Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia

Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa &n...

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho   O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa E...

Entidade tira imposto do PIS/Cofins no TRF5

  Precedente é visto como importante porque transitou em julgado, então não cabe recurso do fisco, mas modulação do STF e jurisprudência do STJ são fontes de controvérsia   Uma associação conseguiu no Tribunal Regional Federal da 5ª ...

Regulamentação da duplicata eletrônica segue para a sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em Plenário, projeto de lei que regulamenta a duplicata eletrônica. O texto, aprovado na terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tramitou em regime de urgência. Como só sofreu mudanças de redação...

Congresso mantém oito vetos, entre eles, o que anistia multas de caminhoneiros

O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta desta quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é incon...

Aprovada proposta que fixa prazo de 180 dias para STF julgar mérito após concessão de cautelar

O prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, depois disso, se o mérito não tiver sido julgado, a cautelar perderá eficácia   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de ...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe 1º e 2º graus

Informamos que nos dias 20/10 e 21/10/2018 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.2.2.   SECOM - SEÇÃO DE IMPRENSA   imprensa@trt3.jus.br   Fonte: TRT 3ª Região – 15/10/20...

Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade

Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade   A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lanç...

Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf   A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técn...

Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª ...

Senado aprova medida que altera a renegociação de dívidas rurais

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei de conversão à medida provisória, que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Poder Executivo, a proposta que segue para a sanção presidencial pode resultar em uma renú...

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de soluç...

STF reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.   Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os...

Quatro medidas provisórias perdem a vigência

  Quatro medidas provisórias tiveram o prazo de vigência encerrado. A publicação dos atos em que o Congresso informa o encerramento da vigência foi feita no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).   A Medida Provisória 834/2018&...

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

  Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela.   ...

Governo decide manter começo do horário de verão em 4 de novembro

  Planalto chegou a anunciar adiamento para não prejudicar o Enem   O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (15) que o início do horário de verão será mantido no dia 4 de novembro, cancelando um novo adiamento.   Geralmente, o ...

Nova regra agiliza julgamentos virtuais no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou a regra para o julgamento nas suas sessões virtuais. A alteração, feita no artigo 118-A do regimento interno do CNJ (RICNJ), se refere aos destaques para exclusão do processo do julgamento virtual. A regra já determinava que os pr...

Implantação de QR Code em atos cartorários gera mais segurança ao cidadão

Atos dos cartórios extrajudiciais passarão a contar com QR code   A Corregedoria da Justiça do DF alterou, por meio do Provimento 27/2018, o art. 8º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, com o objetivo de implantar o código...

32ª Superminas começa amanhã na capital mineira

Nesta terça-feira (16) começa o 32º Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, em Belo Horizonte (MG). Realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) em parceria com o Sindicato e Associação Mineira da I...

Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais

A NO 007 aborda sobre o envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional. NO 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.   Foram publ...