Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo

Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos ...

Poder Judiciário lança ação de combate às fake News

  Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.   A iniciativa, conduzida pelo Conselho Naci...

Processos judiciais da Justiça Federal da 4ª Região passam a tramitar exclusivamente de forma eletrônica

  A partir de hoje (1°/4) todos os processos judiciais da 4ª Região da Justiça Federal (RS, SC e PR) serão eletrônicos, tramitando no sistema eproc. Durante o último fim de semana (30 e 31/3), foi realizada a desativação do Sistema de Acompanhamento Process...

ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf

O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento  da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seç...

Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

  Documento reúne informações sobre empregadores e funcionários   Os empregadores de todo o país têm até a próxima sexta-feira (5) para entregar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a Relação Anual de Informa&c...

Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

  A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os dep&oa...

Projeto concede benefícios tributários a empresas que contratarem mães

  Benefícios serão concedidos a empresas que contratarem mães de crianças de até 14 anos de idade   O Projeto de Lei 645/19 concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos d...

Conciliação: o caminho mais curto para solução de problemas

  Conheça o trabalho dos Cejuscs.    Conciliar é tarefa árdua, mas essencial para trazer final feliz a inúmeros conflitos judiciais. As partes chegam às sessões com raiva, mágoa, dúvidas e medo, imaginando para que lado a balança da justi&...

Previdenciária - Prorrogada a vigência de Medida Provisória sobre benefícios irregulares

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 871/2019 , que, entre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incap...

Análise da MP da contribuição sindical começa na semana que vem

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 873/2019, que impede o desconto em folha da contribuição sindical, será instalada na semana que vem. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao receber um grupo de sindicalistas acompanha...

DECISÃO: Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário

  Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra...

Projeto cria contribuição para substituir IOF e financiar Previdência rural

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/19 cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras (Cide-OF), destinada a financiar a Previdência rural brasileira. O novo tributo incidirá sobre as operaçõ...

STJ – Portal fica indisponível neste domingo (31)

O Superior Tribunal de Justiça informa que seu portal na internet e sua intranet ficarão indisponíveis neste domingo (31), das 7h às 8h, em razão de manutenção nos serviços de informática.   Fonte: STJ – 29/03/2019....

Abras promove visita das Associações Estaduais ao Congresso Nacional

           A Associação Brasileira de Supermercados realizou hoje (28), o evento Abras no Congresso Nacional, visita guiada com o presidente João Sanzovo Neto e os presidentes e executivos das associações estad...

Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é relançada em Brasília

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão   Vice-presidente da República, Hamilton Mourão      Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e presidente da Frente FCS   Deputados d...

Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas

Em audiência no Senado, ministro Paulo Guedes critica subsídios   A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência públ...

Plenário aprova mudança nas regras de publicação de documentos de empresas

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convo...

STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretant...

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

  A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física.   ...

Controvérsias sobre a Medida Provisória 873

É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos   A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso j&aacu...