Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instru&cc...

Publicada lei que altera juros de fundos constitucionais

A lei que altera o cálculo dos juros dos fundos constitucionais de financiamento foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União. As regras já estavam valendo por meio de uma medida provisória (MP) que agora foi convertida em lei.   Em de...

STJ e Enfam lançam Corpus927, sistema para agrupar e ordenar a jurisprudência dos tribunais

Em evento realizado nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançaram o Sistema Corpus927, ferramenta capaz de agrupar a jurisprudência dos tribunais superiores e consolidar os res...

Fux recebe empresários e caminhoneiros para discutir frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), coordena nesta quarta-feira (20), às 11h, audiência de instrução do processo que questiona a legalidade da tabela de preços mínimos do frete para o transporte rodoviário de cargas. Participam representantes de g...

Comissão aprova MP sobre isenção de pedágio para caminhões sem carga

A matéria segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados   O relatório da Medida Provisória (MP) 833/2018, que isenta caminhões que circularem com eixo suspenso de pagar pedágio em todo território nacional, foi aprovado ho...

Bancos vencem no TST disputa sobre terceirização de call center

Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por uniformizar...

Justiça do Trabalho na Bahia libera cobrança de imposto sindical para 12 empresas

Reforma trabalhista acabou com a obrigatoriedade do desconto; para desembargador, mudança não poderia ter sido feita por lei complementar   O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deliberou que 12 empresas da Bahia descontem o valor do imposto sindical e repassem ao&...

INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo

Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no inicio do mês, o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pens&atil...

OAB usa teoria do desvio produtivo para pedir cancelamento de Súmula do TJ-RJ

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não confi...

Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR

O novo prazo se encerra em 30 de outubro   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de ades&a...

Rosa Weber é eleita presidente do TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu hoje (19) a ministra Rosa Weber para ocupar a presidência da Corte. A ministra já faz parte do tribunal e vai suceder Luix Fux no comando da Corte em agosto, quando Fux deixará o posto após dois anos no cargo. Rosa Weber, que tamb&...

Abertura oficial da Exposuper 2018 reúne empresários do setor em Joinville

     Presidente da ACATS, Paulo César Lopes    Vice-presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda A 31ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e C...

Frete tabelado pode tirar R$ 53 bilhões da economia

Estimativa foi feita por duas Associações (Abiove e Abec) e entregue ao STF, que deve realizar amanhã uma audiência preliminar sobre a tabela   A alta de custos com o tabelamento do frete será da ordem de R$ 53,2 bilhões sobre o conjunto da economia, mais do que o Pa...

ANTT defende tabelamento do frete, mas diz que pode rever iniciativa

  Em ofício entregue hoje (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciati...

Comissão aprova política contra desperdício e proíbe descarte de alimentos dentro da validade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a condição de comercialização (amassados, com aparência pouco atraente, por exemplo), mas e...

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

  Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decis&otil...

Motoboy não consegue adicional de periculosidade ante anulação da Portaria 1.565/2014

Ele era entregador de pizza e pretendia receber da empregadora o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta. Mas, ao analisar o caso, a juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, na titularidade da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não acolheu o pedido. A magistrada explicou que...

Saiba como consultar o código de rastreio de correspondências no e-Carta - TRT – 2ª.

Tendo em vista a recente mudança (desde maio deste ano) no sistema de envio de correspondências vinculadas ao Processo Judicial Eletrônico, o Tribunal informa o procedimento para consultar o código de rastreio da correspondência, certificando-se assim das entregas das correspondênc...

Evento na Câmara avalia o primeiro ano da reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (19) a Campanha Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho. A intenção do evento é debater e dar efetiva divulgaç&at...

Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões

  "Se beber, não dirija". A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impress...