Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção

Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, in...

Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem

A Sétima Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados Ltda. de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o colegiado, ele utilizou ferramentas do trabalho para criar o software, cria...

TRT-MG fixa tese jurídica sobre Tema nº 25 de IRDR

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2025, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) n. 0011180-67.2024.5.03.0000 e, por maioria absoluta de votos, fixou a seguinte tese jurídica:Tema n. 25 de IRDRINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N...

TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 1º de julho

A partir do dia 1º de julho de 2025, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TRT-RS será realizado exclusivamente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br), com uso de duplo fator de autenticação.A mudança atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça...

Mutirão do Serasa permite quitação de dívidas até final de junho

Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100.Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de va...

Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas pr...

STF anula acórdão do TST que autorizou pagamento superior ao teto da inicial

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial.A decisão anulada, proferida pela 5ª Turma da corte, havia afastado a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolid...

MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) amplia a divulgação de que a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025 (link para outro sítio). O documento consolida as orientações para recolhimento de FGTS oriundos de reclamatórias t...

Cúpula do Brics leva Rio a decretar feriado e ponto facultativo dia 7

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu o próximo dia 7 julho (segunda-feira) como feriado municipal na cidade. A data será o segundo dia da Reunião de Cúpula do Brics, com a presença de chefes de estado e de governo de mais de 20 países.Além...

Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes

O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apr...

TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta segunda-feira (16), uma sessão, em plenário virtual que tem em pauta 56 temas para fixação de novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estão pacificadas, ou sej...

Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma

Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiad...

Cancelada a Orientação Jurisprudencial n. 26 das Turmas do TRT-MG

Foi disponibilizada ontem, dia 17/6/25, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a Resolução Administrativa n. 82, de 16 de junho de 2025, que aprovou a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 23 das Turmas do TRT3 , que dispunha:Orientação Jurisprudenci...

CNDT: saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de b...

LiveBC detalhou o Pix Automático

A LiveBC da última segunda-feira (16/6) marcou o lançamento do Pix Automático, que entrou em funcionamento no mesmo dia do programa. Durante pouco mais de uma hora, o Chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, tratou do funcionamento ...

MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 ...

Crédito do Trabalhador: mais de 60% dos empréstimos foram contratados por quem ganha até 4 salários mínimos

Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que 62,61% das operações do Crédito do Trabalhador foram realizadas por trabalhadores com renda de até 4 salários mínimos. Esse público contratou cerca de R$ 7 bilhões entre os dias 21 de março e 9 de junho, período em que o total de empréstimos ...

Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral

Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este não ...

TRT 2ª Região – PJe fica indisponível na manhã desta quinta-feira (19/6)

Em virtude de manutenção corretiva, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponível das 8h às 10h desta quinta-feira (19/6). Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviço...

Novo módulo de relatórios gerenciais do eSocial já está disponível

A partir de hoje (16/06/2025), está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais.A ferramenta permite a consolidação de informações prestadas ao eSocial em relatórios que agregam dados contidos em diferentes eventos, com visões mais globais da escrituração efetuada pel...