Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários

O acordo previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos entra hoje (1) em vigor e deve representar uma economia de até 39% em encargos previdenciários para as empresas que expatriam mão de obra para os Estados Unidos, segundo cálculo da Confederação Nacional da Ind&ua...

Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD...

Estatuto do Idoso completa 15 anos; vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direi...

Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros   Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo...

Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposiçã...

Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868/99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta inclui as ações direta de inconstitu...

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados...

Eleitor pode conferir local de votação de forma rápida na internet

  Na última semana antes da votação do 1º turno das eleições, candidatos se mobilizam para as mas tentativas de angariar apoios e eleitores vão atrás de informações tanto sobre as opções em disputa quanto sobre os procedimentos para...

DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 60...

Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.   Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tem...

NJ - Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de D...

O desemprego e a reforma trabalhista

Se fosse possível resolver o problema da geração de vagas por lei, ele não existiria em nenhum país   Na campanha eleitoral, muitos candidatos argumentam que o desemprego e os poucos empregos gerados nos últimos 12 meses – na maioria, informais, intermitentes ou em...

Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes

A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". Haverá, primeiro, uma fase de...

ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas

A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal...

Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado

Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que impugnava a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extin&c...

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de quest&a...

Eleições mudam o início do horário de verão

Previsão é começar em 4 de novembro e acabar em 6 de fevereiro de 2019   As eleições vão causar mudanças até no cronograma do horário de verão. Tradicionalmente, o início é a partir da meia-noite do terceiro domingo de outubro, m...

Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,99%

As vendas dos supermercados brasileiros continuam positivas. De janeiro a agosto, o setor acumula alta real* de 1,99% na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, div...

Turmas do TST julgam a favor da terceirização

Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela 4ª Turma, envolvia um médico. O outro, julgado pelos ministros da 5ª Turma, um ...

Projeto prevê advertência em rótulos de alimentos processados e ultraprocessados

Rótulos de alimentos processados e ultraprocessados poderão ter selo para informar aos consumidores sobre nutrientes em excesso (açúcar, sódio, gorduras) e sobre a presença de corantes e de gorduras trans em qualquer quantidade. Além do selo de advertência, produto...