procurações nos processos eletrônicos

Uma simples atitude pode facilitar bastante o trabalho da Justiça. Um exemplo diz respeito às informações de identificação contidas nas procurações e petições. Nesses documentos, é comum vermos o número da OAB do advogado, mas nã...

Shodo - Novo assinador do PJe é disponibilizado pelo TRT-RS

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região está disponibilizando o assinador digital Shodo: um aplicativo de assinatura de documentos virtuais desenvolvido pela Justiça do Trabalho, que funciona integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Trata-se de uma nova opção p...

TRT-2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no dia 19

Neste sábado (19), das 8h às 18h, haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços (exceto correio eletrônico) do TRT da 2ª Região.   No período, será realizada manutenção nos links de comunicação do Tribunal, al&eacu...

ABRAS debate prevenção de perdas em workshop

   Márcio Milan e Mônica Reimberg durante palestra em Natal Workshop SuperHiper - Perdas e Ganhos A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) realizaram na terça...

Supermercados são reconhecidos como atividade essencial da economia

           Os supermercados foram reconhecidos como atividade essencial da economia, por decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia realizada na manhã de hoje (16), no Palá...

Lei sobre terceirização aprimora relações de trabalho, diz AGU ao STF

A manifestação da Advocacia-Geral da União é em resposta à ação ajuizada por Janot contra a lei das terceirizações   BRASÍLIA - Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU...

TST rejeita pedido de vínculo de fornecedor

Para especialistas, decisão foi importante porque o tema nunca havia sido contemplado pela corte superior e também não entrou nas regras da reforma trabalhista   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem vínculo empregatí...