Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de fam&ia...

Acórdãos com valor exato da condenação são aprovados em processos com cálculos mais complexos

  Após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, não será mais possível rediscutir os cálculos na fase de execução   A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) aprovou 11 ac&oacu...

Alimentos com muito açúcar terão alerta para consumidor, diz ministro

O Brasil vai adotar medidas para alertar o consumidor, no rótulo de alimentos processados, sobre o excesso de açúcar. O anúncio foi feito hoje (22) pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, na plenária da 71ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organizaç...

Processo Judicial Eletrônico do TRT-2 apresenta instabilidade

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau está apresentando instabilidade no âmbito do TRT da 2ª Região.   As equipes técnicas estão envidando esforços para a regularização do sistema.   Com relação à suspens...

ABRAS e ASPB promovem Workshop SuperHiper Perdas e Desperdícios

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) promove na próxima quarta-feira (24), a partir das 8h30, o Workshop SuperHiper Perdas e Desperdícios, no Shopping Sebrae, em Jo&...

Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório

  A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Esta é a primeira vez que um órgão colegiad...

Desenvolvimento Econômico aprova proposta que prevê regra para fornecimento de troco ao consumidor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 9148/17) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e s...

Câmara instala Comissão para discutir redução do uso de agrotóxicos

A comissão especial que vai analisar a criação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos será instalada nesta tarde na Câmara dos Deputados   A criação dessa política está prevista no Projeto de Lei 6670...

Entidades se mobilizam para alterar nova lei de recuperação judicial

Diante da chegada na Câmara há cerca de dez dias do projeto que modifica a lei de recuperação judicial de 2005, entidades que representam advogados e outras classes envolvidas na recuperação de empresas tentam fazer coro para evitar sua aprovação no atual desenho. ...

Recuperação judicial da devedora principal autoriza execução de responsável subsidiária

A 5ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, manteve a decisão de 1º Grau que determinou o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária diante da recuperação judicial das devedoras ...

Deferida abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao agravo de petição interposto por um ex-trabalhador da CLL Construtora Carvalho LTDA, que requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica de outra empresa onde figu...

Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a re...

Receita Federal alerta tomadores de empréstimos sobre golpe

A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Va...

Reforma trabalhista emperra negociações entre empresas e sindicatos

  Total de conversações que geraram acerto caiu 26% no RS e mais de 40% no país de janeiro a março. Fim da contribuição sindical obrigatória é maior causa de impasses   Dúvidas e divergências relacionadas à reforma trabalhista...

DECISÃO: Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias

A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões...

Juiz não reconhece estabilidade de dirigente sindical de empresa que mudou de ramo e encerrou atividades

Queda na produção de madeira, assim como na produção e expedição de carvão vegetal. Queda brusca na arrecadação do ICMS e dispensa em massa. Foi a partir desse contexto que o juiz Ulysses de Abreu César, em sua atuação na 1ª Vara d...

Nova lei de recuperação judicial segue polêmica

  Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos   O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recupe...

Comissão exige que site de fabricante de bebida traga informações sobre reciclagem de embalagens

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de bebidas a informarem nas embalagens dos produtos o endereço eletrônico onde o consumidor encontrará informaçõ...

A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor

  A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota ...

Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. &nb...